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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a empresa GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. - ME, como específica.
native_id18126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 23/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-14 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T16:43:05.452651-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 026/2021 
amara Munkipal de Apucarana 
Lido 1\1 - do dlall. / ;{ t.?J .. 
VlltO: 
'º MCrctario,---- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe. sobre a c9ncessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa GA7 INDÚSTRIA 
DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica. 
. - . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
' •• •\. i ., 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, na conformidade da Lei Municipal nº 
009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, 
de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 22 (vinte e 
dois), da Quadra nº 01 (um), com área de 1.750,00 m2, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade confecções de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - 
ME, encontra-se sediada no Município desde 2014 em um imóvel locado e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de 
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob n2 22 (vinte e dois), da 
Quadra n2 01 (um), com área de 1.750,00 m2, da Planta do Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos al_é't,n de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento c;rte, 
costura, bordado, estamparia, acabamento e vendas de peças de vestuário. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 15 de março de 2021, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atelJ.d-éfa) função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação efonônlca. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.go/br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, e de março de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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