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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como especifica.
native_id18219

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº 33/2021
2021-05-11 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-06 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T17:01:30.717193-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-10T17:11:24.164253-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N934/2021 
amara Municipal de Apucarana 
lido N sessão do dia
2 ~ V ( t 1-- 
Vtsto: 1° secretário---- 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL 
APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 32.711.874/0001-43, sediada na Avenida Carlópolis nº490, 
Vila São Carlos, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa 
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 
1975. 
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passo a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
que a ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 
32.711.874/0001-43, sediada na Avenida Carlópolis nº490, Vila São Carlos, nesta cidade 
apresenta; 
A presente Associação tem como objetivo estabelecer melhor 
entrosamento entre a comunidade e a Associação, estreitando laços de união, solidariedade, 
e assistência social, o combate à pobreza e promoção de geração de trabalho e renda, 
através de ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativas de valor cultural, 
promoção gratuita de educação e de saúde incluindo a prevenção de doenças, consumo de 
drogas, entre tantas outras ações. 
Através da participação de competições esportivas há envolvimento de 
toda sociedade junto aos jovens participantes para o resgate e valorização da vida. Assim 
como a divulgação da região no desporto do FUTSAL, através das competições oficiais no 
âmbito da região e no Estado. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos 
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições,preparar as 
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias 
tanto a nível Estadual como Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação desse projeto de lei. 
L~ugi 
Vereador 

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