br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaVeto Total ao projeto de Lei Complementar nº 001/2021 e Autógrafo nº 14/2021, que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo III da Lei Complementar 01/2021, como especifica e dá outras providências.
native_id18178

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 sDiscussão única U Veto mantido por 9 votos favoráveis e um contrário, do vereador Luciano Augusto Molina. 26-4-21.
2021-04-22 Em votação (primeiro turno) U Em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
VETO Nº 001/2021 
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 
001/2021 e Autógrafo nº 14/2021, que 
"Dispõe sobre o Quadro de Cargos em 
Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
revoga e altera . · o, ,1 .anexo Ili da Lei 
Complementar 01/2012, bem como revogá a 
legislação anterior, como especifica e· dá" 
outras providências." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 
14/2021, de 11 de março de 2021 que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo Ili da Lei Complementar 01/2012, 
bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências" 
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA 
INTEGRALMENTE o referido projeto de lei complementar, na forma do disposto no §19, do art. 
34, da Lei Orgânica do Município. 
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021 de 
competência privativa da Câmara Municipal de Apucarana, a qual dispõe sobre o Quadro de 
Cargos e Comissão da Câmara Municipal, disciplinando a extinção de cargos e criação de 
novo cargo com respectiva alteração de vencimentos. 
Inicialmente, registre-se que a questão posta perpassa por um 
contexto de excepcionalidade, diante de pandemia de ordem mundial causada por um 
implacável vírus (SArs-CoV-2) que persiste em ceifar vidas, retirando repentinamente do nosso 
convívio familiares e amigos, além de causar um choque severo no sistema de saúde nacio.-<aÍ 
bem como na economia. 
Câmara Municipal de Apucanma 
ESTADO DO PARANÁ 
R~·do ernl.l..1 .. .0~ .. .1.JJ. .... 
~ ~ 
L~--~;.;;;.;.:,. •• :.: ~: ::·:,::;,~~-~-~- ':>S:?-.~ 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
-· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
A despeito disso, por óbvio, não há que se descuidar do controle de 
gastos, o que exige atuação firme e vigilante da Administração Pública, mormente porque o 
crítico cenário das finanças nacionais está a indicar o aumento do déficit público e a frustração 
de receitas, e esse desaquecimento da economia do País, incidirá na redução da receita 
pública do Município. Assim não se pode deixar de reconhecer que, num cenário de escassez, 
a prioridade absoluta dos gestores públicos deve ser o enfrentamento da pandemia, adotando 
todas as medidas possíveis para minimizar os efeitos negativos sobre as empresas, os 
empregos e as famílias mais vulneráveis e resguardar a saúde da população. 
Nesse contexto, para que seja possível cogitar acerca da retomada 
da economia, é preciso manter, como nunca antes, o compromisso com o equilíbrio fiscal, 
evitando-se, para tanto, a realização de despesas que possam ser adiadas, suspensas ou 
descontinuadas. 
De início, insta consignar que a Lei de Responsabilidade Fiscal 
estabelece rígidas regras e limitações para os gastos públicos, em ordem a preservar seus 
objetivos fundamentais, quais sejam a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência e o 
equilíbrio das contas públicas, consoante dispõe o §1º do artigo 1º da Lei Complementar n. 
101/2000, in verbis: 
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com 
amparo no Capítulo li do Título VI da Constituição. § 1º A 
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e 
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes 
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento 
de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a 
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de 
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas 
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos 
a Pagar. 
Dados os relevantes valores tutelados pela LRF, a inobservância de 
seus preceitos e limitações sujeita os titulares de Poderes e órgãos autônomos a sanções de 
natureza civil, administrativa e penal, além de submeter o respectivo ente a graves restrições 
previstas na própria norma. 
Além da legislação, os administradores têm seus atos "fiscalizados" 
e rotineiramente sofrem reprimendas e críticas que não se coadunam com o 
administrador. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Tendo em vista o cenário nacional de pandemia, a União editou a 
Lei Complementar n. 173/2020, a qual "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento 
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências". 
