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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas nas agências bancárias para usuários com deficiência, como especifica.
native_id17943

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 16/2021
2021-03-30 Primeira votação P Apresentada emenda - aprovada em 29/3/2021.
2021-03-26 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T16:45:05.826411-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-29T17:56:59.492510-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.19/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
üdo na ~ do dia t { 
vmo: 1° 
~~1---- 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
distribuição de senhas nas agências 
bancárias para usuários com 
deficiência, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ 
LEUGI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Os bancos com agências situadas no Município do Apucarana 
deverão distribuir senhas em Braille com fonte ampliada, contraste e transcrição em 
Braille no serviço de atendimento ao cliente e/ou usuário. 
Art. 22 - As senhas deverão ser anunciadas por serviço de som, o qual deverá 
ser reproduzido de forma clara e reconhecível. 
Art. 32 - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão 
sujeitos a multa a qual será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art.42- Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180(cento e oitenta) 
dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ Sala da s s esso
- es, 15 de 
~0,0vV~ ma?:r~r 
cas Ortiz L eugi . 
VEREADOR 
gos 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificativa com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Acessibilidade é um direito de todos. É isto que este projeto de lei 
busca afirmar de forma categórica. As medidas estipuladas visam trazer uma maior 
inclusão dentro do serviço bancário prestado em nosso Município, o que apenas 
acrescentaria na qualidade do serviço dos estabelecimentos. 
O art. 23, inc. li, da Constituição Federal diz que é competência da 
União, Estados e Municípios cuidarem da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, a fim de dar cumprimento ao 
previsto em nossa Carta Magna, entendo como prudente a sanção deste projeto de lei. 
Sabemos que pessoas com deficiência sofrem os mais diversos tipos 
de preconceitos, dificuldades e exclusões diariamente. Sabemos que este projeto não 
representa o fim destas, mas é um passo que precisa ser dado, um avanço que precisa 
ser concluído. 
Portanto, visando sempre o avanço da cidade de Apucarana, o 
combate aos preconceitos velados, e a busca por uma sociedade mais justa e 
igualitária, pedimos pela aprovação desse projeto. 
I 
L
\ 
~ O
~ 
rtiz Leugi 
VEREADOR 

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