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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.8/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão de
Uso de Espaço Físico que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e
a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA
(FACNOPAR}, Estado do Paraná, visando à boa
qualidade da formação dos acadêmicos e
propiciar melhores condições de aprendizagem,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO
NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR}, Estado do Paraná, visando à boa qualidade da
formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem.
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade a cessão gratuita de uso de
02(dois} espaços físicos constituído pela estrutura do Complexo Esportivo José Antônio
Basso "Lagoão" e Centro da Juventude "Alex Mazaron" pelo Município de Apucarana,
para a realização de aulas práticas do curso de Educação Física, com o objetivo de
fornecer aos bacharelandos maior qualidade no ensino prático.
Parágrafo Único: A Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR} se
compromete quando solicitado, a prestar assessoramento e auxílio nos eventos esportivos
promovidos pelo Município de Apucarana.
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio se inicia na data do dia 19 de abril de
2021 até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
..•. ,.-
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nºS/2021.. pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de Abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
artins Pirelli Pinheiro
ECRETARIA
Lima
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