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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.5/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração
Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAPFACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar
o trabalho cooperativo, no atendimento clínico
psicológico às mulheres em situação de violência
doméstica, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021,
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE
APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico
psicológico às mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de
cooperação técnico-cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os
convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento
psicológico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo
para a prevenção dos agravos da violência e não retomada do ciclo de violência
doméstica.
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua.
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por 4(quatro) anos, podendo
ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo n!!S/2021.. pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~ NTE
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Tiago ~el.ima
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