Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 030/2021
Súmula:- Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde
Animal e da criação do Centro Municipal de
Saúde Animal - CEMSA do Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO oo MUNICÍP1'6,
OBEDECENDO AO DISPOSTO Nà INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Política Municipal de
Saúde Animal, com intuito à promoção do bem-estar animal, observados os
objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais leis específicas.
O órgão gestor da Política Municipal de Saúde Animal é a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana.
São princípios e objetivos da Política Municipal de Saúde Animal:
1. acolhimento e tratamento de animais errantes em situação de
vulnerabilidade;
li. incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável;
Ili. controle de natalidade através da esterilização das populações animais
abrangidas por esta Lei;
IV. o bem estar humano e animal;
V. controle de zoonoses;
VI. recolhimento, identificação e registro dos animais;
VII. fiscalização e punição dos maus tratos aos animais.
São instrumentos da Política Municipal de Saúde Animal:
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1. Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA;
11. Sistema Integrado de Cadastro para Castração Animal - SICA;
Ili. A Educação Ambiental;
IV. Conselho Municipal de Defesa Animal- COMDEA;
V. Termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
VI. Fiscalização;
CAPÍTULO li
DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL- CEMSA
Art. 5!! Fica criado o Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA, que tem como
finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, no
resgate, acolhimento e tratamento dos animais em situação de risco,
prioritariamente cães e gatos, além de atuar na educação ambiental.
Parágrafo único. O CEMSA poderá possuir recintos para atender ao acolhimento temporário
de animais silvestres, mediante convênio prévio com o órgão ambiental
competente.
Art. 6!!
Art. 7!!
O CEMSA será administrado pelo Município de Apucarana, por meio da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS.
São serviços prestados pelo CEMSA:
1. serviço de atendimento ao cidadão;
li. serviço de resgate, apreensão e transporte de animais, composto por
equipe de recolhimento;
Ili. serviço de acolhimento, compreendendo recepção e cadastro, higienização
com isolamento e/ou integração;
IV. serviço de adoção, compreendendo o cadastro do adotante e cadastro do
animal;
V. serviço de averiguação de denúncia de maus tratos contra animais,
composto por equipe devidamente treinada;
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Art. 8!!
Art. 92
Art. 10
VI. serviços internos, compreendendo a doação de animais, o atendimento
veterinário dos animais recolhidos, com castração, atendimento clínico e
cirúrgico, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos animais.
O CEMSA efetuará serviço de apreensão e transporte de animais, composto por
equipe própria de recolhimento de animais e efetuará atendimento de
emergência nos casos de risco à saúde humana, doenças transmissíveis e atuará
em conjunto com o Departamento de Vigilância em Saúde, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Guarda Civil Municipal ao atendimento dos
incisos li e V do artigo anterior.
O Poder Público poderá firmar convênios, termos de cooperação bem como
parcerias com instituições de ensino superior, associações de proteção aos
animais, órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
CAPÍTULO Ili
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
É proibida a permanência de animais domésticos soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em
veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de
guias curtas e coleira, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer
danos a terceiros.
Art. 11 É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a
presença e supervisão do tutor ou preposto.
Parágrafo único. Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir ou manter
animal na via pública pondo em perigo a segurança pública.
Art. 12
Art. 13
Serão apreendidos e transportados os cães mordedores vrciosos e demais
animais nesta mesma condição, constatada por Autoridade Sanitária ou
comprovada mediante boletim de ocorrência policial, testemunhas ou de exame
médico constatando a acusação.
Poderão ser apreendidos animais quando:
1. apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
li. mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
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Ili. submetidos a maus tratos por seus tutores ou preposto deste;
IV. em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
V. forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado
denuncie.
Art. 14
Art. 15
Na constatação de maus-tratos:
1. Constatado maus tratos no ato da fiscalização pelas autoridades
competente e força policia, o animal será recolhido;
a) O infrator perderá a guarda dos animais, sem direito de restituição.
b) Na justiça, o infrator respondera ao crime de maus tratos aos animais
de acordo com a legislação vigente.
li. Os animais serão recolhidos e cadastrados no ato da fiscalização. Após sua
melhora física ou mental, os animais serão inclusos na lista de adoção,
sendo proibida a adoção pelo antigo tutor e infrator;
Ili. Nos casos de infração leve, o infrator receberá notificação técnicas que se
fizerem necessárias, sobre como proceder em relação aos animais sob a
sua guarda.
