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Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N2. 021/2021
Câmara Municipal de Apuearana
Lido na sessão do dia~ t 3 1.2.J.. .
VtSto:1°seaetário,----
Súmula:- Concede redução de 70% (setenta por cento),
do valor devido pelas permissões onerosas de
uso de bens públicos previstas nas Leis
Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e
n.º 20 de 22 de maio de 2017, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÀPUCARANA, ESTADO. DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 70% (setenta por
cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos
previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e n.º 20 de 22 de
maio de 2017, referentes, respectivamente aos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo e no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista
Boscardin Filho.
Parágrafo único. A autorização concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário,
iniciando-se com a data em que entrar em vigor a presente lei, perdurando e
enquanto estiverem mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo
coronavírus - COVID19.
Art. 2º
Art. 3Q
Fica autorizado o Poder Executivo a baixar normas complementares necessárias
à execução da presente lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que autoriza o Poder Executivo a
conceder a redução de 70% (setenta por cento), no valor referente à permissão onerosa de
uso de bem público.
Tratam-se dos espaços destinados às atividades comerciais e de
prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de Transporte Coletivo e no Terminal
Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho cujas permissões foram concedidas
respectivamente, pelas Leis n!! 004, de 29 de janeiro de 2015 e n!! 020, de 22 de maio de
2017.
O momento excepcionalmente difícil atravessado por nosso
Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo
Coronavírus - COVID -19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter o
fôlego dos comerciantes e, simultaneamente, manter um fluxo razoável de recursos ao
Erário no futuro próximo, de modo a possibilitar o enfrentamento de despesas à defesa da
saúde da população contra o COVID-19.
O Poder Executivo deve buscar soluções não só nas ações de
saúde voltadas ao combate do coronavírus, como também deve buscar, de alguma forma,
minimizar os impactos da pandemia nos negócios e finanças dos moradores e investidores
no Município.
Nesse passo, propõe-se o presente projeto de lei, autorizando a
conceder a redução de 70% (setenta por cento), no valor referente à permissão onerosa de
uso de bem público para, com isso, viabilizar a continuidade de atividades econômicas,
mantendo a saúde financeira desses comerciantes, que já sofrem com fechamento de suas
empresas e paralisação de negócios.
Salientamos, ainda, que a autorização pretendida e por
consequência a redução proposta são temporárias, de modo que, cessado o momento
pandêmico, o Executivo promoverá, automaticamente, à revogação do benefício.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei '
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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