Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 012/2021
amara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do dia t l
Visto: 1° secretário, _
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 028,, .
de 22 de maio de 2017, conforme especifica. •
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO .MÚNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E··· 1 ·
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 028, de 22 de, maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º ( ... )
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos
Lotes nº.s 01 (um) com a área de 2.090,096m2, objeto da matrícula 31.078, do
1.º CRI de Apucarana, e 02/03/A (dois/três/A), com a área de 2.700,00m2,
descrito na matrícula nº 43.099, do 1.º CRI de Apucarana, ambos da Quadra nº
01 (um), situados no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté,
perfazendo um total de 4.790,96 m2 (quatro mil, setecentos e noventa metros e
noventa e seis decímetros quadrados)."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 028, de 22
de maio de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 08
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, o
Projeto de Lei que objetiva alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 028, de
22 de maio de 2017, a qual autoriza a Empresa CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO
LTDA. proceda à escrituração e registro sem restrições, do imóvel alienado por força da Lei
Municipal nº. 105/10, de 10/06/2010, alterada pelas Leis Municipais nº 103/15 de
12/08/2015 e nº 135/15 de 05/11/2015.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em
maio de 2006, desde então esteve em constante crescimento e está apta a receber de forma
definitiva o imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, de 30/10/2020, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes
na legislação municipal pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com
retorno econômico e social em nosso município.
Ocorre que em 2017, por meio da Lei Municipal nº 28/2017,
houve concessão de autorização para a escrituração dos imóveis que, na referida lei, foram
descritos como: Lotes nº.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 e o Lote 03-A da Quadra 01, com 900,00 m2,
perfazendo um total de 4.790,96m
2
.
Entretanto, constatou-se que os lotes 02, da quadra 01 e 3-A da
quadra 01, cuja soma totaliza 2.700 metros quadrados, passaram por processo de anexação,
resultado no Lote nº 02/03/A, objeto da matrícula imobiliária nº 43.099, do 1.º CRI.
Assim, observa-se que não há diferenças físicas, seja de área ou
localização, em relação à Lei Municipal nº 28/2017, mas há divergência quanto à descrição
dos lotes, o que inviabiliza o registro imobiliário.
Portanto, os imóveis que efetivamente foram cedidos à empresa
são constituídos pelo Lote 01, da quadra, 01, do Parque Industrial Danilo Romano Berté,
com 2.090,96 metros quadrados, objeto da matrícula nº 31.078 do 1.º CRI e um lote de
2.700 metros quadrados, descrito na matrícula 43.099 - Lote nº 2/3/A, da quadra 01, do
Parque Industrial Danilo Romano Berté, este resultante na anexação dos lotes 02 e 3-:A ;:> da i
quadra 01, descritos nas matrículas 31.079 e 43.097 do 1.º CRI.
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O total da área, como se vê, continua sendo 4.790,96 metros
quadrados.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 08 de fevereiro de 2021.
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