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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAcrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.
native_id18296

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 44/2021.
2021-05-25 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-20 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T16:40:48.524411-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-05-24T17:17:29.395187-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 43/2021 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretário. _ 
SÚMULA:- Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei 
nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 12. Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII, e XIV, no Artigo 12 da Lei nºlll/2011, como 
segue: 
XI- De feminicídio; 
XII- Condenados pela Lei Maria da Penha; 
XIII- Condenados por maus tratos aos animais. 
XIV- Condenados por pedofilia. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
da sua publicação. 
Sala das sessões, 10 de maio de 2021. 
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ÍfÊÁDÓR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
O presente Projeto de Lei visa implementar ainda mais medidas de respeito ao 
contribuinte com a alteração ou seja, o acréscimo dos incisos XI, XII , XIII e XIV que veda a nomeação 
para cargos públicos àqueles que tenham contra si condenação de atos de violência como: o 
feminicídio, Lei Maria da Penha e maus tratos a animais. 
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos nobres 
vereadores e vereadora. 
Câmara Municipal de Apucarana, 10 de maio de 2021. 

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