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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Decreto Legislativo nº. 5/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-15 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T17:03:33.634005-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.5/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP￾FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar 
o trabalho cooperativo, no atendimento clínico 
psicológico às mulheres em situação de violência 
doméstica, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, 
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico 
psicológico às mulheres em situação de violência doméstica. 
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de 
cooperação técnico-cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os 
convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento 
psicológico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo 
para a prevenção dos agravos da violência e não retomada do ciclo de violência 
doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência 
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de 
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua. 
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por 4(quatro) anos, podendo 
ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo n!!S/2021.. pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ NTE 
-- .... _ 
Tiago ~el.ima 
~~ 

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