" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI NºlS/2019
SÚMULA Institui O Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, nas
Modalidades de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e
de Prestação De Serviços à comunidade,
destinado a adolescentes em conflito
com a Lei no Município de Apucarana -
Simase, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município
de Apucarana, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo -SINASE.
Art.2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por
objetivos:
1 - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional
de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE}, no Plano Estadual de
Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90);
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li - a responsabilidade do adolescente, quanto às conseqüências lesivas do
ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
Ili - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de
Atendimento - PIA;
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino.
Art.3º O Plano Individual de Atendimento - PIA, será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze} dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
1 - os resultados da avaliação interdisciplinar;
li - os objetivos declarados pelo adolescente;
Ili - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV - as atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento - PIA;
VI - as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 4º O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA, será restrito aos
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 5º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento,
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Apucarana, através do Centro de
Referência da Assistência Social - CREAS, podendo ser executado em parceria com as
entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade do Município.
Art. 6º O SIMASE consistirá em:
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1 - atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos delitos
de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Apucarana;
li - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;
Ili - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para
a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer
parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades
relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas
ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 8º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social
a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Art. 9º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art.10Q Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
Mareia Regina da Silva Sousa
VEREADORA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
A Lei SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
acometeu aos municípios a competência de formular, instituir, coordenar e manter o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, ou seja, Medidas
de Liberdade Assistida (LA} e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC}.
O município já executa essas medidas através do CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, também pelo CASA - Centro de Apoio
Social ao Adolescente e Ciccak - Centro de Integração e Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan Kardec, faltando então apenas a regulamentação através
de Lei Municipal.
Desta forma, para que possamos regularizar o atendimento
socioeducativo municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e
aprovação do presente projeto.
Mareia Regina Da Silva Sousa
VEREADORA
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