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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.6/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração
Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAPFACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar
o trabalho técnico cooperativo, no atendimento
jurídico às mulheres em situação de violência
doméstica, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021,
que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE
APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico
às mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 22 O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de
cooperação técnico - cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os
convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento
jurídico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo de
apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica.
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de
Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua.
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes.
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuacão projeto de decreto legislativo n!!G/2021.. pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Jossuela M4rtJns Pirelli Pinheiro
SECRETÁRIA
Tia
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~, delima
OR
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