§12 Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo
dispõe de condições adequadas para exercer este encargo.
§22 Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao
infrator providenciar o atendimento.
§32 Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção
dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização
pela autoridade competente, fica autorizado ao município à remoção dos
mesmos, se necessário com o auxílio de força policial.
§42 No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município destinar os
animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por
terceiro.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS NA VIA PÚBLICA
Os animais serão destinados, de acordo com os critérios e a ordem a seguir,
sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário:
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1. Resgate, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão,
ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar
outra destinação ao animal;
li. Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em
dependências conveniadas, pelo prazo mínimo de 10 dias;
a) Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do
auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais;
b) Para fins do disposto neste inciso, poderá o CEMSA realizar exposições
dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao público,
utilizando todos os meios de comunicação disponíveis.
Ili. Devolução ao local onde foram apreendidos, caso o resgatado seja
caracterizado como cão comunitário. Devidamente esterilizados, vacinados
e identificados pelo CEMSA;
a) Este item só será obedecido quando existirem condições ambientais e
sanitárias apropriadas e atendimento a projeto específico para
reintrodução de animais em espaços públicos;
b) Para fins do disposto neste inciso, deverá ter-se esgotado o prazo
máximo de disponibilidade do animal para adoção, sendo este de 40 dias.
c) Para fins do disposto neste inciso, o CEMSA e entidades poderão
buscar a colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou
gato, e para o qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita,
provendo-lhe alimentação e notificando a Divisão de Vigilância Sanitária
sobre quaisquer problemas causados pelo animal.
Art. 16 O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu
proprietário, de despesas de manutenção do animal no CEMSA.
Parágrafo único. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias
para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção, sendo
cobrada 01 Unidade Fiscal do Município - UFM por dia. Caso não ocorra o
pagamento, será doado e/ou encaminhado para lar temporário devidamente
registrado.
Art. 17 No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves,
e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do CEMSA, após
avaliação e anamnese, decidir o procedimento clinico a ser adotado.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS
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Art. 18 É de responsabilidade dos tutores e/ou possuidores a manutenção dos animais
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Parágrafo único. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus
tratos contra animais deverá:
1. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas
necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal;
li. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar em 07 (sete) dias, as medidas
necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.
§12 No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas,
aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a
configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais
cabíveis.
§22 Em caso de reincidência, tutor e/ou possuidor ficará sujeito à multa em
dobro e à perda da posse do animal.
Incorre em infração gravíssima abandonar animais em qualquer via pública ou
local privado.
Todo tutor ou responsável pela guarda de animais deverá colaborar com a
Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do
animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas,
quando constatada alguma irregularidade.
A manutenção de cães e gatos em imóveis condominiais será regulamentada
pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.
Para criadores na finalidade de estabelecimento comercial será necessário
Licenciamento Ambiental, Licenciamento Sanitário e Alvará.
O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas
funções, caracterizam infração grave.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
CAPÍTULO VI
DA CASTRAÇÃO PERMANENTE DE ANIMAIS
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Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a)
veterinário(a) devidamente habilitado(a).
O animal doado, bem como o animal resgatado, poderão ser castrados em
conformidade com a rotina e demanda, obedecendo-se a idade mínima para
realização do procedimento que será aferida pelo médico(a), veterinário(a), com
utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de anestesia
geral e sob sua responsabilidade.
A liberação do animal para o adotante, somente poderá ocorrer após a castração,
onde o procedimento deverá seguir todos os critérios técnicos de bem estar
animal.
O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser
liberado, após sua completa recuperação, devendo este permanecer no CEMSA,
pelo período mínimo de 04 (quatro) dias após a castração.
O benefício de castração gratuita destina-se a animais de tutores e/ou
possuidores e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as
despesas sem comprometer o sustento da família.
§1!! Para acessar o benefício às famílias devem cumprir os requisitos:
1. Ter renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional vigente;
li. Apresentar o número do NIS;
Ili. Passar por avaliação técnica por parte do serviço social e obter parecer
social positivo à concessão;
§22 Para cada grupo familiar será concedido até duas isenções para a castração
a cada 02 (dois) anos.
