Prefeitura do Município de Apucarana
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~
. rJor.b,
PROJETO DE LEI N2, 036/2021 -'.~.···
'f.
Súmula:- Institui, no âmbito do Município de
Apucarana, o Programa ·de Auxílio
Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude
dos resultados da pandemia do COVID-19,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
..
L E
CAPÍTULO 1
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica instituído, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio
Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do
COVID-19, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de
eventos para gerar compensação financeira face às perdas econômicas causadas
pelas medidas de isolamento e quarentena, desdobrados em função da
pandemia referente ao Covid-19.
O Auxílio Emergencial de que trata esta Lei, será destinado exclusivamente a
empresas e pessoas físicas do setor de eventos, cujos critérios de seleção,
habilitação, valores e outras condições detalhadas, serão estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO li
DA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar da seleção de que trata o Art. 3!! desta Lei, empresas e
pessoas físicas do setor de eventos, com o CNPJ ativo, regularmente constituídas
em data anterior a 29 de fevereiro de 2020, e estabelecidas no Município de
Apucarana, bem como Pessoas Físicas prestadoras de serviços para o Setor de
Eventos, residentes em Apucarana que tiveram atuação no setor de eventos nos
24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei.
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Art. 5!!
Art. 6!!
Art. 7!!
Art. 8!!
Art. 9!!
Não poderão participar empresas cujos sócios-administradores constantes do
contrato social ou titulares de CPF, exerçam, a qualquer título, cargo, emprego
ou função pública, em quaisquer das esferas de governo, bem como seus
parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo}, ou ainda empresas que
executarem serviços sistemáticos terceirizados com contratos ativos junto ao
Município de Apucarana, e as que não atendam aos critérios estabelecidos nesta
Lei.
CAPÍTULO Ili
DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
Os interessados em participar do Programa deverão realizar o seu cadastro no
Mapeamento de Empresas do Setor de Eventos, que estará disponibilizado no
site www.apucarana.pr.gov.br.
§1!! Os documentos necessários para a inscrição no programa, as condições de
habilitação, os prazos e critérios de julgamento e seleção das empresas e das
pessoas físicas inscritas, serão estabelecidos conforme Anexo I da presente Lei.
§2!! Para participar da seleção e eventual recebimento do incentivo as empresas
e as pessoas físicas ficam dispensadas de apresentar a Certidão Negativa do
Estado do Paraná e do Município.
Deverá ser apresentada uma proposta de atividade de contrapartida relacionada
com o serviço prestado pela empresa e pelas pessoas físicas, a ser devolvida em
serviços e/ou atividades para o município com prioridade ao atendimento de
alunos da rede pública municipal; aos usuários dos serviços de assistência social
ou ainda outro órgão da administração pública municipal que atenda
diretamente o usuário dos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
As empresas e as pessoas físicas participantes do Programa serão classificadas
por pontuações, conforme os critérios objetivos estabelecidos no Anexo I desta
Lei.
A abertura dos envelopes e a classificação dos participantes será realizada em
sessão online para a transparência do processo. O Município de Apucaranz
através da Secretaria de Indústria e Comércio e Emprego, divulgará
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www.apucarana.pr.gov.br a relação dos participantes classificados e a relação
dos desclassificados, com os devidos motivos e a data da sessão online de
abertura dos envelopes.
Art.10
Art.11
O julgamento das propostas será realizado por uma Comissão Especial de
Avaliação, nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Portaria,
conforme critérios desta Lei e informações constantes no Anexo 1.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:-
02 - Poder Executivo
-
02.08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego
04.122.0015.2.015.000 - Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e
Emprego
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 900.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Parágrafo único. Do valor previsto no caput será dividido entre os cadastrados que
preencham os requisitos definidos na presente Lei e em seu Anexo 1, na seguinte
proporção:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) serão destinados como Auxílio Emergencial
para atender 100 (cem) pessoas físicas, estipulada a cota de R$ 1.000,00 (mil
reais) individualmente, valor este que será pago em cota única.
b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) serão destinados como Auxílio
Emergencial para atender até 100 (cem) MEi - Micro Empreendedor Individual,
estipulada a cota de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) individualmente,
valor este que será pago em cota única.
c) R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) serão
Auxílio Emergencial para atender pessoas jurídicas, até
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estipulado, ficando estabelecido que as empresas poderão receber em cota
única valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) e R$ 10.000, 00 (dez mil reais), dependendo da pontuação atingida,
conforme critérios de pontuação e classificação constantes no Anexo 1.
