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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a contratação pública nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id18260

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº 35/2021
2021-05-11 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-06 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T17:04:41.117432-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-10T17:34:42.183523-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2.39/2021 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia (0 t os t J 1 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação pública nas licitações da 
Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
L E I 
Art. 12. Visando regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o que 
prevê a Lei 14.133/2021- Nova Lei de Licitações, estabelece que os editais de licitação e contratos de 
prestação de serviço ou compra de bens/produtos terão as seguintes exigências: 
1 - Que o fornecedor do bem/produto e/ou serviço tenha no seu rol de empregados 
e/ou prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por mulheres vítimas de violência 
doméstica; 
li - Que o fornecedor do bem e/ou serviço tenha no seu rol de empregados e/ou 
prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por pessoas em seu primeiro emprego, em 
incentivo ao primeiro emprego; 
Art. 22. Competirá ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 90 
dias, regulamentar a quantidade mínima de contratações que deverão conter a exigência prevista no 
artigo 12 e incisos, não podendo ser inferior do que 10% dos contratos anuais. 
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,na data de 
sua publicação. 
Sala das sessões, 29 de abril de 2021. 
~
V
º
E
~ 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
O presente projeto de Lei visa, nas licitações realizadas no âmbito do Legislativo 
Municipal, conferir tratamento preferencial às empresas que contratem mulheres vítimas de violência 
doméstica e pessoas em seu primeiro emprego, ou seja, empresas que incentivem o primeiro 
emprego. 
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos nobres 
vereadores e vereadora. 
Câmara Municipal de Apucarana, 29 de abril de 2021. 
~~ 
VEREADOR 

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