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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica.
native_id18215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 29/2021.
2021-04-27 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-27 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T14:53:58.035486-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-04-27T14:03:05.432460-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
,;·--· 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021 
Súmula:- Altera o parágrafo 2º, do Art.11·53, ·da Lei 
Complementar nº 001, de 28/10/2011, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU,. PREFEITO -oo ~ MUNIC.ÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NÓ' 1Ncrso V, ARTIGO 55 OA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 
Art. 22 
O parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 53 ( ... ) 
"§ 2!! A soma das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por 
cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter 
permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do plano de 
saúde." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
' ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera o 
parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos 
Poderes: Legislativo e Executivo do Município de Apucarana. 
Em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.131/2021, que 
ampliou a margem consignável para a contratação de operações de crédito com desconto em 
folha de pagamento para 35%, tal mudança foi feita através da MP (Medida Provisória) 
1.006/20, que foi aprovada no início do mês no Congresso Nacional. 
A margem consignável é o valor máximo da renda mensal do 
servidor público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, com desconto 
em folha de pagamento. Hodiernamente, a legislação municipal determina que a margem seja 
de 30%, não considerando o pagamento da mensalidade do plano de saúde (parágrafo 2º, do 
artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011). 
Desta forma, a administração municipal, com vistas a conferir 
melhores condições aos servidores municipais que necessitem de aporte financeiro em razão 
da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras nesse período de pandemia, acompanha a 
alteração da porcentagem da legislação federal. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei 
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a 
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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