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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer Prévio nº 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de contas do Estado do Paraná, processo nº 269200/2020, referente ao julgamento da prestação de contas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, referente ao exercício financeiro de 2019, como específica.
native_id17970

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Redação final (aprovado) U decreto legislativo 2/2021.
2021-03-19 Em votação (primeiro turno) U aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 2/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU 
COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, processo nº. 269200/2020, 
referente ao julgamento da prestação de contas da 
Prefeitura do Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2019, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO OE DECRETO LEGISLATIVO N!l. 2/2021, OE AUTORIA DA 
COMISSÃO OE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E OE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Prefeitura do 
Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2019, em conformidade com o parecer 
da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com a emissão do Acórdão de 
Parecer Prévio nº. 404/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n2• 269200/2020, 
referente ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Apucarana, 
correspondente ao exercício financeiro de 2019, atendido todo procedimento regimental, legal e 
constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para 
conhecimento e considerações. 
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das comissões, 22 de fevereiro de 2021. 
JCSS/AL. 

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