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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
native_id18218

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Decreto legislativo 8/2021.
2021-04-27 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-04-27 Em votação (primeiro turno) P Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T14:59:41.702444-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-04-27T14:29:53.971571-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.8/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão de 
Uso de Espaço Físico que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e 
a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA 
(FACNOPAR}, Estado do Paraná, visando à boa 
qualidade da formação dos acadêmicos e 
propiciar melhores condições de aprendizagem, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO 
NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR}, Estado do Paraná, visando à boa qualidade da 
formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem. 
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade a cessão gratuita de uso de 
02(dois} espaços físicos constituído pela estrutura do Complexo Esportivo José Antônio 
Basso "Lagoão" e Centro da Juventude "Alex Mazaron" pelo Município de Apucarana, 
para a realização de aulas práticas do curso de Educação Física, com o objetivo de 
fornecer aos bacharelandos maior qualidade no ensino prático. 
Parágrafo Único: A Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR} se 
compromete quando solicitado, a prestar assessoramento e auxílio nos eventos esportivos 
promovidos pelo Município de Apucarana. 
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio se inicia na data do dia 19 de abril de 
2021 até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
..•. ,.- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nºS/2021.. pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 26 de Abril de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
artins Pirelli Pinheiro 
ECRETARIA 
Lima 

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