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materia nº 290/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 290 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaSugere ao Executivo Municipal, a realização do REFIZ municipal, com referência ao ano de 2020, visando dar isenção de multas, juros e correção monetária para os MEIs – Microempreendedores Individuais, e aos pequenos comerciantes e empresários, em virtude da Pandemia.
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