materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 20/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia ( ( 
Visto: 19 ;ec.et6rig, _ 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
das listas de usuários que aguardam consul￾tas, exames especializados e cirurgias eletivas 
em estabelecimentos da Rede Municipal de 
Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECEN￾DO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam con￾sultas, exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Muni￾cipal de Saúde. 
§12- As listas a que se refere o caput deste artigo serão divulgadas por de￾nominação do procedimento, no caso de exames especializados, e por especialidade 
médica, em se tratando de consultas e cirurgias eletivas. 
§22- O sítio oficial da prefeitura de Apucarana na internet disponibilizará as 
listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Autarquia 
Municipal de Saúde. 
Art. 22 - as listas a que se refere o caput do art.12 desta lei conterão os se￾guintes dados: 
1- A identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Sa￾úde- CNS- ou do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF; 
li- a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; 
Ili- a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo único: O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para con￾sultar sua posição na fila de espera para consulta, exame especializado ou cirurgia ele￾tiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais 
dos demais integrantes dessas listas. 
Art. 3º - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder 
público municipal, desde que motivado por laudo médico. 
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de março de 2021. 
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· ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O objetivo do presente projeto de lei é de que a população tenha 
mais transparência no que se refere à lista de espera para consultas, exames e inter￾venções cirúrgicas no Município de Apucarana. Infelizmente, existem casos de altera￾ções nessas listas nas quais os pacientes esperam por longos meses por apenas uma 
consulta, um exame ou uma cirurgia. 
Com a apresentação do projeto buscamos mais transparência na or￾dem cronológica de inscrição nessas filas de espera. 
Portanto, conto a ajuda dos nobres pares para a aprovação desse 
projeto.