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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDesafeta da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, como especifica.
native_id18103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 27/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-14 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T16:59:37.280487-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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·• - ' 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 032/2021 
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e 
específica, a Área Verde do imóvel de 
propriedade do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e 
específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, constante na 
Matrícula nº 40.260 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "ÁREA VERDE NR. 01/REM (um/REM), com área de 144,81m2, da planta 
do Núcleo Habitacional João Paulo 1, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua /vai com 12,00 
metros, a Leste com o lote A V.1/C com 10,75 metros, ao Sul com a RFFSA 
com 9,85 metros e 2,64 metros, a Oeste com o lote A V.1/B com 13,02 
metros." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo 
Municipal a desafetar da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de 
propriedade do Município, constante na Matrícula n!! 40.260 do Registro de Imóveis do l!l 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
A presente propositura baseia-se no Requerimento do Sr. Valter 
Buranelo Júnior - Protocolo n!! 006815/2020, a qual solicita desafetação da área verde 
constante no imóvel localizado no Loteamento do Núcleo João Paulo I que adquiriu 
conforme a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Tab. de Apucarana, em 
anexo. 
Em 2006, por meio da Lei Municipal nº 151/06, ocorreu à 
desafetação da área vizinha do lote em questão, porém, não foi feito o mesmo processo 
para a área pertencente ao requerente que necessita registrar o imóvel no Cartório de 
Registro de Imóveis. 
Cumpre-nos esclarecer que o artigo 98 do Código Civil Brasileiro 
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito 
público interno. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies: - 
Art. 99. São bens públicos: 
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas 
autarquias (ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas 
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada 
dessas entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os 
terrenos de marinha). 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação 
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETA - - 
da seguinte maneira: 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio 
público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa 
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público 
mediante o qual o bem público é subtraído à domínio/idade estatal para 
incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular." (CRETELLA 
JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem 
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. 
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto 
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um 
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso 
do bem. 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação 
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para 
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em 
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria 
para outra, que no caso em espécie. 
Desta feita, conforme os despachos e o parecer anexos, o Projeto 
de Lei em tela visa promover a desafetação do terreno mencionado para que o proprietário 
consiga regularizar a documentação junto ao Registro de Imóveis. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucaran 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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