CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.28/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia 5 { Y, ( ~ /..
Visto: 1° secretário----
SÚMULA:- Dispõe sobre a autorização para
veículos de transporte escolar urbano
realizarem transporte alternativo
durante o período de pandemia da
Covid-19, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica autorizado aos veículos de transporte escolar urbano,
devidamente regulamentados e com suas respectivas permissões em dia, realizarem
transporte alternativo durante o período de pandemia da COVID-19.
§ 12- Para os efeitos desta lei, considera-se veículo destinado ao transporte
escolar:
1. van;
li. ônibus;
Ili. micro-ônibus.
Art. 22- Os veículos de transporte escolar urbano, devidamente vistoriados e
cadastrados nos órgãos competentes, ficam autorizados a realizar o transporte de
passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para evitar a
propagação do COVID-19.
\.
........................................................................ , continuação .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação proieto de lei nº28/2020 pág.2
Art.32- O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos
administrativos e operacionais.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Desde março de 2020 o país sofre devido a pandemia do COVID-19,
sendo que uma das primeiras medidas para o enfrentamento da disseminação do vírus
foi a suspensão das aulas presenciais. Isto porque, conforme pesquisas e estudos
científicos, crianças, jovens e adolescentes são os principais vetores de transmissão,
sendo que a continuação de aulas presenciais poderia acarretar em uma maior
propagação do vírus.
Junto com a suspensão das aulas, foi suspenso o serviço de
transporte escolar. Essa suspensão prejudica diversas famílias, uma vez que inúmeros
são os trabalhadores de Apucarana que dependiam desse segmento, sendo que estes
não podem ser esquecidos durante esse período tão complicado e devastador que
vivemos. Necessário que seja feita uma reflexão e sejam tomadas atitudes que visem
amparar essa classe que sofre desde o início da pandemia.
Sendo assim, pensando na possibilidade de oferecer oportunidades
para uma classe duramente afetada, apresento este projeto. Saliento que nesta
mesma casa já debatemos diversas vezes quanto à superlotação de nosso transporte
coletivo urbano, o que é completamente inaceitável, tanto no dia a dia, mais ainda em
período de pandemia, onde o recomendado é o distanciamento social.
Desta forma, a possibilidade de permitir que veículos de transporte
escolar sejam utilizados para o transporte de pessoas, de trabalhadores, auxilia não só
uma classe profundamente impactada devido as medidas adotadas para o controle da
transmissão do vírus da COVID-19, mas também é a solução para um problema
continuamente discutido por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, tenho certeza de que a presente proposta é algo
que pode ser trabalhado e debatido, uma vez que representa a solução para dois
problemas de ampla gravidade e seriedade para o município e população de
Apucarana.
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