Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 038/2021
Câmara Municipal de Apucarana
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VIStO:
'º secretário----
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES
LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME - CNPJ nº
08.584.743/0001-68, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 4.674,56m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 06 (seis), com área de
1.386,95m2;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 06 (seis), com área de
1.787,61m2;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (quatorze) da quadra 06 (seis), com área de
i.soo.oo-,'.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecções de
peças de vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contídos.no
Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compro
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
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Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. -
ME - CNPJ nº 08.584.743/0001-68, encontra-se sediada no Município desde 2007, em um
imóvel locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 4.674,56m2, de propriedade do Município. Estimase que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de
uniformes militares.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 13 de outubro de 2020, emitiu parecer favorável por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do
interesse público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a
destinação dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plen
atenderá a função socioeconômica da propriedade, além da expansão
diversificação econômica.
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucaran 26 de abril de 2021.
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