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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme específica.
native_id18130

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Redação final (aprovado) F Decreto legislativo nº. 4/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-15 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T17:03:03.842740-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.4/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a 
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho 
técnico jurídico às mulheres em situação de 
violência doméstica, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, 
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA 
PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico 
jurídico às mulheres em situação de violência doméstica. 
Art. 22 O Referido convênio, tem por objeto formalizar instrumento de Cooperação 
Técnica entre os convenentes, com vistas à implementação e execução de Projeto voltado 
ao atendimento Jurídico de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando 
criar mecanismo e instrumento de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do 
ciclo de violência doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência 
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de 
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua. 
Art. 32 O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser 
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
-,:- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº4/2021.. pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
-- 
Jossuela M~~iro s:t:ÁRIA Tiag~ de Lima ,.OR 

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