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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Decreto Legislativo nº. 6/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-15 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T17:06:35.198723-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.6/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP￾FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar 
o trabalho técnico cooperativo, no atendimento 
jurídico às mulheres em situação de violência 
doméstica, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, 
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico 
às mulheres em situação de violência doméstica. 
Art. 22 O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de 
cooperação técnico - cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os 
convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento 
jurídico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo de 
apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência 
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de 
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua. 
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser 
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
. ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuacão projeto de decreto legislativo n!!G/2021.. pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Jossuela M4rtJns Pirelli Pinheiro 
SECRETÁRIA 
Tia
~
~, delima 
OR 

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