Art. 12
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 024/2021
Súmula:- Dispõe sobre a redução da tarifa
urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município;dE;\Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E ,~,u; fRE~El,TO' DO MUNICÍPIP,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO. 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
1'
Fica reduzida para R$ 3,00 {três reais), o valor da tarifa urbana/distrital do
Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de
Concessão de Serviço Público n2 013/2019.
Parágrafo único. A redução concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário,
iniciando-se em 12 de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem
mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19.
Art. 22
Art. 32
A diferença de custo para garantir o funcionamento do sistema de transporte
coletivo de Apucarana será subsidiada com recursos municipais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2 70, de 26 de novembro de
2020), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres)
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 2.500.000,00
~-· .. -
TOTAL 2.500.000,00
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Art. 4º
Art. Sº
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo
43, § 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
abril de 2021.
Município de Apucarana, em 3 março de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
de dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que reduz a tarifa urbana/distrital
do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de
Concessão de Serviço Público n!! 013/2019.
O momento excepcionalmente difícil atravessado por nosso
Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo
Coronavírus - COVID -19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter a
vida financeira das famílias em nosso Município.
Lamentavelmente, a crise que assola o país é mais grave para os
trabalhadores mais simples. Nesse contexto, com a redução da massa salarial como um todo,
o peso do transporte coletivo no orçamento das famílias fica maior, sendo certo que ele não
pode ser excluído.
Sendo assim, cabe ao Poder público atuar de alguma forma a fim
de minorar os efeitos da crise, sobretudo em relação aos mais pobres. É nesse cenário que a
redução da tarifa do transporte coletivo mostra-se necessária e oportuna. Porém, diante
da crise existente, e até mesmo· por questões contratuais, a empresa prestadora desse
serviço não tem condições, sem comprometer a operação do sistema, de proporcionar a
redução necessária sem alguma contrapartida do poder publico.
Dessa forma, visando amenizar as dificuldades financeiras que já
acometem grande parte das famílias e, certamente, se estenderão nos próximos e difíceis
tempos, o presente Projeto de Lei propõe a redução da tarifa do transporte coletivo
enquanto perdurar os efeitos econômicos da pandemia, com intuito de atender a
necessidade dos mais humildes, sem comprometer a prestação de serviços de transporte
coletivo em nossa cidade.
A propositura contempla, por fim, a abertura de um crédito
especial ao orçamento vigente de modo a permitir, o pagamento da diferença de custo que
será subsidiada com recursos municipais, nos termos da autorização legislativa.
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Salientamos, ainda, que a redução proposta é temporária, de
modo que, cessado o momento pandêmico, o Executivo promoverá, automaticamente, à
revogação do benefício.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 30 de março de 2021.
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