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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2.39/2021
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia (0 t os t J 1
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação pública nas licitações da
Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
L E I
Art. 12. Visando regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o que
prevê a Lei 14.133/2021- Nova Lei de Licitações, estabelece que os editais de licitação e contratos de
prestação de serviço ou compra de bens/produtos terão as seguintes exigências:
1 - Que o fornecedor do bem/produto e/ou serviço tenha no seu rol de empregados
e/ou prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por mulheres vítimas de violência
doméstica;
li - Que o fornecedor do bem e/ou serviço tenha no seu rol de empregados e/ou
prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por pessoas em seu primeiro emprego, em
incentivo ao primeiro emprego;
Art. 22. Competirá ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 90
dias, regulamentar a quantidade mínima de contratações que deverão conter a exigência prevista no
artigo 12 e incisos, não podendo ser inferior do que 10% dos contratos anuais.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,na data de
sua publicação.
Sala das sessões, 29 de abril de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
O presente projeto de Lei visa, nas licitações realizadas no âmbito do Legislativo
Municipal, conferir tratamento preferencial às empresas que contratem mulheres vítimas de violência
doméstica e pessoas em seu primeiro emprego, ou seja, empresas que incentivem o primeiro
emprego.
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos nobres
vereadores e vereadora.
Câmara Municipal de Apucarana, 29 de abril de 2021.
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VEREADOR
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