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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaReconhece no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
native_id18177

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 32/2021.
2021-04-27 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-22 Em votação (primeiro turno) P Em votação

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 33/2021 
SÚMULA:- Reconhece no âmbito do Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, a visão 
monocular como deficiência sensorial do tipo 
visual e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica reconhecida corno deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos 
da Lei Federal nº 14.126, de 24 de março de 2021. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e 
garantias asseguradas às pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal. 
Art. 22 - Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana, Estado do 
Paraná, a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, que será comemorado 
no dia 05 de maio de cada ano. 
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
for cabível, para sua melhor aplicação. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021. 
hiano 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente propositura visa criar, no âmbito do Município de Apucarana, um 
reconhecimento das pessoas portadoras de visão monocular como pessoas com deficiência, 
com direitos e garantias previstas na Constituição Federal, em seu art. 203, IV, que protege as 
pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, entre outras, sobretudo na Lei nº 
13.146, de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
O Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular como a presença 
de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral. A deficiência pode acontecer por 
acidente ou trauma ocular, ou ainda por doenças como Glaucoma e tumores, que surgem no 
fundo do olho. 
Com a aprovação deste Projeto as pessoas com visão monocular poderão ter seus 
direitos reconhecidos, haja vista que durante toda sua vida são impedidos de exercer muitas 
atividades, uma vez que o campo visual é reduzido em 25%. 
Esta Lei beneficiará, principalmente, os menos favorecidos, pois são os que mais 
sofrem com a exclusão social e profissional, dando esperança para essa parcela da população. 
Assim, submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, 
que visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial, no Município de Apucarana, 
nos termos da lei brasileira de inclusão 

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