Art. 12
Art.13
Art. 14
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo
43, § 12, 1, da Lei n2 4.320, de 17/03/1964.
Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas,
condições e especificações previstas nesta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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ANEXO 1
1. PARTICIPAÇÃO
1 - Poderão participar da seleção:
a) EMPRESAS EM GERAL NO SETOR DE EVENTOS com o CNPJ ATIVO, desde
antes de 29 de fevereiro de 2020 e domiciliadas em Apucarana;
b) EMPRESAS DO MEi - NO SETOR DE EVENTOS com o CNPJ ATIVO, desde 29
fevereiro de 2020 e domiciliadas em Apucarana;
*OBSERVAÇÃO Em ambos os casos, os CNAES da atividade principal ou
secundária sejam atreladas diretamente ao setor de eventos, conforme lista
abaixo:
1) 8230-01/01 - Serviços de organização de festas: infantis, familiares,
formaturas. Serviços de organização, produção e promoção de:
encontros e congressos, eventos (exceto culturais e esportivos) e feiras
e exposições;
2) 8230-0/02 - Locação de Espaço para eventos, gestão de: instalações
para eventos, casas de eventos, casa de festas e casa de recepções;
3) 7739-0/03 - Locação de: palco, coberturas e outras estruturas de uso
temporário; estandes para feiras e eventos, com ou sem montagem;
sanitários portáteis ou químicos, tendas, toldos e tabuleiros de feira;
4) 7739-0/99 - Locação de: aparelhos, equipamentos de som (para uso
profissional); equipamento profissional de som e vídeo; equipamentos
de áudio visual; equipamentos de filmagem, som e equipamentos para
iluminação de eventos;
5) 9329-8/99 - prestação de serviços de entretenimento infantil e shows
de natureza recreacional;
6) 7721-7 /00 - Locação de brinquedos não eletrônicos; aluguel de
tobogã, pula-pula e escorregador (sem exploração);
7) 7420-0/01 - atelier fotográfico; serviços de cobertura fotográfica para
eventos; produção por fotógrafos independentes; produção
fotográfica para festas e outros eventos;
8) 7420-0/04 - produção de vídeo para festas e eventos; serviços de
filmagens de eventos culturais e festas; gravação de vídeo para festas
e eventos;
9) 5620-1/02 - serviços alimentação servido por buffet para banquetes,
coquetéis e recepções e serviços de alimentação buffet;
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10) 9001-9/01 - Atividade de organização promoção de eventos de teatro;
atividade de produção teatral e serviços de figuração;
11) 9001-9/02 - produção de arranjo musical; atividade de banda musical;
atividade de conjunto musical; evento cultural musical; promoção e
organização de eventos musicais; atividade de grupo musical;
atividade de músico e atividade de produção musical;
12) 9001-9/06 - atividade de: equipamento de som com operador; serviços
de iluminação cênica e fornecimento de som para casa de espetáculo;
13) 9001-9/99 - serviços de cenografia; atividades de produtores, diretores
e empresários de eventos artísticos; serviços de efeitos especiais
ligados as atividades artísticas; espetáculos de som e luz; serviços de
montagens de cenários; de operação de câmera, atividade de roteirista
e serviços auxiliares às atividades artísticas;
14) 7723-3/00 - locação, aluguel de trajes;
15) 9329-8/99 - atividades de animação e recreação em festas e eventos;
16) 7490-1/99 - assessoria e consultoria em projetos culturais;
17) 7410-2/02 - decoração de ambiente;
18) 4623-1/06 - comércio atacadista de flores;
19) 4789-0/02 - comércio varejista de flores;
20) 7729-2/99 - locação de flores.
