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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), e do ensino superior no grupo prioritário do plano municipal de vacinação contra a COVID-19 do Município de Apucarana, como especifica.
native_id18175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Rejeitado nas Comissões P Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Seu arquivamento foi comunicado ao propositor através do ofício nº. 86/21, em 13/5/2021.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.27 /2021 
~mara Munià~I de !car~na 
lido na ~ do dia:$: .i.Y t 2 y 
Ví~: 
'º ~etjrio,---- 
SÚMLILA:- Dispõe sobre a inclusão dos 
professores e funcionários dos 
estabelecimentos públicos e privados 
da educação básica (ensino infantil, 
fundamental e médio) e do ensino 
superior no grupo prioritário do 
plano municipal de vacinação contra 
a COVID-19 do município de 
Apucarana,como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos 
públicos e privados da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) e do 
ensino superior no Grupo Prioritário do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID￾19 do Município de Apucarana . 
Parágrafo único. Entendem-se como professores e funcionários da educação 
básica, para efeito do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades 
em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino 
fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino superior e educação de 
jovens e adultos. 
Art. 22- Fica a cargo da Administração Municipal promover as alterações 
necessárias no Plano Municipal de Vacinação. 
............................................•....................................................................... continuação .... ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação proieto de lei nl227/2020 páq.2 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessõe,i'OS\le abril de 2 
\ 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Começo essa justificativa citando uma frase de Padre Antônio Vieira: 
"A boa educação é moeda de ouro. Em toda a parte, tem valor". 
Esta citação se aplica ainda mais diante da atual situação que 
vivemos, pois ela mensura muito bem o valor da educação e daquele que a fornece. 
Neste momento em que a pandemia do COVID-19 se encontra na sua pior fase, 
tivemos o retorno das aulas em alguns colégios, os quais estão recebendo apenas uma 
parcela de seus alunos e funcionando com o sistema híbrido.Para que as aulas ocorram 
existe a necessidade da presença dos professores, sendo que, diferente dos alunos, 
não existe a opção para que estes permaneçam em casa. 
Diante desta situação, outras cidades e até mesmo Estados, 
pensando na segurança de famílias que enviam seus filhos para as aulas, 
principalmente por necessidade, bem como na saúde dos professores e familiares, 
adotaram o planejamento de vacinação prioritária para professores e funcionários dos 
estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior. 
Sabe-se que, segundo dados científicos, crianças, adolescentes e 
jovens são grupos que são afetados de forma menos severa pelo COVID-19, mas 
também são os principais vetores da doença. Sendo assim, buscando a maior 
segurança possível dentro do ambiente educacional e, conseqüentemente, no 
ambiente familiar daqueles que fazem parte do sistema de educação, sejam estes 
funcionários, professores ou alunos, entendo como necessário o presente projeto. 
Portanto, tendo em vista o exposto, visando à segurança da 
população neste período tão assustador que vivemos, e buscando meios para que 
possamos reencontrar a normalidade, peço que seja dada a devida atenção para este 
projeto e que o mesmo seja aprovado. 

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