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materia nº 23/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, quanto ao fiel cumprimento da Lei Nº. 13/2017, a qual dispõe sobre a regularização da numeração predial no Município de Apucarana.
native_id18094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Rejeitado U Requerimento obteve parecer contrário da assessoria jurídica. Presidente acatou e solicitou seu arquivamento.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.23/2021 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, quanto ao fiel cumprimento 
da Lei Nº. 13/2017, a qual dispõe sobre a regularização da numeração predial no 
Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº ./ , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista a importância de uma numeração predial regrada e ordenada, 
a Lei Municipal nº.13/2017, (cópia em anexo) foi cumprida integralmente? 
Justificamos este pedido, tendo em vista que um dos motivos da criação da lei 
em questão foi à instauração de Ação Civil Pública contra a Agência dos Correios e 
o Município de Apucarana e também o reconhecimento que a cidade enfrentava um 
sério problema de numeração desordenada. 
Sendo assim, visando verificar se ocorreu a regularização da numeração 
predial no Município de Apucarana, tendo em vista que a lei citada já está em vigor 
por um período de quase 4 (quatro) anos, entendo como necessário o deferimento 
deste requerimento. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala drs,e~sões, 9 de Ce 2021, 
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