*OBSERVAÇÃO: Poderão ser inscritos apenas um CNPJ, independentemente se
tiver mais de um CNAE, dos acima elencados. As empresas têm que estar ativas
no mínimo com data comprovada de 29 de fevereiro de 2020, pois no mês de
março de 2020 teve o início a pandemia. Poderão ser contemplados apenas um
CNPJ por sócio-administrador.
c) PESSOA FÍSICA para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os
interessados deverão preencher formulário próprio (Anexo IV), durante o
período estipulado juntamente com os demais documentos. Sendo necessário:
1. Ter atuado profissionalmente no setor de eventos durante 24 (vinte e
quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei;
2. Não ter emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
3. Não ser titular de benefício previdenciário ou serem beneficiários do
seguro desemprego;
4. Ser residente no Município de Apucarana;
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5. Ter idade igual ou maior de 18 anos nos vinte quatro meses antes do ato
da inscrição.
6. Poderão ser beneficiados com o auxílio às seguintes categorias
profissionais:
a) Técnicos de eventos (iluminação, coreógrafos, som,
figurino, produção e montagem);
b) Músicos de eventos;
e) Garçons de eventos;
d) Fotógrafos de eventos;
e) Cinegrafistas de eventos;
f) Decoradores de eventos;
g) Recepcionistas de eventos;
h) Assessores/promotores de eventos.
*OBSERVAÇÃO: Não poderão se inscrever como Pessoa Física aquelas que
estiverem contempladas como sócio-administrador em inscrições realizadas pelo
CNPJ, cabendo, pois a escolha da inscrição em apenas uma categoria no ato da
inscrição.
2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
li - O proponente deverá realizar o cadastro no Mapeamento de Empresas do Setor de
Eventos no site www.apucarana.pr.gov.br. O formulário deverá ser preenchido e
servirá de base de informações para o Município de Apucarana.
Ili - A inscrição na categoria EMPRESAS EM GERAL deverá apresentar os seguintes
documentos:
1) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
2) Contrato Social e sua última alteração;
3) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União
ou Positiva com efeitos de Negativa, podendo ser emitido através do site
www.receita.fazenda.gov.br;
4) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CRF), podendo ser
emitida através do site www.caixa.gov.br;
5) Guia da Previdência Social (GPS) - não podendo ser com
(sessenta) dias;
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~
- éJ"'º'
6) Guia de Recolhimento do FGTS - não podendo ser com mais de 60
(sessenta) dias;
7) Informações da Previdência Social (GFIP} - do mês vigente;
8) Faturamento da empresa em 2019 - devidamente validado por contador
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
9) Faturamento da empresa em 2020 - devidamente validado por contador
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
10) Contrato de Aluguel ou financiamento imobiliário ativo no nome da
empresa ou do sócio-administrador;
11) Comprovante de endereço ou autodeclaração de endereço;
12) Dados da conta bancária em nome da Pessoa Jurídica;
13) Proposta de atividade de contrapartida relacionada com o serviço
prestado pela empresa a ser devolvido em serviços e/ou para o município
com prioridade ao atendimento de alunos da rede pública municipal; ou
aos usuários dos serviços de assistência social ou ainda a outro órgão da
administração pública municipal que atenda diretamente o usuário dos
serviços públicos de acordo com ANEXO li.
IV - A inscrição na categoria EMPRESAS DO MEi deverá apresentar os seguintes
documentos:
1) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
2) Certificado de condição de Microempreendedor Individual;
3) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União
ou Positiva com efeitos de Negativa, podendo ser emitido através do site
www.receita.fazenda.gov.br;
4) Faturamento da empresa em 2019 devidamente validado por contador
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
5) Faturamento da empresa em 2020 - devidamente validado por contador
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
6) Contrato de Aluguel ou contrato de financiamento
nome da empresa ou do sócio-administrador;
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7) Comprovante de endereço ou autodeclaração de endereço;
8) Dados da conta bancária em nome da Pessoa Jurídica;
9) Se tiver funcionário: apresentar certidão negativa do INSS, FGTS, GPS E
GFIP do mês vigente;
10) Proposta de atividade de contrapartida relacionada com o serviço
prestado pela empresa a ser devolvido em serviços e/ou para o município
com prioridade ao atendimento de alunos da rede pública municipal; aos
usuários dos serviços de assistência social ou ainda outro órgão da
administração pública municipal que atenda diretamente o usuário dos
serviços públicos de acordo com o ANEXO li.
