texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.19/2021
Câmara Municipal de Apucarana
üdo na ~ do dia t {
vmo: 1°
~~1----
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de senhas nas agências
bancárias para usuários com
deficiência, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ
LEUGI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Os bancos com agências situadas no Município do Apucarana
deverão distribuir senhas em Braille com fonte ampliada, contraste e transcrição em
Braille no serviço de atendimento ao cliente e/ou usuário.
Art. 22 - As senhas deverão ser anunciadas por serviço de som, o qual deverá
ser reproduzido de forma clara e reconhecível.
Art. 32 - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitos a multa a qual será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art.42- Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180(cento e oitenta)
dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ Sala da s s esso
- es, 15 de
~0,0vV~ ma?:r~r
cas Ortiz L eugi .
VEREADOR
gos
~
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificativa com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Acessibilidade é um direito de todos. É isto que este projeto de lei
busca afirmar de forma categórica. As medidas estipuladas visam trazer uma maior
inclusão dentro do serviço bancário prestado em nosso Município, o que apenas
acrescentaria na qualidade do serviço dos estabelecimentos.
O art. 23, inc. li, da Constituição Federal diz que é competência da
União, Estados e Municípios cuidarem da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, a fim de dar cumprimento ao
previsto em nossa Carta Magna, entendo como prudente a sanção deste projeto de lei.
Sabemos que pessoas com deficiência sofrem os mais diversos tipos
de preconceitos, dificuldades e exclusões diariamente. Sabemos que este projeto não
representa o fim destas, mas é um passo que precisa ser dado, um avanço que precisa
ser concluído.
Portanto, visando sempre o avanço da cidade de Apucarana, o
combate aos preconceitos velados, e a busca por uma sociedade mais justa e
igualitária, pedimos pela aprovação desse projeto.
I
L
\
~ O
~
rtiz Leugi
VEREADOR
open original →