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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021
Súmula:- Altera o parágrafo 2º, do Art.11·53, ·da Lei
Complementar nº 001, de 28/10/2011, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,. PREFEITO -oo ~ MUNIC.ÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NÓ' 1Ncrso V, ARTIGO 55 OA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 12
Art. 22
O parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 53 ( ... )
"§ 2!! A soma das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por
cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter
permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do plano de
saúde."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de abril de 2021.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera o
parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 - Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos
Poderes: Legislativo e Executivo do Município de Apucarana.
Em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.131/2021, que
ampliou a margem consignável para a contratação de operações de crédito com desconto em
folha de pagamento para 35%, tal mudança foi feita através da MP (Medida Provisória)
1.006/20, que foi aprovada no início do mês no Congresso Nacional.
A margem consignável é o valor máximo da renda mensal do
servidor público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, com desconto
em folha de pagamento. Hodiernamente, a legislação municipal determina que a margem seja
de 30%, não considerando o pagamento da mensalidade do plano de saúde (parágrafo 2º, do
artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011).
Desta forma, a administração municipal, com vistas a conferir
melhores condições aos servidores municipais que necessitem de aporte financeiro em razão
da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras nesse período de pandemia, acompanha a
alteração da porcentagem da legislação federal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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