V - A inscrição na categoria Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos:
1) Cópia do RG;
2) Cópia do CPF;
3) Cópia da CTPS- Carteira de Trabalho;
4) Cópia do NIS;
5) Cópia do comprovante de Endereço;
6) Portifólio de atuação profissional (fotos, contratos, declarações de
contratantes (conforme Anexo Ili) que comprove o exercício da profissão;
7) Cópia Declaração de matrícula do (s) filho (s) em instituição de ensino (se
for o caso);
8) Autodeclaração de renda dos últimos 03 meses;
9) Laudo médico para pessoa com deficiência (se for o caso).
VI - Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição nos bancos de dados do
Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia
verificação da informação junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de
dados, sem prejuízo da utilização de outros meios que permitam atestar a veracidade
das declarações prestadas.
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e entregues
presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba nº 1215), neste Município n
período de 30 de abril a 14 de maio das 09h às 17h30 (mediante protocolo emitido
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ato da entrega do envelope). O Município não se responsabilizará por envelopes que
sejam entregues em locais diferentes e/ou em datas e horários não estabelecidos
neste item.
VIII - Os Envelopes deverão conter em sua parte externa o nome e endereço do
Proponente, com indicação de telefone e e-mail para recebimento de comunicação,
além de indicação de inscrição em qual categoria (Empresas em Geral, Empresas do
MEi ou Pessoa Física). O envelope deverá estar LACRADO e conforme modelo a seguir:
Modelo da parte externa do envelope
À PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LEI MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR DE EVENTOS
NOME DA EMPRESA PROPONENTE ou PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA DO SETOR DE EVENTOS:
ENDEREÇO: _
TELEFONE: E-MAIL:
CEP: _
Estou me inscrevendo na categoria:
( )CATEGORIA EMPRESAS EM GERAL
( )CATEGORIA EMPRESAS DO MEi
( )CATEGORIA PESSOA FÍSICA- CPF
IX - A ausência de qualquer documento dos listados acima desclassificará
automaticamente a empresa ou CPF do processo de seleção para o Auxílio Emergencial
ao Setor de Eventos.
*OBSERVAÇÃO 1 Para as empresas, a ausência dos documentos relativos à
comprovação de registro de funcionários (GPS, GFIP e FGTS), quando ausentes
do envelope indicarão que a empresa não tem funcionários, bem como a
ausência do contrato de locação ou financiamento imobiliário ativo, indicará que
a empresa não paga aluguel ou possui financiamento imobiliário ativo, e,
portanto, pela ausência destes, e, somente destes documentos, não
desclassificará a empresa CNPJ do processo de seleção.
*OBSERVAÇÃO 2 Para as Pessoas Físicas, a ausência dos documentos:
Declaração de matrícula do (s) Filho (s) e/ou Laudo Médico para pessoa com
deficiência indicarão apenas que não possui filhos em idade escolar e não possui
deficiência e, portanto, pela ausência destes, e, somente destes documentesnão desclassificará a Pessoa Física do processo de seleção.
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JflllJl
X - A inscrição para participar da seleção estará realizada após o recebimento do
protocolo.
3. SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
XI - Da categoria EMPRESAS EM GERAL serão classificadas as maiores pontuações
conforme os critérios abaixo, e na proporção limitado ao teto orçamentário/financeiro
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):
CRITÉRIO ÍNDICE PONTOS DOCUMENTAÇÃO DE
COMPROVAÇAO
Faturamento 2019 X 2020 - Redução de O a 10% O -Faturamento 2019
será avaliado em -Faturamento 2020
percentual a redução 1-- ----------+----------l ** Os faturamentos
comparativa de Redução de 11 a 30
% 5 apresentados deverão
faturamento de 2020 com estar devidamente
relação a 2019. homologados/vistados
*Na relação Faturamento 1- -----------+----------i pelo contador da
2020/ Faturamento de Redução de 31 a 50% 10 empresa/ habilitado no
2019 serão considerados CRC (Conselho Regional
apenas os números de Contabilidade).
inteiros da fração, não
sendo arredondados e
nem considerados os
números decimais.
