Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
VETO Nº 001/2021
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº
001/2021 e Autógrafo nº 14/2021, que
"Dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão da Câmara Municipal de Apucarana,
revoga e altera . · o, ,1 .anexo Ili da Lei
Complementar 01/2012, bem como revogá a
legislação anterior, como especifica e· dá"
outras providências."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!!
14/2021, de 11 de março de 2021 que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da
Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo Ili da Lei Complementar 01/2012,
bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências"
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA
INTEGRALMENTE o referido projeto de lei complementar, na forma do disposto no §19, do art.
34, da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021 de
competência privativa da Câmara Municipal de Apucarana, a qual dispõe sobre o Quadro de
Cargos e Comissão da Câmara Municipal, disciplinando a extinção de cargos e criação de
novo cargo com respectiva alteração de vencimentos.
Inicialmente, registre-se que a questão posta perpassa por um
contexto de excepcionalidade, diante de pandemia de ordem mundial causada por um
implacável vírus (SArs-CoV-2) que persiste em ceifar vidas, retirando repentinamente do nosso
convívio familiares e amigos, além de causar um choque severo no sistema de saúde nacio.-<aÍ
bem como na economia.
Câmara Municipal de Apucanma
ESTADO DO PARANÁ
R~·do ernl.l..1 .. .0~ .. .1.JJ. ....
~ ~
L~--~;.;;;.;.:,. •• :.: ~: ::·:,::;,~~-~-~- ':>S:?-.~
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
-·
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
A despeito disso, por óbvio, não há que se descuidar do controle de
gastos, o que exige atuação firme e vigilante da Administração Pública, mormente porque o
crítico cenário das finanças nacionais está a indicar o aumento do déficit público e a frustração
de receitas, e esse desaquecimento da economia do País, incidirá na redução da receita
pública do Município. Assim não se pode deixar de reconhecer que, num cenário de escassez,
a prioridade absoluta dos gestores públicos deve ser o enfrentamento da pandemia, adotando
todas as medidas possíveis para minimizar os efeitos negativos sobre as empresas, os
empregos e as famílias mais vulneráveis e resguardar a saúde da população.
Nesse contexto, para que seja possível cogitar acerca da retomada
da economia, é preciso manter, como nunca antes, o compromisso com o equilíbrio fiscal,
evitando-se, para tanto, a realização de despesas que possam ser adiadas, suspensas ou
descontinuadas.
De início, insta consignar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece rígidas regras e limitações para os gastos públicos, em ordem a preservar seus
objetivos fundamentais, quais sejam a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência e o
equilíbrio das contas públicas, consoante dispõe o §1º do artigo 1º da Lei Complementar n.
101/2000, in verbis:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo li do Título VI da Constituição. § 1º A
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos
a Pagar.
Dados os relevantes valores tutelados pela LRF, a inobservância de
seus preceitos e limitações sujeita os titulares de Poderes e órgãos autônomos a sanções de
natureza civil, administrativa e penal, além de submeter o respectivo ente a graves restrições
previstas na própria norma.
Além da legislação, os administradores têm seus atos "fiscalizados"
e rotineiramente sofrem reprimendas e críticas que não se coadunam com o
administrador.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Tendo em vista o cenário nacional de pandemia, a União editou a
Lei Complementar n. 173/2020, a qual "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências".
A referida norma contempla iniciativas voltadas ao enfrentamento
da situação calamitosa, a exemplo do repasse de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Além disso, quanto às despesas públicas, estabelece, por um lado,
um tratamento diferenciado àquelas voltadas ao combate à situação provocada pela
pandemia e, por outro lado, enrijece severamente as possibilidades de criação ou expansão de
despesas que não estejam voltadas a tal mister (artigos 7º e 8º).
Importante para análise observar o que é regrado no art. 8º, inciso
1, da Lei Complementar n. 173/2020. Embora haja controvérsia a seu respeito, o inciso Ido art.
8º da Lei Complementar n. 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de
"vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
Trata-se de vedação bastante ampla, abrangendo todos os servidores públicos, os membros
de Poder e os detentores de mandato eletivo, inclusive, no que se refere à concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou qualquer outra adequação de remuneração enquanto
perdurar o atual cenário de calamidade.
Nesse sentido, oportuna a lição de Pugliese:
[ ... ] o artigo 8º da Lei Complementar 173/20 - em especial os
incisos 1, li, 111, VI, VII e VIII - mostra-se, a nosso ver, muito mais
dirigido ao legislador do que propriamente ao gestor público, na
medida em que evidente sua intenção essencialmente prospectiva,
ao vedar a criação de novas vantagens e benefícios, bem como a
majoração de remuneração e reestruturação de carreiras que não
tenham como base legislação anterior à calamidade pública.
(PUGLIESE LARA, Rodrigo. -Disponível em:
https://www .conj ur .com. br /2020-j ul28/rod rigo-lara-leicomplementar-1732020) .
Desta forma pelo texto da apreciada proposta de Lei Complemen
nº 01/2021 é possível verificar que o Legislador municipal se preocupou em alterar
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, justificando o aumento dos
vencimentos com amparo na extinção de 02{dois) cargos de oficial técnico legislativo e 01
{um) cargo de escriturário legislativo. Ao mesmo tempo extinguiu o cargo de chefe do setor
de contabilidade.
Note-se que este último cargo deveria ser extinto obrigatoriamente
por meio de ajuste firmado no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o
Ministério Público, então o cumprimento de tal obrigação assumida não representa em tese
nenhum significado de "redução de despesas" para justificar as alterações levadas a efeito
pela Lei Complementar n2 01/2021.
De outro giro, por meio da extinção de outros cargos busca o
legislador dar amparo jurídico a reforma, como isso supõe estar cumprindo o que está
estabelecido na Lei Complementar 173/2020, o que na verdade não se vislumbra de imediato
sem uma melhor e profunda análise da efetiva redução de gastos.
Com certeza essa é a vontade dos administrados, eis que é o
momento em que o Legislador deve lembrar e colocar em prática o que a Constituição Federal
de 1988 determina no artigo 37 elencando os princípios a serem seguidos pela administração:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos prtncunos de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (. .. )."
Portanto, a simples lembrança e aplicação efetiva dos princípios já
representa resposta quanto à pertinência do PLC n2 01/2021, sendo necessário enaltecer que
no atual momento não se mostra factualmente a sua necessidade, tanto no aspecto jurídico
quanto no tocante a efetiva comprovação de redução dos gastos.
Aliás, em relação aos cargos extintos, demonstra claramente a
desnecessidade de preenchimento das vagas, pelo que não há justificativa em aumentar
vencimentos na contramão da origem da lei.
Conjugando os argumentos aqui expendidos, o parecer da
Procuradoria Geral do Município indica em análise do texto do PLC n2 001/2021, que sua
legalidade pode até ser juridicamente defendida, porém a sua feitura e ingresso no mundo
jurídico no momento atual, sem a satisfatória e efetiva demonstração de real impacto nos
gastos, torna-se recomendável o VETO INTEGRAL, propiciando assim que a Nobre Casa de Leis
adote as medidas legais concernentes para sua efetivação, revogação ou questionam
veto, dentro de sua esfera de competência.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 4.
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
totalmente o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Município de Apucarana, em 29 de março de 2021.
rtins Júnior
mac)
nicipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 5 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br