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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica.
native_id18259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº 34/2021
2021-05-11 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-06 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T17:04:00.718904-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-10T17:30:02.536285-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessã0 do dlU.i , ofu :i L 
VIStO: 
'º secretário---- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES 
LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à 
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME - CNPJ nº 
08.584.743/0001-68, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.674,56m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
de propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 06 (seis), com área de 
1.386,95m2; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 06 (seis), com área de 
1.787,61m2; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (quatorze) da quadra 06 (seis), com área de 
i.soo.oo-,'. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecções de 
peças de vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos 
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contídos.no 
Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compro 
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de 
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - 
ME - CNPJ nº 08.584.743/0001-68, encontra-se sediada no Município desde 2007, em um 
imóvel locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais 
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em 
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, com o total de 4.674,56m2, de propriedade do Município. Estima￾se que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e 
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de 
uniformes militares. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 13 de outubro de 2020, emitiu parecer favorável por se tratar de uma 
iniciativa importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do 
interesse público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a 
destinação dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plen 
atenderá a função socioeconômica da propriedade, além da expansão 
diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucaran 26 de abril de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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