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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe, no âmbito do Município de Apucarana, sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas, impõe penalidades e dá outras providências.
native_id18261

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Rejeitado nas Comissões P Projeto obteve parecer contrários de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!41/2021 
CAmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia 05, o5, J \ . 
Visto: 1° secretário. _ 
SÚMULA: Dispõe, no âmbito do Município de Apucarana, 
sobre a emissão de ruídos sonoros 
provenientes de escapamento de 
motocicletas, impõe penalidades e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições 
estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas. 
Art. 22 As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as 
definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009 do Conama - 
Conselho Nacional do Meio Ambiente e suas devidas atualizações. 
Parágrafo único. Os procedimentos de medição para aferição dos níveis 
excessivos de ruídos seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações. 
Art. 32 A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas por esta legislação, 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
1. Sendo a primeira autuação do motociclista concernente à infração referida na 
presente legislação, será aplicada uma advertência por escrito, assinada pelo infrator, 
alertando-o com relação à legislação vigente e a necessidade de adequação; 
li. Na primeira reincidência, ocorrerá a aplicação de multa em caráter ambiental, 
lavrada por agente fiscalizador, em valor a ser definido pelo Executivo Municipal. 
..................................................................................................................................... continua .... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação projeto de lei nº 41/2020 pág.2 
Ili. Em caso de segunda reincidência, estará ainda sujeito o infrator à aplicação de 
nova multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, nos casos e hipótese 
constantes no Código Brasileiro de Trânsito e suas Resoluções vigentes. 
Art. 42 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2021. 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de lei tem por objetivo proibir a emissão de ruídos fora das 
normas e condições estabelecidas em Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas. 
Como sabemos, os dispositivos e acessórios colocados em escapamentos 
automobilísticos intensificam o barulho emitido fora das normas de trânsito estabelecidas e 
os limites impostos por lei. 
Por esse motivo, há inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos 
causados pelas motocicletas, sendo fundamental providencias legais para coibir esse tipo de 
ruído desnecessário que causam grandes transtornos, principalmente em vias de grande 
movimento, sendo considerado insalubre tanto para os pedestres quanto para os motoristas. 
Lembrando que, acima de 85 decibéis o barulho pode ser nocivo à saúde, já 
que uma moto com o escapamento adulterado, pode chegar a 118 decibéis, causando assim, 
muitos problemas auditivos. 
Por esses motivos se faz necessário políticas para coibir os barulhos 
emitidos pelas motocicletas, para isso apresento esse projeto de lei e desde já conto com o 
apoio dos meus pares para a sua~ 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 

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