Art. 1!!
Art. 2º
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2021
Súmula:- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/ FUNDEB, como especifica.
•; ,:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município de Apucarana - CACS-FUNDEB, criado nos
termos da Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Municipal
nº 147, de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Capítulo li
Da Composição
O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:-
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Autarquia Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos professores da rede municipal do ensino
fundamental e educação infantil;
e) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais de ensino
fundamental e centros municipais de educação infantil;
d) 01 (um) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
municipais ou dos órgãos administrativos da Autarquia Municipal de Educação;
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e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino;
f) 02 (dois) representantes de alunos da rede municipal de ensino;
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Apucarana a
que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 01 (um) representante das escolas do campo.
§1º Os membros do conselho previstos no caput, observados os impedimentos
dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:-
1 - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
li - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos municipais, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ili - nos casos de representantes de professores e servidores, pela entidade
sindical da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:-
1- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
li -desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Ili -devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV -desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V -não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas daAdministração da localidade a título oneroso.
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Art. 3Q
Art. 4Q
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§3Q Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo designará por Decreto
os integrantes do Conselho do FUNDEB.
§4Q São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:-
1 - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados;
IV- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:-
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§SQ O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Município.
§6Q Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no§ 1Q.
§7QA indicação dos membros designados deve vir acompanhada da respectiva
Ata da assembleia ou do Colegiado.
Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social, que o substituirá provisoriamente em suas
faltas, afastamentos temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga em definitivo
até o final do mandato em caso de afastamento definitivo do titular.
Constituem-se condições de afastamento definitivo do membro titular ou
suplente:-
1- o desligamento a pedido do conselheiro;
li - o rompimento do vínculo com o segmento que representa;
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Ili - a existência de um dos motivos de impedimento previstos no Art. 2º, §4º
desta Lei;
IV - afastamento do Conselheiro por infração a dispositivo previsto no
Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no caput, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o(s)
substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei.
Art. Sº O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
§1º O primeiro mandato dos membros do Conselho a partir da vigência desta Lei
terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização às
disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º A partir do dia 1º/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada
a reeleição.
Capítulo Ili
Das Competências do Conselho do FUNDES
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:-
1 - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo;
li - supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo
de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
Ili - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas,
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, observada a regulamentação aplicável;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
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Art. 72
Art. gs
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referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
V- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:-
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento
em sítio da internet;
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior
a 20 (vinte) dias, referentes à:-
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
e) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
que são contempladas com recursos do FUNDEB;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:-
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
A Administração Municipal deverá deixar permanentemente à disposição do
Conselho os registros contábeis, os demonstrativo gerenciais e as folhas
depagamento dos profissionais da educação.
Capítulo IV
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Art. 9º
Das Disposições Finais
O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares, em reunião do colegiado.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros
designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei.
Art. 10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 4º, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 11 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art.12 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo,
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art.13 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 14 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:-
1- não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:-
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:-
1- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ili - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Durante o prazo previsto no §1º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os
membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder
Legislativo, com a finalidade de reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, no
âmbito do Município de Apucarana, ao previsto na Lei nQ 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nQ 11.494, de 20 de junho de 2007.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nQ 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do
FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, a qual substituirá as
disposições constantes nas Leis Municipais nQ 051, de 26 de abril de 2007 e nQ 147, de 30 de
agosto de 2007, que atualmente disciplinam a matéria.
lmpende registrar que a tramitação da propositura em apreço
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de
2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021:-
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes
na data de publicação desta Lei exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação
de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nQ 14.113, de 2020,
contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Na oportunidade, renovo a
Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2021.
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