Redução de 51 a 70% 15
Redução de 71 a 100% 20
Funcionários registrados Número de funcionários
em Carteira de trabalho- registrados em carteira de
serão avaliados a trabalho (CLT)
quantidade de
funcionários registrados no
momento da inscrição
03 pontos por
funcionário
registrado.
-Guia da Previdência
Social (GPS)
-Guia de Recolhimento
do FGTS
Informações da
Previdência Social
(GFIP) última
atualizada no mês da
inscrição para
participação nesta lei.
Aluguel ou financiamento Paga aluguel ou possui
imobiliário ativo no nome financiamento imobiliário
da empresa ou do sócio ativo no nome da empresa
proprietário- será avaliado ou do sócio proprietário-:
se a empresa paga ou não ( ) sim
aluguel ou possui ( ) não
financiamento imobiliário
ativo para fins de
comprovação desta
20 pontos, se
SIM
Contrato de aluguel ou
contrato de
financiamento
imobiliário ativo em
nome do CNPJ ou sócio
da empresa
J7
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Pone: 43 3162 4268 - E-rnail: gab;oete@ap""""'·P•-gov.b, 1/ ,L ;_
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despesa fixa
Tempo de abertura da De Fev/2020 até 3 anos 5 Cartão do CNPJ
empresa (quanto mais
tempo, mais serviço e
emprego gerou, mais 4 e 5 anos 10
pagou tributos
municipais). **a Empresa 6 e 7 anos 15
tem que estar ativa desde
o mês de fevereiro de
2020. Não serão 8 e 9 anos 20
considerados os meses,
somente o número inteiro
em anos Acima de 10 anos 25
XII - As empresas melhores pontuadas receberão um auxílio proporcional a pontuação,
conforme abaixo:
a) Empresas com classificação de 05 a 30 pontos: receberá o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
b) Empresas com classificação de 31 a 60 pontos: receberá o valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
e) Empresas com classificação de acima de 61 pontos: receberá o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
XIII - Da categoria EMPRESAS DO MEi serão classificadas as maiores pontuações conforme
os critérios abaixo, e na proporção limitado ao teto orçamentário/financeiro R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
CRITÉRIO ÍNDICE PONTOS DOCUMENTAÇÃO DE
COMPROVAÇAO
Faturamento 2019 X Redução de O ou menos a O -Faturamento 2.019
2020- será avaliado em 10% -Faturamento 2.020
percentual a redução f-- ------------+------- **Os faturamentos
comparativa de Redução de 11 a 30
% 5 apresentados deverão
faturamento de 2.020 estar devidamente
com relação à 2019. homologados/vistados
*Na relação f-- ------------+---------à pelo contador da
Faturamento 2020/ Redução de 31 a 50% 10 empresa devidamente
registrado no CRC
(Conselho Regional de
Faturamento de 2019
serão considerados
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apenas os números I Redução de 51 a 70%
inteiros da fração, não
sendo arredondados e
n~m consid_era?os os \ Redução de 71 a 100% ou \ 20 \
numeras decimais, mais
15 Contabilidade).
Funcionários registrados
em Carteira de trabalhoserão avaliados
quantidade
Número de funcionários
registrados em carteira de
a I trabalho (CLT)
de
funcionários registrados
no momento da
inscrição
03 pontos por
funcionário
registrado.
-Guia da Previdência
Social (GPS)
-Guia de Recolhimento
do FGTS
-Informações da
Previdência Social
(GFIP) última atualizada
no mês da inscrição
para participação nesta
lei.
