Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 026/2021
amara Munkipal de Apucarana
Lido 1\1 - do dlall. / ;{ t.?J ..
VlltO:
'º MCrctario,----
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe. sobre a c9ncessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa GA7 INDÚSTRIA
DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica.
. - .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, na conformidade da Lei Municipal nº
009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087,
de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 22 (vinte e
dois), da Quadra nº 01 (um), com área de 1.750,00 m2, da Planta do Loteamento
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade confecções de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. -
ME, encontra-se sediada no Município desde 2014 em um imóvel locado e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob n2 22 (vinte e dois), da
Quadra n2 01 (um), com área de 1.750,00 m2, da Planta do Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos al_é't,n de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento c;rte,
costura, bordado, estamparia, acabamento e vendas de peças de vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 15 de março de 2021, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atelJ.d-éfa) função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação efonônlca.
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, e de março de 2021.
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