texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.7/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de Cooperação firmado entre
o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO
CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar
atendimento aos usuários dos serviços prestados
pelo Instituto com a cessão de duas servidoras,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.12 REFERENDA o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE
APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar
atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas
servidoras .
Art. 22 O Referido Acordo de Cooperação, tem por finalidade proporcionar melhor
atendimento aos cidadãos apucaranenses usuários dos serviços prestados pelo Instituto,
que tem como finalidade o atendimento educacional especializado e apoio pedagógico de
acordo com as necessidades de cada aluno na série ou no ano escolar que está cursando
nas escolas do ensino regular.
Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos
com a cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da
Autarquia Municipal de Educação.
Art. 32 O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo
de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes, com
efeitos retroativos a 29 de outubro de 2020.
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
....................................................................................................................................... continua .
'I\
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº7 /2021.. pág.2
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~
,Jt
Jossuela ~rtins Pirelli Pinheiro
SECRETÁRIA
Tiago Co â 'Lima
~
open original →