Aluguel ou contrato de
financiamento
imobiliário ativo em
nome da empresa ou do
sócio-administrador
será avaliado se a
empresa paga ou não
aluguel ou possui
contrato de
financiamento
imobiliário ativo em
nome da empresa ou
sócio-administrador
para fins de
comprovação desta
despesa fixa
Paga aluguel ou contrato de
financiamento imobiliário
ativo em nome da empresa
ou do sócio-administrador:
() sim
( ) não
20 pontos, se
SIM
-Contrato de aluguel ou
contrato de
financiamento
imobiliário ativo em
nome do CNPJ ou sócio
da empresa
Tempo de abertura da I De Fev/2020 até 3 anos
4 e 5 anos
5
empresa (quanto mais
tempo, mais serviço e 1---------------+- -------- -l
emprego gerou, mais
pagou tributos
municipais). **a j j j 6 e 7 anos 15
Empresa tem que estar
ativa desde o mês de
fevereiro de 2020. Não
serão considerados os
meses, somente o
número inteiro em anos f1 ----A-ci_m_a_d_e_l_O_a_n_o_s-----+1--------- -l
10
8 e 9 anos 20
25
Cartão do CNPJ
11
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V
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*OBSERVAÇÃO As empresas melhores pontuadas do MEi, até o teto
orçamentário financeiro estipulado receberão um auxílio emergencial de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
XIV - Pessoas Físicas - o auxílio beneficiará um público-alvo de até 100 (cem) profissionais
num montante de R$ 100.000 (cem mil reais), cabendo a cada selecionado um valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
XV - A proposta de contrapartida não servirá como critério de pontuação, mas será avaliada
pela comissão, a qual poderá sugerir alteração com base no critério de relevância do
interesse público. Os serviços e/ou de contrapartida serão destinados,
prioritariamente ao atendimento de alunos da rede pública municipal; aos usuários
dos serviços de assistência social ou ainda outro órgão da administração pública
municipal com atuação no interesse público, devendo a contrapartida ser efetivada até
dezembro de 2023.
XVI - Em caso da não prestação da contrapartida ao Município, no prazo estipulado, fica o
proponente obrigado a ressarcir aos cofres públicos, em até 60 (sessenta) dias, no
montante recebido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por
cento) ao mês.
XVII - Para liquidação da contrapartida o proponente deverá representar relatório com fotos,
descritivo de público, data e local da execução junto a Secretaria de Indústria,
Comércio e Emprego. Após análise do documento, em caso de aprovação, efetivará
baixa na obrigação do proponente junto ao Município através de uma Declaração de
Cumprimento de Contrapartida.
XVIII - A abertura dos envelopes e a classificação das empresas será realizada em sessões
online para a transparência do processo. O Município de Apucarana, através da
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego, divulgará no site
www.apucarana.pr.gov.br a relação das empresas e das pessoas físicas classificadas e a
relação das empresas e das pessoas físicas desclassificadas, com os devidos motivos e
a data das sessões online de abertura dos envelopes.
XIX - Serão critérios de desempate para Pessoa Jurídica (CNPJ) do setor de eventos, na
ordem abaixo, em caso de haver mais de uma empresa para compor o quadro de
empresas com pontuações semelhantes:
1) Empresa com maior número de funcionários;
2} Empresa com maior redução do faturamento em 2020 com relação a 2019;
3) Empresa que paga aluguel ou possui contrato de financiamento imobiliário
ativo em nome do CNPJ ou do sócio-administrador;
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4} Maior tempo de abertura da empresa;
5} Ordem de chegada no protocolo.
XX - Serão critérios de desempate, na ordem apresentada abaixo, para profissionais do
setor de eventos - PESSOA FÍSICA, caso após cadastramento, o número de inscritos e
habilitados ao pagamento do auxílio superar o quantitativo limite de 100 (cem)
beneficiários em que necessite critérios de desempate para atingir o teto orçamentário
de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
1} For provedor (a) de família monoparental;
2} Possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente matriculado (s) em
instituição de ensino;
3) For pessoa com deficiência;
4) Possuir 60 (sessenta)anos ou mais;
5) Ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos últimos 03
(três) meses.
*OBSERVAÇÃO Mesmo ainda no critério de desempate se necessário for, após a
verificação dos critérios acima, passarão a ser atendidos, em ordem prioritária,
os interessados de maior idade.
