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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da listagem de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Apucarana, como especifica.
native_id18220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Rejeitado nas Comissões P Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Seu arquivamento foi comunicado ao propositor através do ofício nº. 87/21, em 13/5/2021.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!137/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessao do rtia,, ~ '1 
'e t 2 d 
Vll\O: 111 secret6rio, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da 
listagem de medicamentos disponíveis na rede 
pública municipal de saúde de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Deverá ser publicada em site oficial da rede municipal de saúde uma listagem 
de medicamentos disponíveis e suas respectivas quantidades e os que estiverem em falta 
para fornecimento à população. 
§12. Os medicamentos em falta devem ser colocados em destaque para mais fácil 
visualização. 
§22. A publicação da listagem deverá ser atualizada a cada movimentação do estoque. 
§32. Enquadra-se nesta lei as próteses, órteses e suprimentos médico-hospitalares já 
incluídos na lista de fornecimento da rede pública de saúde à população. 
§42. No caso de falta do medicamento ou qualquer outro material objeto desta lei 
deverá ser informado um prazo possível para sua chegada. 
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de Abril de 2021. 
L~a~~~ 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de lei tem por objetivo informar a toda a população, em 
especial aos munícipes que fazem uso em caráter eventual ou periódico de medicamentos 
órteses, próteses e suprimentos médico-hospitalares fornecidos pela rede pública de saúde 
sobre a existência de estoque ou a falta de referido material. 
Esta organização permitirá que o paciente que, por exemplo, utiliza em 
caráter periódico determinado medicamento, possa providenciar em tempo hábil a sua 
aquisição, caso esteja em falta na rede pública de saúde, em alguma farmácia popular. 
Além disso, o referido projeto de lei é amparado pelo princípio da 
publicidade, um dos pilares da administração pública. 
O acesso à informação precisa, em tempo real, mostrar a disponibilidade 
dos medicamentos o que possibilitará aos pacientes programarem-se e somente empreender 
deslocamentos tempestivos e úteis já com informações, e até mesmo ajudará os próprios 
gestores a otimizar seus estoques e a movimentação de medicamentos. 
A saúde é direito fundamental do cidadão e é dever da União, Estado e 
Municípios garantir condições dignas de sobrevivência a todos os brasileiros. 
O fornecimento de medicamentos, próteses, órteses e alguns materiais 
médico-hospitalares são essenciais para garantir a sobrevida ao indivíduo, permitindo uma 
vida com dignidade. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação desse projeto de lei. 
Lu-c
\
a
v 
s ~ eugi 
Vereador 

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