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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a autorização para veículos de transporte escolar urbano realizarem transporte alternativo durante o período da pandemia da Covid-19, conforme especifica.
native_id18176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Rejeitado nas Comissões P Projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.28/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia 5 { Y, ( ~ /.. 
Visto: 1° secretário---- 
SÚMULA:- Dispõe sobre a autorização para 
veículos de transporte escolar urbano 
realizarem transporte alternativo 
durante o período de pandemia da 
Covid-19, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica autorizado aos veículos de transporte escolar urbano, 
devidamente regulamentados e com suas respectivas permissões em dia, realizarem 
transporte alternativo durante o período de pandemia da COVID-19. 
§ 12- Para os efeitos desta lei, considera-se veículo destinado ao transporte 
escolar: 
1. van; 
li. ônibus; 
Ili. micro-ônibus. 
Art. 22- Os veículos de transporte escolar urbano, devidamente vistoriados e 
cadastrados nos órgãos competentes, ficam autorizados a realizar o transporte de 
passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para evitar a 
propagação do COVID-19. 
\. 
........................................................................ , continuação . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação proieto de lei nº28/2020 pág.2 
Art.32- O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos 
administrativos e operacionais. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Desde março de 2020 o país sofre devido a pandemia do COVID-19, 
sendo que uma das primeiras medidas para o enfrentamento da disseminação do vírus 
foi a suspensão das aulas presenciais. Isto porque, conforme pesquisas e estudos 
científicos, crianças, jovens e adolescentes são os principais vetores de transmissão, 
sendo que a continuação de aulas presenciais poderia acarretar em uma maior 
propagação do vírus. 
Junto com a suspensão das aulas, foi suspenso o serviço de 
transporte escolar. Essa suspensão prejudica diversas famílias, uma vez que inúmeros 
são os trabalhadores de Apucarana que dependiam desse segmento, sendo que estes 
não podem ser esquecidos durante esse período tão complicado e devastador que 
vivemos. Necessário que seja feita uma reflexão e sejam tomadas atitudes que visem 
amparar essa classe que sofre desde o início da pandemia. 
Sendo assim, pensando na possibilidade de oferecer oportunidades 
para uma classe duramente afetada, apresento este projeto. Saliento que nesta 
mesma casa já debatemos diversas vezes quanto à superlotação de nosso transporte 
coletivo urbano, o que é completamente inaceitável, tanto no dia a dia, mais ainda em 
período de pandemia, onde o recomendado é o distanciamento social. 
Desta forma, a possibilidade de permitir que veículos de transporte 
escolar sejam utilizados para o transporte de pessoas, de trabalhadores, auxilia não só 
uma classe profundamente impactada devido as medidas adotadas para o controle da 
transmissão do vírus da COVID-19, mas também é a solução para um problema 
continuamente discutido por esta Casa de Leis. 
Diante do exposto, tenho certeza de que a presente proposta é algo 
que pode ser trabalhado e debatido, uma vez que representa a solução para dois 
problemas de ampla gravidade e seriedade para o município e população de 
Apucarana. 
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