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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!137/2021
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessao do rtia,, ~ '1
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Vll\O: 111 secret6rio, _
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da
listagem de medicamentos disponíveis na rede
pública municipal de saúde de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Deverá ser publicada em site oficial da rede municipal de saúde uma listagem
de medicamentos disponíveis e suas respectivas quantidades e os que estiverem em falta
para fornecimento à população.
§12. Os medicamentos em falta devem ser colocados em destaque para mais fácil
visualização.
§22. A publicação da listagem deverá ser atualizada a cada movimentação do estoque.
§32. Enquadra-se nesta lei as próteses, órteses e suprimentos médico-hospitalares já
incluídos na lista de fornecimento da rede pública de saúde à população.
§42. No caso de falta do medicamento ou qualquer outro material objeto desta lei
deverá ser informado um prazo possível para sua chegada.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Abril de 2021.
L~a~~~
VEREADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto de lei tem por objetivo informar a toda a população, em
especial aos munícipes que fazem uso em caráter eventual ou periódico de medicamentos
órteses, próteses e suprimentos médico-hospitalares fornecidos pela rede pública de saúde
sobre a existência de estoque ou a falta de referido material.
Esta organização permitirá que o paciente que, por exemplo, utiliza em
caráter periódico determinado medicamento, possa providenciar em tempo hábil a sua
aquisição, caso esteja em falta na rede pública de saúde, em alguma farmácia popular.
Além disso, o referido projeto de lei é amparado pelo princípio da
publicidade, um dos pilares da administração pública.
O acesso à informação precisa, em tempo real, mostrar a disponibilidade
dos medicamentos o que possibilitará aos pacientes programarem-se e somente empreender
deslocamentos tempestivos e úteis já com informações, e até mesmo ajudará os próprios
gestores a otimizar seus estoques e a movimentação de medicamentos.
A saúde é direito fundamental do cidadão e é dever da União, Estado e
Municípios garantir condições dignas de sobrevivência a todos os brasileiros.
O fornecimento de medicamentos, próteses, órteses e alguns materiais
médico-hospitalares são essenciais para garantir a sobrevida ao indivíduo, permitindo uma
vida com dignidade.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação desse projeto de lei.
Lu-c
\
a
v
s ~ eugi
Vereador
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