CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.27 /2021
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SÚMLILA:- Dispõe sobre a inclusão dos
professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados
da educação básica (ensino infantil,
fundamental e médio) e do ensino
superior no grupo prioritário do
plano municipal de vacinação contra
a COVID-19 do município de
Apucarana,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos
públicos e privados da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) e do
ensino superior no Grupo Prioritário do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID19 do Município de Apucarana .
Parágrafo único. Entendem-se como professores e funcionários da educação
básica, para efeito do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades
em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino
fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino superior e educação de
jovens e adultos.
Art. 22- Fica a cargo da Administração Municipal promover as alterações
necessárias no Plano Municipal de Vacinação.
............................................•....................................................................... continuação .... ~
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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continuação proieto de lei nl227/2020 páq.2
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessõe,i'OS\le abril de 2
\ 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Começo essa justificativa citando uma frase de Padre Antônio Vieira:
"A boa educação é moeda de ouro. Em toda a parte, tem valor".
Esta citação se aplica ainda mais diante da atual situação que
vivemos, pois ela mensura muito bem o valor da educação e daquele que a fornece.
Neste momento em que a pandemia do COVID-19 se encontra na sua pior fase,
tivemos o retorno das aulas em alguns colégios, os quais estão recebendo apenas uma
parcela de seus alunos e funcionando com o sistema híbrido.Para que as aulas ocorram
existe a necessidade da presença dos professores, sendo que, diferente dos alunos,
não existe a opção para que estes permaneçam em casa.
Diante desta situação, outras cidades e até mesmo Estados,
pensando na segurança de famílias que enviam seus filhos para as aulas,
principalmente por necessidade, bem como na saúde dos professores e familiares,
adotaram o planejamento de vacinação prioritária para professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior.
Sabe-se que, segundo dados científicos, crianças, adolescentes e
jovens são grupos que são afetados de forma menos severa pelo COVID-19, mas
também são os principais vetores da doença. Sendo assim, buscando a maior
segurança possível dentro do ambiente educacional e, conseqüentemente, no
ambiente familiar daqueles que fazem parte do sistema de educação, sejam estes
funcionários, professores ou alunos, entendo como necessário o presente projeto.
Portanto, tendo em vista o exposto, visando à segurança da
população neste período tão assustador que vivemos, e buscando meios para que
possamos reencontrar a normalidade, peço que seja dada a devida atenção para este
projeto e que o mesmo seja aprovado.