CAPITULO VII
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Fica instituída, no âmbito do município de Apucarana, a criação de ações que
estimulem a adoção de animais domésticos.
No intuito de divulgar a política ora instituída, fica
Municipal de Proteção aos Animais o dia 04 de outubro.
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Art. 32 Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes,
promover as seguintes atividades:
1. palestras que visem à conscientização da população com relação ao
tratamento que deve ser dispensado aos animais;
li. palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia,
patogenia, controle e prevenção de doenças;
Ili. divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através
de esterilização;
IV. realização de Educação Ambiental e Sanitária voltada à gestão animal.
CAPITULO VIII
DA DOAÇÃO DE RAÇÃO A CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Art. 33 Fica criado o Banco de ração, que será parte do beneficio concedido às pessoas
inclusas no Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no
Município de Apucarana.
Parágrafo único. Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que,
frequentemente, cuide e acolha animais de forma temporária para intermediar
adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos
necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física
restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados
necessários.
Art. 34 O cadastro será feito junto ao CEMSA, por meio do número de cadastro nacional
de pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando dados pessoais,
comprovante de endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os
dados completos do local de acolhimento dos animais.
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados, protetores ou cuidadores residentes no
município de Apucarana.
Art. 35 O cadastro tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de ração
animal, com isso monitorando os animais que estejam sob os cuidados dos
referidos protetores ou cuidadores.
Parágrafo único. Somente poderão receber o beneficio da ração animal, protetores ou
cuidadores residentes no município de Apucarana, e que tenham 15 ou
animais abrigados em sua tutela.
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Art. 36
Art. 37
Art. 38
Não poderá ser beneficiário da entrega de ração animal, funcionários públicos,
concursados ou comissionados, independente do ente federativo.
Os cuidadores e protetores que receber o benefício da entrega de ração poderão
em contra partida ceder cuidado aos animais resgatados.
CAPÍTULO IX
DAS DEMAIS SANÇÕES
Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, à Autoridade Sanitária e
Ambiental compete aplicar as seguintes penalidades:
1. Apreensão dos animais;
li. Multa;
Ili. Cassação de Alvará Sanitário.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço
ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 39
Art. 40
Art. 41
A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme
classificação estabelecida pelo Anexo I desta Lei:
1. Para infrações de natureza leve: de 2 UFMs;
li. Para infrações de natureza média: 5 UFMs;
Ili. Para infrações de natureza grave: 12 UFMs.
IV. Para infrações de natureza gravíssima: 25 UFMs.
§12 Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
§22 A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do
animal, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de
vida inadequada ao mesmo, conforme disposto nesta Lei.
Os Fiscais Ambientais, Sanitários, Posturas e Guarda Civil Municipal são
competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor de anim
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentéttã
assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão.
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Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Os recursos arrecadados em função das políticas de proteção animal serão
destinados ao CEMSA e aplicados na manutenção do mesmo, com ênfase em
suas ações de controle de natalidade, vacinação e cuidados dispensados aos cães
e gatos.
O recebimento das multas serão através de emissão de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM, elaboradas no CEMSA.
O não pagamento no prazo legal, o debito será inscrito em divida ativa e
encaminhado para cobrança judicial.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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ANEXO 1
QUADRO DE SANÇÕES
t
1 Multa em UFMs
AÇÃO CONTRA O ANIMAL 1
Leve Média Grave Gravíssima
Ferir, Espancar, Mutilar. 25
Matar.
1 25
Abandonar, em qualquer circunstância. 25
Manter em local que impeça movimento e
. ,. 12
descanso ou em condições inadequadas de 1
vida ou alojamento ou expor a recintos ' desprovidos de limpeza e desinfecção.
i,
Envenenar. 25
Não alimentar diariamente, nem fornecer '
25
água.
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre 25
animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes.
Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou
. ..
12
superiores às suas forças.
Realizar ato que resulte em sofrimento do 25
animal, obter esforços ou comportamento
que não se alcançariam senão sob coerção,
castigar, física ou mentalmente, ainda que
para aprendizagem ou adestramento.
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no l 5
caso de atropelamento ou acidentes. '
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, 25
enfermo, extenuado ou desferrado.
Deixar de revestir com couro ou material 5
com idêntica qualidade de proteção as
correntes atreladas aos animais de arreio.
