br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Apucarana - Simase, e dá outras providências.
native_id18214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Rejeitado nas Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI NºlS/2019 
SÚMULA Institui O Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo, nas 
Modalidades de Medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida e 
de Prestação De Serviços à comunidade, 
destinado a adolescentes em conflito 
com a Lei no Município de Apucarana - 
Simase, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, 
nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. 
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, 
regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município 
de Apucarana, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo -SINASE. 
Art.2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por 
objetivos: 
1 - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional 
de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE}, no Plano Estadual de 
Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 
8.069/90); 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
li - a responsabilidade do adolescente, quanto às conseqüências lesivas do 
ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 
Ili - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos 
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de 
Atendimento - PIA; 
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente 
no sistema de ensino. 
Art.3º O Plano Individual de Atendimento - PIA, será elaborado sob a 
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a 
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e 
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze} dias do ingresso do adolescente e deverá 
conter: 
1 - os resultados da avaliação interdisciplinar; 
li - os objetivos declarados pelo adolescente; 
Ili - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação 
profissional; 
IV - as atividades de integração e apoio à família; 
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano 
Individual de Atendimento - PIA; 
VI - as medidas específicas de atenção à saúde. 
Art. 4º O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA, será restrito aos 
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou 
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. 
Art. 5º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, 
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Apucarana, através do Centro de 
Referência da Assistência Social - CREAS, podendo ser executado em parceria com as 
entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de 
Serviços à Comunidade do Município. 
Art. 6º O SIMASE consistirá em: 
2 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
1 - atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos delitos 
de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da 
Comarca de Apucarana; 
li - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, 
informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais; 
Ili - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no 
mercado de trabalho; 
IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para 
a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com 
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades 
relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas 
ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 8º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social 
a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, 
acompanhamento e fiscalização. 
Art. 9º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art.10Q Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
Mareia Regina da Silva Sousa 
VEREADORA 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
A Lei SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 
acometeu aos municípios a competência de formular, instituir, coordenar e manter o 
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, ou seja, Medidas 
de Liberdade Assistida (LA} e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC}. 
O município já executa essas medidas através do CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social, também pelo CASA - Centro de Apoio 
Social ao Adolescente e Ciccak - Centro de Integração e Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan Kardec, faltando então apenas a regulamentação através 
de Lei Municipal. 
Desta forma, para que possamos regularizar o atendimento 
socioeducativo municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e 
aprovação do presente projeto. 
Mareia Regina Da Silva Sousa 
VEREADORA 
4 

open original →