Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 035/2021
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES -
AMAAA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAAA, CNPJ n!! 29.043.404/0001-
44, localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, n!! 260, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução de serviços por equipes
multiprofissionais, na avaliação, diagnóstico e tratamento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado a tomadora, de acordo
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses, beneficiária da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n!! 028, de
06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1!! de dezembro de 2011,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela L~
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos proced~nt6s
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. Bº
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas
do Termo de Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo lº desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde
-
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas, da
Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio.
3.3.50.41.00 - Contribuições 1 50.000,00
-
1 50.000,00 TOTAL
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo
43, § lº, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES -
AMAAA, CNPJ n!! 29.043.404/0001-44, localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal,
n!! 260, no Município de Apucarana, transferência voluntária de recursos no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução de serviços por equipes multiprofissionais,
na avaliação, diagnóstico e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Acerca do objeto da proposição, vale esclarecer que, segundo
a Organização Mundial da Saúde (OMS), o transtorno do espectro do autismo (TEA) referese a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comportamento social
prejudicado, comunicação e linguagem, e uma gama estreita de interesses e atividades que
são exclusivos do indivíduo e realizados repetidamente.
Os distúrbios começam na infância e tendem a persistir na
adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante
os primeiros cinco anos de vida.
Os pais da criança com diagnóstico de TEA são confrontados por
uma nova situação que exige ajuste familiar. O desejo fantasiado da gestação precisa de uma
adequação àquele que nasce e que tem características próprias. As crianças diagnosticadas
com TEA frequentemente apresentam maior grau de incapacidade cognitiva e dificuldade no
relacionamento interpessoal. Consequentemente, exigem cuidado diferenciado, incluindo
adaptações na educação formal e na criação como um todo. Essas peculiaridades levam à
alteração da dinâmica familiar, que exige um cuidado prolongado e atento por parte de
todos os parentes que convivem com uma criança com TEA.
Nesse sentido, a AMAA foi fundada em 2017, por um grupo de
pais e amigos de portadores de autismo, para troca de experiência e informações entre
familiares, com intuito de oferecer suporte técnico, psicológico e afetivo àqueles que foram
presenteados com o nascimento de uma criança com necessidades especiais, por esta razão
e por possuir natureza singular, a referida associação é a beneficiária dos recursos que
deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho em anexo.
Ademais, a presente proposição vem na esteira da Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os
benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos
públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profísslonaís
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habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a
melhor maneira de aproveitá-los na sociedade. A referida lei determina, também, como
dever legal, o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
Cumpre-nos esclarecer, ainda, que esta iniciativa trata-se de
transferência de valores relacionada com repasse de Emenda Parlamentar do Deputado
Estadual Arilson Chiorato para realização das atividades previstas no Plano de Trabalho da
entidade.
Informamos, também, que a Lei Federal nº 13.019/2014, assegura
à Administração Pública a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do procedimento de
chamamento público, com fundamento no que dispõe seu artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja
quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as organizações da sociedade
civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou, ainda, pela inviabilidade
de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento
do recurso, uma vez que o Plano de Trabalho está aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde, como também, demonstra capacidade técnica e operacional com cronograma de
desembolso dos recursos, para viabilidade de sua execução, em conformidade com a
modalidade de parceria adotada.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e C,9AS\deração.
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