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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020, como especifica.
native_id18216

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 30/2021.
2021-04-27 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-27 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T14:54:55.908518-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-04-27T14:04:10.612078-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
~ 
- J1ób1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ, 003/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, 
de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, 
de 31/12/2020 como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 36, da Lei Complementar nº. 008, de 31 de 
dezembro de 2020:- 
"Parágrafo único. Para terrenos de até 25 (vinte e cinco) metros de testada, os 
recuos laterais e de fundo serão de, no mínimo 2,5 metros para edificações de 5 a 
8 andares e 3,0 metros para edificações de 9 a 15 andares." 
O caput do artigo 158, da Lei Complementar nº. 009, de 31 de dezembro de 2020, 
passa a ter a seguinte redação:- 
"Art. 158 As sacadas, lajes técnicas e floreiras em balanço nas fachadas frontais, 
laterais e de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas 
destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas: 
1- ( .. ) 
li - ( .. ). li 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 que dispõe sobre o Uso e Ocupação 
do Solo do Município e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020 que dispõe sobre o 
Código de Obras e Edificações de Apucarana. 
A propositura visa à correção de erros materiais do texto aprovado 
(erro de digitação) e também a adequação de dispositivos que foram definidos nas discussões 
realizadas com a comunidade em audiências públicas. Vale destacar que as alterações 
propostas não ensejam alterações técnicas, mas sim visam dar maior clareza e certeza aos 
dispositivos legais. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei 
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a 
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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