CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 4/2021
amara Municipal de Apucarana
Lido na ~ do dia L ~ 2 t VVISU>: ,~,e(J~----
SÚMULA: Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Apucarana, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12. Fica criada A Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Apucarana.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, e contara com suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art.2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura.
§1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhara a periodi~idade da eleição da
Mesa Diretora.
§2º. Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, esta poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal nos termos
do Caput .
Art.3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
1- Receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
li- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
............................................................................................................................................ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de resolução nº. 4/2021.. pag. 2
Ili- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
V- Apresentar relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o quantitativo de
atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades no mínimo de forma
trimestral.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de vereador ou vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º. A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento especifico com ampla
divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a presença de todos os segmentos de
defesa dos direitos das mulheres (Câmara da Mulher Empreendedora, SE MAS, Conselhos entre outros.)
Art.7°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da
procuradora.
Sala das sessões, 19 de março de 2021.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli
VICE PRESIDENTE
Jossuela ~~~eiro
2ª~~ETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Segundo Informações de Assembléia Legislativa do Paraná, o Estado tem apenas 24
(vinte e quatro) municípios com esse Programa de Procuradoras Municipais como defensora do
engrandecimento feminino.
Acreditamos na necessidade de implementação dessa resolução. Precisamos colocar
nosso município nesse mapa de atendimento e atividades junto ao Legislativo Estadual.
A Procuradoria da Mulher em nosso município será um órgão institucional criado com o
objetivo de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Casa de Leis, além de
fiscalizar e acompanhar programas do Governo Municipal na seara em que se propõe a atuar.
O órgão deverá contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões
comportamentais na sociedade que perpetuam a violência contra as mulheres e a desigualdade de
gênero, seja ela no âmbito da sociedade ou de órgãos públicos. Fará parte da rede de proteção à mulher
acolhendo denúncias por lesões aos seus direitos ou qualquer prática criminosa, realizando o
encaminhamento aos órgãos competentes.
A Procuradoria da Mulher promoverá campanhas de conscientização, seminários e
encontros institucionais com servidoras da Casa e gestores que atuam em defesa dos seus direitos; além
de audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como
sobre a participação da mulher na política.
Também caberá à Procuradoria da Mulher auxiliar, quando solicitado pelos membros das
Comissões da Câmara Municipal de Apucarana, na discussão de proposições que tratem no mérito, de
direito relativo à mulher ou à família.
Através do presente Projeto de Resolução, fica criada a Procuradoria da Mulher em
Apucarana a ser designada pelo Presidente desta casa de leis.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente Resolução.
Sala das sessões, 19 de março de 2021.
Mesa Executiva
Franciley Pr~to Godoi Poim
PRESIDENITE
Mauro Bertoli
VICE PRESIDENTE
Tia.? de Lima
1.ARIO
Jossuela
22 SE