CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N934/2021
amara Municipal de Apucarana
lido N sessão do dia
2 ~ V ( t 1--
Vtsto: 1° secretário----
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL
APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 32.711.874/0001-43, sediada na Avenida Carlópolis nº490,
Vila São Carlos, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de
1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que a ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº
32.711.874/0001-43, sediada na Avenida Carlópolis nº490, Vila São Carlos, nesta cidade
apresenta;
A presente Associação tem como objetivo estabelecer melhor
entrosamento entre a comunidade e a Associação, estreitando laços de união, solidariedade,
e assistência social, o combate à pobreza e promoção de geração de trabalho e renda,
através de ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativas de valor cultural,
promoção gratuita de educação e de saúde incluindo a prevenção de doenças, consumo de
drogas, entre tantas outras ações.
Através da participação de competições esportivas há envolvimento de
toda sociedade junto aos jovens participantes para o resgate e valorização da vida. Assim
como a divulgação da região no desporto do FUTSAL, através das competições oficiais no
âmbito da região e no Estado.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições,preparar as
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias
tanto a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação desse projeto de lei.
L~ugi
Vereador