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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.4/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração
Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE
APUCARANA, visando formalizar o trabalho
técnico jurídico às mulheres em situação de
violência doméstica, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021,
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico
jurídico às mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 22 O Referido convênio, tem por objeto formalizar instrumento de Cooperação
Técnica entre os convenentes, com vistas à implementação e execução de Projeto voltado
ao atendimento Jurídico de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando
criar mecanismo e instrumento de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do
ciclo de violência doméstica.
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua.
Art. 32 O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes.
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº4/2021.. pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Jossuela M~~iro s:t:ÁRIA Tiag~ de Lima ,.OR
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