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Art. 1!!
Art. 2!!
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 032/2021
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e
específica, a Área Verde do imóvel de
propriedade do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e
específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, constante na
Matrícula nº 40.260 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "ÁREA VERDE NR. 01/REM (um/REM), com área de 144,81m2, da planta
do Núcleo Habitacional João Paulo 1, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua /vai com 12,00
metros, a Leste com o lote A V.1/C com 10,75 metros, ao Sul com a RFFSA
com 9,85 metros e 2,64 metros, a Oeste com o lote A V.1/B com 13,02
metros."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo
Municipal a desafetar da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de
propriedade do Município, constante na Matrícula n!! 40.260 do Registro de Imóveis do l!l
Ofício da Comarca de Apucarana.
A presente propositura baseia-se no Requerimento do Sr. Valter
Buranelo Júnior - Protocolo n!! 006815/2020, a qual solicita desafetação da área verde
constante no imóvel localizado no Loteamento do Núcleo João Paulo I que adquiriu
conforme a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Tab. de Apucarana, em
anexo.
Em 2006, por meio da Lei Municipal nº 151/06, ocorreu à
desafetação da área vizinha do lote em questão, porém, não foi feito o mesmo processo
para a área pertencente ao requerente que necessita registrar o imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Cumpre-nos esclarecer que o artigo 98 do Código Civil Brasileiro
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies: -
Art. 99. São bens públicos:
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
dessas entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os
terrenos de marinha).
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETA - -
da seguinte maneira:
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"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio
público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público
mediante o qual o bem público é subtraído à domínio/idade estatal para
incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular." (CRETELLA
JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso
do bem.
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria
para outra, que no caso em espécie.
Desta feita, conforme os despachos e o parecer anexos, o Projeto
de Lei em tela visa promover a desafetação do terreno mencionado para que o proprietário
consiga regularizar a documentação junto ao Registro de Imóveis.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucaran
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