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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a redução da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id18037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 19/2021. Foram apresentadas duas emendas ao projeto, sendo a primeira REJEITADA e a segunda APROVADA. Vereador Lucas Ortiz Leugi solicitou correção em plenário no texto da segunda emenda, tendo em vista que o projeto já continha parágrafo único. Passando desta forma, o projeto conter parágrafo primeiro e segundo.
2021-03-31 Em votação (segundo turno) S em votação Apresentada emenda pelos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos. Emenda rejeitada.
2021-03-31 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T17:19:10.110608-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-03-31T16:37:45.334058-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 024/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a redução da tarifa 
urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município;dE;\Apucarana, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E ,~,u; fRE~El,TO' DO MUNICÍPIP, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO. 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
1' 
Fica reduzida para R$ 3,00 {três reais), o valor da tarifa urbana/distrital do 
Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de 
Concessão de Serviço Público n2 013/2019. 
Parágrafo único. A redução concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, 
iniciando-se em 12 de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem 
mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19. 
Art. 22 
Art. 32 
A diferença de custo para garantir o funcionamento do sistema de transporte 
coletivo de Apucarana será subsidiada com recursos municipais. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2 70, de 26 de novembro de 
2020), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres) 
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 2.500.000,00 
~-· .. - 
TOTAL 2.500.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º 
Art. Sº 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo 
43, § 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
abril de 2021. 
Município de Apucarana, em 3 março de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação 
de dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que reduz a tarifa urbana/distrital 
do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de 
Concessão de Serviço Público n!! 013/2019. 
O momento excepcionalmente difícil atravessado por nosso 
Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo 
Coronavírus - COVID -19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter a 
vida financeira das famílias em nosso Município. 
Lamentavelmente, a crise que assola o país é mais grave para os 
trabalhadores mais simples. Nesse contexto, com a redução da massa salarial como um todo, 
o peso do transporte coletivo no orçamento das famílias fica maior, sendo certo que ele não 
pode ser excluído. 
Sendo assim, cabe ao Poder público atuar de alguma forma a fim 
de minorar os efeitos da crise, sobretudo em relação aos mais pobres. É nesse cenário que a 
redução da tarifa do transporte coletivo mostra-se necessária e oportuna. Porém, diante 
da crise existente, e até mesmo· por questões contratuais, a empresa prestadora desse 
serviço não tem condições, sem comprometer a operação do sistema, de proporcionar a 
redução necessária sem alguma contrapartida do poder publico. 
Dessa forma, visando amenizar as dificuldades financeiras que já 
acometem grande parte das famílias e, certamente, se estenderão nos próximos e difíceis 
tempos, o presente Projeto de Lei propõe a redução da tarifa do transporte coletivo 
enquanto perdurar os efeitos econômicos da pandemia, com intuito de atender a 
necessidade dos mais humildes, sem comprometer a prestação de serviços de transporte 
coletivo em nossa cidade. 
A propositura contempla, por fim, a abertura de um crédito 
especial ao orçamento vigente de modo a permitir, o pagamento da diferença de custo que 
será subsidiada com recursos municipais, nos termos da autorização legislativa. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Salientamos, ainda, que a redução proposta é temporária, de 
modo que, cessado o momento pandêmico, o Executivo promoverá, automaticamente, à 
revogação do benefício. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 30 de março de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4 _ 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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