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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 43/2021
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretário. _
SÚMULA:- Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei
nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 12. Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII, e XIV, no Artigo 12 da Lei nºlll/2011, como
segue:
XI- De feminicídio;
XII- Condenados pela Lei Maria da Penha;
XIII- Condenados por maus tratos aos animais.
XIV- Condenados por pedofilia.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
da sua publicação.
Sala das sessões, 10 de maio de 2021.
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ÍfÊÁDÓR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
O presente Projeto de Lei visa implementar ainda mais medidas de respeito ao
contribuinte com a alteração ou seja, o acréscimo dos incisos XI, XII , XIII e XIV que veda a nomeação
para cargos públicos àqueles que tenham contra si condenação de atos de violência como: o
feminicídio, Lei Maria da Penha e maus tratos a animais.
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos nobres
vereadores e vereadora.
Câmara Municipal de Apucarana, 10 de maio de 2021.
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