Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 022/2021
<:Amara Municipal de Apucarana
Lido na ~ do rlia t t
Visto: 1° secretário, _
Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação,
a título de investidura, do bem públicÓ
municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 42
Art. 5!!
Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos
nesta Lei:-
"Data de Terras sob n9 19 (dezenove) REM, da Quadra nQ Ili (três), com área de
46,41 metros quadrados, situado no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro
das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Portindo-se de um marco
cravado na divisa do Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial Milani, deste segue
confrontando com a Rua Honorato Rossi com 13,65 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com o Lote 19/C, com 6,80 metros até outro. marco,
deste marco segue confrontando com o Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial
Milani com 15,57 até o marco onde teve inicio esta descrição." Objeto da Matrícula
n9 23.647 do Registro de Imóveis do 29 Ofício da Comarca de Apucarana.
A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor
do munícipe Gustavo Augusto Merli de Paula, portador da RG n!! 10.485.256-4 e
inscrito no CPF n!! 065.618.629-10, proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em
comento, que deverá adquirir o trecho alienado.
A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos
autos do Processo Administrativo n!! 016/2021.
Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos §2º do Artigo
94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal n!! 8.666/1993 e suas
posteriores alterações.
Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a
retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóvel.
Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação;
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Art. 62
demais valores cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas
áreas serão custeado pelo particular beneficiado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
24 de março de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal situado
no Residencial Jardim Milani, em Apucarana, de acordo com a Matrícula n!! 23.647 do 2!!
Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana, em anexo.
O munícipe, Senhor Gustavo Augusto Merli de Paula, solicitou
através de requerimento protocolizado sob nº 024431/2020, a aquisição da área de terras
retromencionada, uma vez que a mesma não é edificável isoladamente, fato este que permite
ao Executivo alienar o imóvel mediante o instituto de investidura, pois é proprietário lindeiro
do imóvel da municipalidade.
Consoante à lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo, 2003, 28ª edição, pág. 510):-
"investidura é a incorporação de uma área pública isoladamente
inconstruível, ao terreno particular confinante, que ficou
afastado do novo alinhamento em razão da alteração do traçado
urbano. Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente,
ampliação, no sentido de abranger qualquer área inaproveitável
isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública.
11
Na sua esfera de competência, o Município de disciplinou a matéria
no §2!! do artigo 94 da Lei Orgânica, verbis:-
"Art. 94. ( ... )
§2!! A venda, aos proprietários de imóveis lindeiras de áreas
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação,
resultante de obra pública, dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes ,de
/1
(
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modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas
condições, que sejam aproveitáveis ou não."
A legislação federal, Lei n.º 8.666/93, disciplina a matéria no
artigo 17, § 3º, inciso 1, que assim prescreve:-
"Art. 17. ( .... )
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei:
I - a alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se
tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao
da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por
cento) do valor constante da alínea "a" do inciso li do artigo 23
desta Lei.
li
Como a referida área, de propriedade do Município, não vem
sendo usada, e não será possível qualquer edificação, nada obsta que a mesma seja
regularmente desafetada e alienada dentro das conformidades legais.
A área só tem utilidade se incorporada ao imóvel que lhe faz
divisa. Urge ao Município dar a esse pequeno imóvel sem nenhuma destinação, finalidade
que hoje mais lhe aprouver.
O Departamento de Patrimônio Público e Procuradoria Geral do
Município nada têm a opor quanto à pretendida alienação, consoante Parecer Jurídico em
anexo, no qual constata-se que a área solicitada para investidura, por ser de pequena
dimensão não é de serventia ao Município para a instalação de qualquer equipamento
público, e também não causa nenhum impacto no viário.
Como se vê, as peculiaridades necessárias para que o Município
possa se valer do aludido instituto estão presentes no caso em exame, eis que se trata
área pública remanescente inaproveitável para quaisquer fins específicos e a alienaçã
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se-á ao proprietário lindeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como consta no
Relatório de Avaliação Imobiliária em apenso.
Além disso, os requisitos necessários para que se possa aplicar a
dispensa de licitação também se encontram presentes conforme se denota da documentação
anexa.
Justificado nestes termos encaminhamos o projeto de lei para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, reiteramos a Vossa Excelência e aos seus
nobres Pares o nosso elevado apreço e distinta consideração.
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