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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.B /2021
SÚMULA:- Dispõe sobre a garantia da
transparência e do acesso a
informações na Autarquia Municipal
de Educação de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - A Autarquia de Educação do Município de Apucarana divulgará a
demanda atendida e não atendida nas situações em que a solicitação de algum direito
do cidadão, dos professores e assistentes infantis dependa de protocolo de inscrição e
atendimento determinado por vagas.
Art. 22 - A garantia da transparência e do acesso a informações de interesse
público de que trata o artigo anterior somente será necessária nos casos em que a
demanda seja maior que a oferta.
Art. 32 - A publicidade será atualizada mensalmente, afixada na autarquia
municipal de educação e no sítio eletrônico do respectivo órgão, demonstrando de
forma clara, precisa e de fácil acesso a demanda reprimida, seguindo critérios
preconizados no Art. 8º da Lei Federal nº 12.527 /11 .
.............................................................................................................. continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
.......... continuação proieto de lei nºB /2021.. pág.2
Art.42- A não observância da presente lei acarretará multa diária de 20 UPFs
{Unidade de Padrão Fiscal) do Estado do Paraná, cujo valor será destinado ao Fundo
Municipal da criança e do adolescente.
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
~'
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a transparência e
acesso a informações na Autarquia Municipal de Educação, sendo de responsabilidade
da entidade citada a divulgação da demanda atendida e não atendida nas situações em
que a solicitação de algum do cidadão, dos professores e assistentes infantis dependa
de protocolo de inscrição e atendimento determinado por vagas.
A publicidade deverá ser afixada na autarquia e no site do respectivo
órgão.
Desta forma, peço o apoio dos pares desta Casa de Leis na aprovação
deste Projeto de Lei.
L
~
ucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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