XXI - Será formada uma comissão de avaliação dos documentos apresentados, a qual caberá,
conforme previsto nos critérios desta Lei, elaborar relatório de classificação e/ou
desclassificação dos inscritos, cujos trabalhos serão transmitidos em sessão online a
ser divulgadas data e hora no site oficial do município de Apucarana. Também será
responsável pela validação e/ou sugestão de reformulação da contrapartida
apresentada pela empresa.
XXII - A comissão de avaliação será criada por Portaria e composta por:
1} 2 (dois) membros da Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego do
Município de Apucarana;
2) 1 (um) membro da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e Turística de
Apucarana;
3} 1 (um) membro do setor de Licitações do Município de Apucarana;
4) 1 (um) membro da ACIA;
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~
g,ib,
5) 1 (um) membro do SEBRAE;
6) 1 (um) membro do SIVANA.
XXIII - Qualquer ato omisso ou falsificação acarretará a desclassificação do proponente bem
como as sanções legais previstas em lei;
XXIV - Os proponentes inabilitados poderão interpor recurso no prazo de até 05 (cinco) dias,
a contar da data da divulgação da lista de classificados no site do Município de
Apucarana. Os recursos deverão ser entregues no protocolo geral da Prefeitura
Municipal de Apucarana e serão apensados no processo administrativo de inscrição,
não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição.
Os recursos serão analisados pelo grupo de trabalho, no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis, o qual apresentará relato de conclusão do processo. Qualquer ato não previsto
nesta Lei será dirimido pela Comissão de Classificação a qual terá deliberação
irrevogável.
XXV - Não havendo número de classificados suficientes EM CADA CATEGORIA, a sobra do
teto estipulado será distribuída de maneira igualitária entre todos os classificados DA
MESMA CATEGORIA.
XVI - Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições
e especificações previstas nesta Lei.
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ANEXO li
PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA
1. Empresa proponente:
Nome da empresa:
CNPJ:
CNAE principal:
Principais atividades exercidas pela empresa no município de Apucarana:
2. Responsável pela execução da proposta:
3. Objetivo principal da proposta:
(explicitar como a proposta vai contribuir para o município)
4. Atividades que serão desenvolvidas:
Detalhamento da atividade (o que será realizado pela empresa como forma de contrapartida para o
município?):
Período de duração em que o serviço poderá ser disponibilizado (em dias/horas/períodos):
Locais passíveis de realização:
Materiais utilizados:
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~
~ i}>r.b,
Recursos que serão necessários:
Número de membros da equipe de trabalho:
Quantidade do público beneficiado (informar a quantidade estimada do público que se pretende atingir com
a ação):
Valor estimado da ação (indicar qual seria o valor de realização da atividade, caso ela fosse contratada por
alguém):
*OBSERVAÇÃO: A contrapartida deverá ser efetivada até dezembro de 2023.
Assinatura do proponente (responsável pela empresa)
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ANEXO Ili
Modelo de Declaração de prestação de Serviços para Pessoa Física
(a ser preenchido pela empresa contratante)
(Logomarca da empresa)
Apucarana, _de de 2021.
DECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PESSOA FÍSICA
Declaro para os devidos fins que
portador do RG _, CPF residente no
endereço atuou junto a esta Empresa prestando
serviços como:
( )Técnico de eventos iluminação;
( )Técnico de eventos coreógrafos;
( )Técnico de eventos som;
{ )Técnico de eventos figurino;
{ )Técnico de eventos produção;
{ )Técnico de eventos montagem;
( )Músico de eventos;
( }Garçom de eventos;
{ )Fotógrafo de eventos;
( }Cinegrafista de eventos;
( )Decorador de eventos;
{ )Recepcionistas de eventos;
( )Assessor/promotor de eventos;
no período de a de de 2019, ou 2020 ou
2021.
