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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
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- J1ób1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ, 003/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008,
de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009,
de 31/12/2020 como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 36, da Lei Complementar nº. 008, de 31 de
dezembro de 2020:-
"Parágrafo único. Para terrenos de até 25 (vinte e cinco) metros de testada, os
recuos laterais e de fundo serão de, no mínimo 2,5 metros para edificações de 5 a
8 andares e 3,0 metros para edificações de 9 a 15 andares."
O caput do artigo 158, da Lei Complementar nº. 009, de 31 de dezembro de 2020,
passa a ter a seguinte redação:-
"Art. 158 As sacadas, lajes técnicas e floreiras em balanço nas fachadas frontais,
laterais e de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas
destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas:
1- ( .. )
li - ( .. ). li
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 que dispõe sobre o Uso e Ocupação
do Solo do Município e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020 que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações de Apucarana.
A propositura visa à correção de erros materiais do texto aprovado
(erro de digitação) e também a adequação de dispositivos que foram definidos nas discussões
realizadas com a comunidade em audiências públicas. Vale destacar que as alterações
propostas não ensejam alterações técnicas, mas sim visam dar maior clareza e certeza aos
dispositivos legais.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2021.
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