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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
native_id18102

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 24/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-14 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T16:48:10.720200-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 029/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Projeto 
Renascer, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº 
04.690.777/0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos serviços de 
promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de 
adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo 
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade 
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de 
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará 
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de 
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos 
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestaçã 
do Termo de Colaboração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov,õr 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
·-- .. -· - 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da 
Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio. 
3.3.50.41.00 - Contribuições 1 50.000,00 
TOTAL 1 50.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo 
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder ao Projeto Renascer - CNPJ nº 04.690.777 /0001-86, localizado na Rua 
Padre Severino Cerutti, nº 1.158, Vila Agari, no Município de Apucarana, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos 
serviços de promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico 
de adultos vivendo com HIV/ AIDS e hepatite virais. 
A entidade Projeto Renascer é a única Casa de Apoio no município 
a prestar Serviços Complementares de Tratamento Terapêutico de Adultos vivendo com 
HIV/AIDS e hepatites virais em condições de vulnerabilidade, articulado à rede SUS 
Municipal, por esta razão é a beneficiária dos recursos que deverão ser utilizados de acordo 
com o Plano de Trabalho em anexo. 
Convém destacar que o Projeto Renascer possui natureza singular, 
notadamente no acolhimento com disponibilização de acomodações/leitos temporários 
para pessoas em situação de vulnerabilidade social, oriundas do serviço de Saúde do 
Município, com a finalidade de promoção à saúde, incentivando as ações de vigilância, 
prevenção e controle de doenças virais sexualmente transmissíveis, não havendo, 
portanto, em âmbito local, outra entidade capaz de atender as metas estabelecidas no plano 
de trabalho. 
Ademais, esclarecemos que esta iniciativa, a qual solicita 
autorização desta Casa Legislativa para transferência voluntária para a entidade trata de 
transferência de valores relacionada com repasse de Emenda Parlamentar para realização de 
atividades de interesse público, recíproco entre as partes e, por força legal (Lei nº 
13.019/2014) é necessária a prestação de contas de forma individualizada. 
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014, assegura à 
Administração Pública a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do procedimento de 
chamamento público, com fundamento no que dispõe seu artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja 
quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as organizações da sociedade 
civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou, ainda, pela inviabilidad_e 
de concretização das metas por apenas uma entidade específica. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento 
do recurso uma vez que está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com 
seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de Trabalho apresentado 
demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da 
organização em questão, composto do cronograma de desembolso dos recursos, para 
viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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