Sendo a expressão da verdade, subscre,vo-me:
Ass: _
Sócio-Administrador da Empresa- Nome Completo
Empresa _
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA
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ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO- PESSOA FÍSICA PARA RECEBIMENTO DA LEI DE AUXILIO
EMERGENCIAL AO SETOR DE EVENTOS
Nome:-----------------------------------
RG: CPF: _
E-mail: Telefone: _
Profissão:---------------------------------
Endereço: _, número _
Bairro: CEP: _
Cidade: Estado: _
Estado Civil:
) casado (a)/mora com um (a) companheiro (a)
) solteiro (a)
) separado (a), Desquitado (a), divorciado (a)
) viúvo (a)
Outro: _
Possui alguma deficiência? ( ) sim ( ) não Se SIM qual? _
COMPOSIÇÃO FAMILIAR: (TODAS AS PESSOAS QUE RESIDEM NA MESMA CASA QUE VOCÊ)
Parentesco (Mãe, pai, esposo
Nome Idade (a), companheiro (a), Filho (a),
irmão (ã), tio (a), avô (ó), outro
(especificar)
Está empregado no momento? ( ) sim
Se sim, onde:--------------------------------
( )não
Já prestou serviço no setor de eventos?
( ) Sim
( ) Não
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Qual profissão/ atuação junto ao setor de eventos?
)Técnico de eventos iluminação;
)Técnico de eventos coreógrafos;
)Técnico de eventos som;
)Técnico de eventos figurino;
)Técnico de eventos produção;
)Técnico de eventos montagem;
)Músico de eventos;
)Garçom de eventos;
)Fotógrafo de eventos;
)Cinegrafista de eventos;
)Decorador de eventos;
)Recepcionistas de eventos;
)Assessor/promotor de eventos;
Apucarana, __ de de _
Assinatura
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ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
Eu,
Portador do RG e CPF _
Residente no endereço: _
Número: Bairro: _
CEP: como telefone: (
Declaro para os devidos fins, que as informações abaixo são verídicas e responsabilizo-me
integralmente pelas informações prestadas.
DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS 03 MESES:
Mês Valor da Renda Bruta
Fevereiro / 2021 R$
Março/ 2021 R$
Abril/ 2021 R$
Apucarana, __ de de _
Assinatura
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que institui o Programa de
Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos em virtude dos resultados da pandemia do
COVID-19 no Município de Apucarana.
O setor de eventos, senão o primeiro a paralisar suas atividades,
certamente será último a retomá-las em razão das restrições impostas pela pandemia do
COVID-19.
O cenário se torna ainda mais grave na medida em que, com a
variação nos números da epidemia, a retomada das atividades só será possível,
gradativamente, após a vacinação completa da população.
É impossível, assim, estimar o prejuízo sofrido por todos os que
fazem, parte do setor, sejam eles empresários, empregados, autônomos e terceiros que, de
alguma forma, têm suas atividades ligadas aos eventos.
Como se sabe, muitas empresas estão à beira da falência. Isso gera
desemprego, perda de capacidade de investimento e, sobretudo, inviabiliza a oportuna
retomada das atividades.
Não são só os empreendedores que são impactados. Com eles é
prejudicada uma cadeia gigantesca de fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores
formais e informais como: ambulantes, músicos, iluminadores, seguranças, garçons,
fotógrafos, barmans, montadores, buffets, técnicos de som, luz e imagem, cantores, DJs,
agentes de limpeza e carregadores entre muitos outros.
Nesse momento, o Município elege como prioridade a ajuda
emergencial proposta, postergando a realização de outras obras que podem aguardar. Isso
porque a municipalidade entende que mais importante agora é socorrer as pessoas que
estão em necessidade e, com isso, salvar empregos para que num futuro que se espera que
seja próximo, o setor tenha condições de retomar satisfatoriamente as atividades.
Nesse sentido, justificam-se tais medidas de apoio compreendidas
nesta iniciativa, visto que este é hoje o setor vulnerável da nossa economia. E como é
conhecido dos economistas, apoiar os vulneráveis é uma forma de garantir a sustentação
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de todos os demais setores, por isso, a administração municipal entende necessano o
investimento no valor R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), com recursos próprios,
priorizando nesta ocasião, as pessoas e empresas que atenderem aos critérios determinados
nesta proposta.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 14 de abril de 2021.
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