Art. 12
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 029/2021
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Projeto
Renascer, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº
04.690.777/0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos serviços de
promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de
adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestaçã
do Termo de Colaboração.
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
·-- .. -· -
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da
Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio.
3.3.50.41.00 - Contribuições 1 50.000,00
TOTAL 1 50.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder ao Projeto Renascer - CNPJ nº 04.690.777 /0001-86, localizado na Rua
Padre Severino Cerutti, nº 1.158, Vila Agari, no Município de Apucarana, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos
serviços de promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico
de adultos vivendo com HIV/ AIDS e hepatite virais.
A entidade Projeto Renascer é a única Casa de Apoio no município
a prestar Serviços Complementares de Tratamento Terapêutico de Adultos vivendo com
HIV/AIDS e hepatites virais em condições de vulnerabilidade, articulado à rede SUS
Municipal, por esta razão é a beneficiária dos recursos que deverão ser utilizados de acordo
com o Plano de Trabalho em anexo.
Convém destacar que o Projeto Renascer possui natureza singular,
notadamente no acolhimento com disponibilização de acomodações/leitos temporários
para pessoas em situação de vulnerabilidade social, oriundas do serviço de Saúde do
Município, com a finalidade de promoção à saúde, incentivando as ações de vigilância,
prevenção e controle de doenças virais sexualmente transmissíveis, não havendo,
portanto, em âmbito local, outra entidade capaz de atender as metas estabelecidas no plano
de trabalho.
Ademais, esclarecemos que esta iniciativa, a qual solicita
autorização desta Casa Legislativa para transferência voluntária para a entidade trata de
transferência de valores relacionada com repasse de Emenda Parlamentar para realização de
atividades de interesse público, recíproco entre as partes e, por força legal (Lei nº
13.019/2014) é necessária a prestação de contas de forma individualizada.
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014, assegura à
Administração Pública a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do procedimento de
chamamento público, com fundamento no que dispõe seu artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja
quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as organizações da sociedade
civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou, ainda, pela inviabilidad_e
de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
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Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento
do recurso uma vez que está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com
seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de Trabalho apresentado
demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da
organização em questão, composto do cronograma de desembolso dos recursos, para
viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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