Abusar sexualmente. 25
Conduzir animais por qualquer meio de 1,
5
locomoção, colocados de cabeça para baixo, !
de mãos ou pés atados, ou de qualquer
outro modo que lhes produza sofrimento.
Conduzir animais bravios sem medidas 2
preventivas de acidentes
Manter em situações que contrariem normas 2 (L ~
sanitárias vigentes; ,_ ~
.. . ..
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Prefeitura do Município de Apucarana
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rfE. v,,,vu,,r. ,
Deixar animal invadir propriedade alheia, 2
desde que o interessado denuncie.
Não manter os animais bravos afastados de 2
portões, campainhas, medidores de luz, de
água e caixas de correspondências,
. f
garantindo que os funcionários das 1
respectivas prestadoras destes
J
empresas
serviços ou terceiros não sofram ameaça ou 1
agressão por parte destes animais.
l.
Não afixar no muro, cerca ou portão de 2
acesso ao imóvel, placa advertindo a
presença de cães bravos, com tamanho
compatível à leitura à distância e em local
visível ao público. '
Deixar cães mordedores viciosos soltos em
1 5 1
via pública, condição esta constatada pela
Autoridade Sanitária.
1
1.
Agir com desrespeito ou desacato ao agente 5
sanitário, ou ainda, a obstaculização ao
exercício de suas funções.
Acumular resíduo de qualquer natureza em
( 5
qualquer local que propicie a instalação e '.
proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos. '
Impedir o acesso da autoridade municipal ao 12
animal que apresenta raiva.
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais 5
a estabelecimentos abertos ao público l
incluindo transporte público
1
1. Nos casos de reincidência os valores da multa serão aplicados em dobro.
Município de Apucarana, e
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que instituiu, no âmbito do
Município de Apucarana, a Política Municipal de Saúde Animal, com intuito à promoção do
bem-estar animal.
A presente propositura visa fortalecer e promover as ações de
defesa e proteção animal em nosso Município. A luta pelos direitos dos animais e seu bemestar é crescente em todo o Brasil, as condutas que representam maus-tratos deve estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possa eliminar
definitivamente as falhas que impedem a sua repressão e combate.
A Constituição Federal, no seu art. 225, § 1º, inciso VII, afirma que é
incumbência do Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais à crueldade".
Do mesmo modo, considerando que o reconhecimento pela espécie
humana do direito à existência dos animais constitui o fundamento de coexistência das outras
espécies no mundo, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 27 de
janeiro de 1978 em Bruxelas, a qual o Brasil é signatário dispõe:
Artigo 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os
mesmos direitos à existência.
( ... ) Art. 3º - 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos
nem a atos cruéis.
( ... ) Art.14 - 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos
animais devem estar representados a nível governamental. 2. Os
direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos
do homem.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em apreço visa garantir a execução
das normas constitucionais, bem como, os tratados internacionais em que o Brasil é signatário,
de forma a evitar abusos e proteger a fauna doméstica municipal.
Vale destacar que é considerada a quantidade de animais vítimas
de maus-tratos e de crueldade, por parte do ser humano. A crueldade é praticada contra
centenas de animais, a maioria padecendo sob chuva, sol e maus-tratos. Em Apucarana no ano
de 2020 foram averiguadas 466 denúncias de maus-tratos contra animais, neste ano já foram
averiguadas 180 denúncias, sendo 38% do ano anterior. Dentre as crueldades mais relatadas
estão animais sem água e alimento, lesionados e até mesmo mutilados.
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Além de todo o valor humanitário e biassociai que a causa da
preservação dos animais possui, também deve ser levado em consideração o fator ambiental e
de saúde pública, já que a possibilidade de fiscalizar e controlar os descumprimentos do que a
lei deverá regulamentar é um caminho para o combate à proliferação de doenças animais e
zoonoses, tornando-se, também, uma causa de saúde pública.
A relação de reciprocidade e afeto entre humanos e animais é algo
que se perpetua ao longo dos séculos. A proteção animal tem se tornado importante para a
vida em sociedade. É nesse sentido e conscientes sobre a importância dessas ações que a
Administração vem propor este Projeto de Lei para juntar esforços com as entidades da nossa
comunidade que já desempenham um relevante papel nessa área.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 09 de Abril de 2021.
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