| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Sugere ao Executivo Municipal, a realização do REFIZ municipal, com referência ao ano de 2020, visando dar isenção de multas, juros e correção monetária para os MEIs – Microempreendedores Individuais, e aos pequenos comerciantes e empresários, em virtude da Pandemia. |
| native_id | 17991 |
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