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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaReferenda o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Decreto Legislativo nº. 7/2021.
2021-04-19 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-15 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T17:08:28.007481-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.7/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Cooperação firmado entre 
o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO 
CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar 
atendimento aos usuários dos serviços prestados 
pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.12 REFERENDA o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar 
atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas 
servidoras . 
Art. 22 O Referido Acordo de Cooperação, tem por finalidade proporcionar melhor 
atendimento aos cidadãos apucaranenses usuários dos serviços prestados pelo Instituto, 
que tem como finalidade o atendimento educacional especializado e apoio pedagógico de 
acordo com as necessidades de cada aluno na série ou no ano escolar que está cursando 
nas escolas do ensino regular. 
Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos 
com a cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da 
Autarquia Municipal de Educação. 
Art. 32 O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo 
de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes, com 
efeitos retroativos a 29 de outubro de 2020. 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
....................................................................................................................................... continua . 
'I\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº7 /2021.. pág.2 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 15 de Abril de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ 
,Jt 
Jossuela ~rtins Pirelli Pinheiro 
SECRETÁRIA 
Tiago Co â 'Lima 
~ 

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