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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAutoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal, como especifica.
native_id18039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei 22/2021.
2021-04-05 Redação final F Em votação
2021-04-01 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T16:59:59.696093-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 022/2021 
<:Amara Municipal de Apucarana 
Lido na ~ do rlia t t 
Visto: 1° secretário, _ 
Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação, 
a título de investidura, do bem públicÓ 
municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 42 
Art. 5!! 
Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos 
nesta Lei:- 
"Data de Terras sob n9 19 (dezenove) REM, da Quadra nQ Ili (três), com área de 
46,41 metros quadrados, situado no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro 
das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Portindo-se de um marco 
cravado na divisa do Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial Milani, deste segue 
confrontando com a Rua Honorato Rossi com 13,65 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote 19/C, com 6,80 metros até outro. marco, 
deste marco segue confrontando com o Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial 
Milani com 15,57 até o marco onde teve inicio esta descrição." Objeto da Matrícula 
n9 23.647 do Registro de Imóveis do 29 Ofício da Comarca de Apucarana. 
A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor 
do munícipe Gustavo Augusto Merli de Paula, portador da RG n!! 10.485.256-4 e 
inscrito no CPF n!! 065.618.629-10, proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em 
comento, que deverá adquirir o trecho alienado. 
A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à 
municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos 
autos do Processo Administrativo n!! 016/2021. 
Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos §2º do Artigo 
94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal n!! 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações. 
Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a 
retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóvel. 
Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 62 
demais valores cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas 
áreas serão custeado pelo particular beneficiado. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
24 de março de 2021. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a 
desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal situado 
no Residencial Jardim Milani, em Apucarana, de acordo com a Matrícula n!! 23.647 do 2!! 
Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana, em anexo. 
O munícipe, Senhor Gustavo Augusto Merli de Paula, solicitou 
através de requerimento protocolizado sob nº 024431/2020, a aquisição da área de terras 
retromencionada, uma vez que a mesma não é edificável isoladamente, fato este que permite 
ao Executivo alienar o imóvel mediante o instituto de investidura, pois é proprietário lindeiro 
do imóvel da municipalidade. 
Consoante à lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo 
Brasileiro. São Paulo, 2003, 28ª edição, pág. 510):- 
"investidura é a incorporação de uma área pública isoladamente 
inconstruível, ao terreno particular confinante, que ficou 
afastado do novo alinhamento em razão da alteração do traçado 
urbano. Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente, 
ampliação, no sentido de abranger qualquer área inaproveitável 
isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública. 
11 
Na sua esfera de competência, o Município de disciplinou a matéria 
no §2!! do artigo 94 da Lei Orgânica, verbis:- 
"Art. 94. ( ... ) 
§2!! A venda, aos proprietários de imóveis lindeiras de áreas 
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, 
resultante de obra pública, dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes ,de 
/1 
( 
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modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas 
condições, que sejam aproveitáveis ou não." 
A legislação federal, Lei n.º 8.666/93, disciplina a matéria no 
artigo 17, § 3º, inciso 1, que assim prescreve:- 
"Art. 17. ( .... ) 
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: 
I - a alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se 
tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao 
da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por 
cento) do valor constante da alínea "a" do inciso li do artigo 23 
desta Lei. 
li 
Como a referida área, de propriedade do Município, não vem 
sendo usada, e não será possível qualquer edificação, nada obsta que a mesma seja 
regularmente desafetada e alienada dentro das conformidades legais. 
A área só tem utilidade se incorporada ao imóvel que lhe faz 
divisa. Urge ao Município dar a esse pequeno imóvel sem nenhuma destinação, finalidade 
que hoje mais lhe aprouver. 
O Departamento de Patrimônio Público e Procuradoria Geral do 
Município nada têm a opor quanto à pretendida alienação, consoante Parecer Jurídico em 
anexo, no qual constata-se que a área solicitada para investidura, por ser de pequena 
dimensão não é de serventia ao Município para a instalação de qualquer equipamento 
público, e também não causa nenhum impacto no viário. 
Como se vê, as peculiaridades necessárias para que o Município 
possa se valer do aludido instituto estão presentes no caso em exame, eis que se trata 
área pública remanescente inaproveitável para quaisquer fins específicos e a alienaçã 
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se-á ao proprietário lindeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como consta no 
Relatório de Avaliação Imobiliária em apenso. 
Além disso, os requisitos necessários para que se possa aplicar a 
dispensa de licitação também se encontram presentes conforme se denota da documentação 
anexa. 
Justificado nestes termos encaminhamos o projeto de lei para 
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, reiteramos a Vossa Excelência e aos seus 
nobres Pares o nosso elevado apreço e distinta consideração. 
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