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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº.23/2021
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, quanto ao fiel cumprimento
da Lei Nº. 13/2017, a qual dispõe sobre a regularização da numeração predial no
Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº ./ , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista a importância de uma numeração predial regrada e ordenada,
a Lei Municipal nº.13/2017, (cópia em anexo) foi cumprida integralmente?
Justificamos este pedido, tendo em vista que um dos motivos da criação da lei
em questão foi à instauração de Ação Civil Pública contra a Agência dos Correios e
o Município de Apucarana e também o reconhecimento que a cidade enfrentava um
sério problema de numeração desordenada.
Sendo assim, visando verificar se ocorreu a regularização da numeração
predial no Município de Apucarana, tendo em vista que a lei citada já está em vigor
por um período de quase 4 (quatro) anos, entendo como necessário o deferimento
deste requerimento.
Nestes termos pede deferimento.
Sala drs,e~sões, 9 de Ce 2021,
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