A referida norma contempla iniciativas voltadas ao enfrentamento 
da situação calamitosa, a exemplo do repasse de recursos financeiros aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
Além disso, quanto às despesas públicas, estabelece, por um lado, 
um tratamento diferenciado àquelas voltadas ao combate à situação provocada pela 
pandemia e, por outro lado, enrijece severamente as possibilidades de criação ou expansão de 
despesas que não estejam voltadas a tal mister (artigos 7º e 8º). 
Importante para análise observar o que é regrado no art. 8º, inciso 
1, da Lei Complementar n. 173/2020. Embora haja controvérsia a seu respeito, o inciso Ido art. 
8º da Lei Complementar n. 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de 
"vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de 
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". 
Trata-se de vedação bastante ampla, abrangendo todos os servidores públicos, os membros 
de Poder e os detentores de mandato eletivo, inclusive, no que se refere à concessão de 
vantagem, aumento, reajuste ou qualquer outra adequação de remuneração enquanto 
perdurar o atual cenário de calamidade. 
Nesse sentido, oportuna a lição de Pugliese: 
[ ... ] o artigo 8º da Lei Complementar 173/20 - em especial os 
incisos 1, li, 111, VI, VII e VIII - mostra-se, a nosso ver, muito mais 
dirigido ao legislador do que propriamente ao gestor público, na 
medida em que evidente sua intenção essencialmente prospectiva, 
ao vedar a criação de novas vantagens e benefícios, bem como a 
majoração de remuneração e reestruturação de carreiras que não 
tenham como base legislação anterior à calamidade pública. 
(PUGLIESE LARA, Rodrigo. -Disponível em: 
https://www .conj ur .com. br /2020-j ul28/rod rigo-lara-lei￾complementar-1732020) . 
Desta forma pelo texto da apreciada proposta de Lei Complemen 
nº 01/2021 é possível verificar que o Legislador municipal se preocupou em alterar 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, justificando o aumento dos 
vencimentos com amparo na extinção de 02{dois) cargos de oficial técnico legislativo e 01 
{um) cargo de escriturário legislativo. Ao mesmo tempo extinguiu o cargo de chefe do setor 
de contabilidade. 
Note-se que este último cargo deveria ser extinto obrigatoriamente 
por meio de ajuste firmado no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o 
Ministério Público, então o cumprimento de tal obrigação assumida não representa em tese 
nenhum significado de "redução de despesas" para justificar as alterações levadas a efeito 
pela Lei Complementar n2 01/2021. 
De outro giro, por meio da extinção de outros cargos busca o 
legislador dar amparo jurídico a reforma, como isso supõe estar cumprindo o que está 
estabelecido na Lei Complementar 173/2020, o que na verdade não se vislumbra de imediato 
sem uma melhor e profunda análise da efetiva redução de gastos. 
Com certeza essa é a vontade dos administrados, eis que é o 
momento em que o Legislador deve lembrar e colocar em prática o que a Constituição Federal 
de 1988 determina no artigo 37 elencando os princípios a serem seguidos pela administração: 
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos prtncunos de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência (. .. )." 
Portanto, a simples lembrança e aplicação efetiva dos princípios já 
representa resposta quanto à pertinência do PLC n2 01/2021, sendo necessário enaltecer que 
no atual momento não se mostra factualmente a sua necessidade, tanto no aspecto jurídico 
quanto no tocante a efetiva comprovação de redução dos gastos. 
Aliás, em relação aos cargos extintos, demonstra claramente a 
desnecessidade de preenchimento das vagas, pelo que não há justificativa em aumentar 
vencimentos na contramão da origem da lei. 
Conjugando os argumentos aqui expendidos, o parecer da 
Procuradoria Geral do Município indica em análise do texto do PLC n2 001/2021, que sua 
legalidade pode até ser juridicamente defendida, porém a sua feitura e ingresso no mundo 
jurídico no momento atual, sem a satisfatória e efetiva demonstração de real impacto nos 
gastos, torna-se recomendável o VETO INTEGRAL, propiciando assim que a Nobre Casa de Leis 
adote as medidas legais concernentes para sua efetivação, revogação ou questionam 
veto, dentro de sua esfera de competência. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 4. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar 
totalmente o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros da Câmara Municipal. 
Município de Apucarana, em 29 de março de 2021. 
rtins Júnior 
mac) 
nicipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 5 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →