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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, como especifica.
native_id17906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 15/2021.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Art. 1!! 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 018/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - 
CACS/ FUNDEB, como especifica. 
•; ,: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares 
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município de Apucarana - CACS-FUNDEB, criado nos 
termos da Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Municipal 
nº 147, de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei. 
Capítulo li 
Da Composição 
O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas:- 
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 01 (um) da Autarquia Municipal de Educação; 
b) 01 (um) representante dos professores da rede municipal do ensino 
fundamental e educação infantil; 
e) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais de ensino 
fundamental e centros municipais de educação infantil; 
d) 01 (um) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
municipais ou dos órgãos administrativos da Autarquia Municipal de Educação; 
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e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino; 
f) 02 (dois) representantes de alunos da rede municipal de ensino; 
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Apucarana a 
que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
j) 01 (um) representante das escolas do campo. 
§1º Os membros do conselho previstos no caput, observados os impedimentos 
dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término 
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:- 
1 - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de 
classes organizadas, pelos seus dirigentes; 
li - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
pelo conjunto dos estabelecimentos municipais, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
Ili - nos casos de representantes de professores e servidores, pela entidade 
sindical da respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado 
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a título oneroso. 
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:- 
1- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
li -desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili -devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da 
data de publicação do edital; 
IV -desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V -não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou 
como contratadas daAdministração da localidade a título oneroso. 
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Art. 3Q 
Art. 4Q 
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§3Q Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo designará por Decreto 
os integrantes do Conselho do FUNDEB. 
§4Q São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:- 
1 - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, 
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro 
grau; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos 
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; 
IV- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:- 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
§SQ O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, 
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no âmbito do Município. 
§6Q Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no§ 1Q. 
§7QA indicação dos membros designados deve vir acompanhada da respectiva 
Ata da assembleia ou do Colegiado. 
Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social, que o substituirá provisoriamente em suas 
faltas, afastamentos temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga em definitivo 
até o final do mandato em caso de afastamento definitivo do titular. 
Constituem-se condições de afastamento definitivo do membro titular ou 
suplente:- 
1- o desligamento a pedido do conselheiro; 
li - o rompimento do vínculo com o segmento que representa; 
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Ili - a existência de um dos motivos de impedimento previstos no Art. 2º, §4º 
desta Lei; 
IV - afastamento do Conselheiro por infração a dispositivo previsto no 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na 
situação de afastamento definitivo descrito no caput, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) 
substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei. 
Art. Sº O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro 
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. 
§1º O primeiro mandato dos membros do Conselho a partir da vigência desta Lei 
terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização às 
disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
§2º A partir do dia 1º/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada 
a reeleição. 
Capítulo Ili 
Das Competências do Conselho do FUNDES 
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:- 
1 - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo; 
li - supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo 
de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
Fundo; 
Ili - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas, 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, observada a regulamentação aplicável; 
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de 
Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas 
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Art. 72 
Art. gs 
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referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos 
acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
V- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. 
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:- 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento 
em sítio da internet; 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal 
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior 
a 20 (vinte) dias, referentes à:- 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados; 
e) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 
que são contempladas com recursos do FUNDEB; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:- 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
A Administração Municipal deverá deixar permanentemente à disposição do 
Conselho os registros contábeis, os demonstrativo gerenciais e as folhas 
depagamento dos profissionais da educação. 
Capítulo IV 
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Art. 9º 
Das Disposições Finais 
O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos 
por seus pares, em reunião do colegiado. 
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros 
designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei. 
Art. 10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do 
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 4º, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 11 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art.12 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo, 
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação 
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate. 
Art.13 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 14 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:- 
1- não será remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:- 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
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Art. 15 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares. 
O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:- 
1- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
Ili - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
Durante o prazo previsto no §1º do art. 2º, os representantes dos segmentos 
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os 
membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder 
Legislativo, com a finalidade de reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, no 
âmbito do Município de Apucarana, ao previsto na Lei nQ 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da 
Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nQ 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Após a promulgação da Emenda Constitucional nQ 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para 
regulamentar o Fundo. 
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as 
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do 
FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, a qual substituirá as 
disposições constantes nas Leis Municipais nQ 051, de 26 de abril de 2007 e nQ 147, de 30 de 
agosto de 2007, que atualmente disciplinam a matéria. 
lmpende registrar que a tramitação da propositura em apreço 
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 
2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021:- 
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no 
prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos. 
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo 
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes 
na data de publicação desta Lei exercer as funções de 
acompanhamento e de controle previstas na legislação. 
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos 
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. 
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a 
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação 
de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nQ 14.113, de 2020, 
contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Na oportunidade, renovo a 
Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 10 de março de 2021. 
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