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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaCria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id18022

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Redação final (aprovado) F Resolução nº. 3/2021.
2021-03-29 Redação final S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T15:43:10.204082-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-29T15:18:35.308772-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 4/2021 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na ~ do dia L ~ 2 t V￾VISU>: ,~,e(J~---- 
SÚMULA: Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.12. Fica criada A Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Apucarana. 
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro 
órgão desta Casa, sendo órgão independente, e contara com suporte técnico de toda a estrutura da 
Câmara Municipal. 
Art.2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, 
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. 
§1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhara a periodi~idade da eleição da 
Mesa Diretora. 
§2º. Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da 
Mulher, esta poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal nos termos 
do Caput . 
Art.3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
1- Receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher; 
li- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
............................................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de resolução nº. 4/2021.. pag. 2 
Ili- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres; 
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a 
mulher, bem como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
V- Apresentar relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o quantitativo de 
atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades no mínimo de forma 
trimestral. 
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla 
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º. A suplente de vereador ou vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. 
Art. 6º. A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento especifico com ampla 
divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a presença de todos os segmentos de 
defesa dos direitos das mulheres (Câmara da Mulher Empreendedora, SE MAS, Conselhos entre outros.) 
Art.7°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da 
procuradora. 
Sala das sessões, 19 de março de 2021. 
Mesa Executiva 
Mauro Bertoli 
VICE PRESIDENTE 
Jossuela ~~~eiro 
2ª~~ETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Segundo Informações de Assembléia Legislativa do Paraná, o Estado tem apenas 24 
(vinte e quatro) municípios com esse Programa de Procuradoras Municipais como defensora do 
engrandecimento feminino. 
Acreditamos na necessidade de implementação dessa resolução. Precisamos colocar 
nosso município nesse mapa de atendimento e atividades junto ao Legislativo Estadual. 
A Procuradoria da Mulher em nosso município será um órgão institucional criado com o 
objetivo de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Casa de Leis, além de 
fiscalizar e acompanhar programas do Governo Municipal na seara em que se propõe a atuar. 
O órgão deverá contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões 
comportamentais na sociedade que perpetuam a violência contra as mulheres e a desigualdade de 
gênero, seja ela no âmbito da sociedade ou de órgãos públicos. Fará parte da rede de proteção à mulher 
acolhendo denúncias por lesões aos seus direitos ou qualquer prática criminosa, realizando o 
encaminhamento aos órgãos competentes. 
A Procuradoria da Mulher promoverá campanhas de conscientização, seminários e 
encontros institucionais com servidoras da Casa e gestores que atuam em defesa dos seus direitos; além 
de audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como 
sobre a participação da mulher na política. 
Também caberá à Procuradoria da Mulher auxiliar, quando solicitado pelos membros das 
Comissões da Câmara Municipal de Apucarana, na discussão de proposições que tratem no mérito, de 
direito relativo à mulher ou à família. 
Através do presente Projeto de Resolução, fica criada a Procuradoria da Mulher em 
Apucarana a ser designada pelo Presidente desta casa de leis. 
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente Resolução. 
Sala das sessões, 19 de março de 2021. 
Mesa Executiva 
Franciley Pr~to Godoi Poim 
PRESIDENITE 
Mauro Bertoli 
VICE PRESIDENTE 
Tia.? de Lima 
1.ARIO 
Jossuela 
22 SE 

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