" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 33/2021
SÚMULA:- Reconhece no âmbito do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, a visão
monocular como deficiência sensorial do tipo
visual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica reconhecida corno deficiência sensorial do tipo visual, no
âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos
da Lei Federal nº 14.126, de 24 de março de 2021.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e
garantias asseguradas às pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal.
Art. 22 - Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana, Estado do
Paraná, a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, que será comemorado
no dia 05 de maio de cada ano.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
for cabível, para sua melhor aplicação.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
hiano
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente propositura visa criar, no âmbito do Município de Apucarana, um
reconhecimento das pessoas portadoras de visão monocular como pessoas com deficiência,
com direitos e garantias previstas na Constituição Federal, em seu art. 203, IV, que protege as
pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, entre outras, sobretudo na Lei nº
13.146, de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular como a presença
de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral. A deficiência pode acontecer por
acidente ou trauma ocular, ou ainda por doenças como Glaucoma e tumores, que surgem no
fundo do olho.
Com a aprovação deste Projeto as pessoas com visão monocular poderão ter seus
direitos reconhecidos, haja vista que durante toda sua vida são impedidos de exercer muitas
atividades, uma vez que o campo visual é reduzido em 25%.
Esta Lei beneficiará, principalmente, os menos favorecidos, pois são os que mais
sofrem com a exclusão social e profissional, dando esperança para essa parcela da população.
Assim, submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei,
que visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial, no Município de Apucarana,
nos termos da lei brasileira de inclusão