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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 2/2021
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU
COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer
Prévio nº. 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, processo nº. 269200/2020,
referente ao julgamento da prestação de contas da
Prefeitura do Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2019, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO OE DECRETO LEGISLATIVO N!l. 2/2021, OE AUTORIA DA
COMISSÃO OE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E OE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Prefeitura do
Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2019, em conformidade com o parecer
da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com a emissão do Acórdão de
Parecer Prévio nº. 404/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n2• 269200/2020,
referente ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Apucarana,
correspondente ao exercício financeiro de 2019, atendido todo procedimento regimental, legal e
constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para
conhecimento e considerações.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das comissões, 22 de fevereiro de 2021.
JCSS/AL.
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