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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaConcede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.
native_id18023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 18/2021.
2021-03-30 Primeira votação S em votação
2021-03-26 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T16:56:24.990801-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-29T18:15:19.654969-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 021/2021 
Câmara Municipal de Apuearana 
Lido na sessão do dia~ t 3 1.2.J.. . 
VtSto:1°seaetário,---- 
Súmula:- Concede redução de 70% (setenta por cento), 
do valor devido pelas permissões onerosas de 
uso de bens públicos previstas nas Leis 
Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e 
n.º 20 de 22 de maio de 2017, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÀPUCARANA, ESTADO. DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 70% (setenta por 
cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos 
previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e n.º 20 de 22 de 
maio de 2017, referentes, respectivamente aos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo e no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista 
Boscardin Filho. 
Parágrafo único. A autorização concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, 
iniciando-se com a data em que entrar em vigor a presente lei, perdurando e 
enquanto estiverem mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo 
coronavírus - COVID19. 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Fica autorizado o Poder Executivo a baixar normas complementares necessárias 
à execução da presente lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de 
dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que autoriza o Poder Executivo a 
conceder a redução de 70% (setenta por cento), no valor referente à permissão onerosa de 
uso de bem público. 
Tratam-se dos espaços destinados às atividades comerciais e de 
prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de Transporte Coletivo e no Terminal 
Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho cujas permissões foram concedidas 
respectivamente, pelas Leis n!! 004, de 29 de janeiro de 2015 e n!! 020, de 22 de maio de 
2017. 
O momento excepcionalmente difícil atravessado por nosso 
Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo 
Coronavírus - COVID -19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter o 
fôlego dos comerciantes e, simultaneamente, manter um fluxo razoável de recursos ao 
Erário no futuro próximo, de modo a possibilitar o enfrentamento de despesas à defesa da 
saúde da população contra o COVID-19. 
O Poder Executivo deve buscar soluções não só nas ações de 
saúde voltadas ao combate do coronavírus, como também deve buscar, de alguma forma, 
minimizar os impactos da pandemia nos negócios e finanças dos moradores e investidores 
no Município. 
Nesse passo, propõe-se o presente projeto de lei, autorizando a 
conceder a redução de 70% (setenta por cento), no valor referente à permissão onerosa de 
uso de bem público para, com isso, viabilizar a continuidade de atividades econômicas, 
mantendo a saúde financeira desses comerciantes, que já sofrem com fechamento de suas 
empresas e paralisação de negócios. 
Salientamos, ainda, que a autorização pretendida e por 
consequência a redução proposta são temporárias, de modo que, cessado o momento 
pandêmico, o Executivo promoverá, automaticamente, à revogação do benefício. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei ' 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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