br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaReconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id18297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Retirado de Pauta P Projeto de lei foi retirado de pauta e substituído pelo substitutivo ao projeto de lei 44/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!, 44/2021 
C.âmara Municipal de Apucara;,. 
üdo na ~ do dia / L 
Vtsto:lºsecretário _ 
SÚMULA:- Reconhece a língua brasileira de 
sinais (Libras) no Município de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica reconhecida no Município a Língua Brasileira de Sinais - Libras, 
e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de 
comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas. 
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a 
forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual￾espacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e 
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 
10.436 de 2002. 
Art. 2º- As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao 
público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de 
sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. 
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais 
para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada por meio de certificado 
e/ou documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em 
conformidade com a legislação vigente. 
. continuação.: K "-r ................................................................................................... ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº 44 /2021 pág.2 
Art.32- Em consonância com o art. 194 da Lei 18.419 de 7 de janeiro de 2015 
do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná fica assegurado às pessoas 
surdas o direito de serem atendidas em órgãos públicos municipais, da administração 
direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Art. 42. Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais deverão 
contar com a atuação de Tradutores e Intérpretes de Libras/Língua Portuguesa. 
Art. 5º- Para atendimento ao disposto nesta lei ficam os órgãos municipais 
autorizados a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas 
em educação de surdos. 
Art. 62-As despesas decorrentes da execução desta lei serão regulamentadas 
por meio de Decreto de autoria do Executivo Municipal. 
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem como seu principal objetivo a maior inclusão do 
portador de qualquer deficiência auditiva. Sabe-se que o português é a língua oficial 
do nosso país, mas desde 2002 a Libras é reconhecida como língua oficial das 
comunidades surdas brasileiras. 
É uma língua complexa, espaço-visual, composta por um conjunto 
de movimentos e expressões que são captados pela visão. Diversas são suas 
características, mas ainda possuindo aspectos linguísticos comuns ao português, se 
diferenciando pela modalidade de sua apresentação. 
Importante ressaltar que a língua de sinais não possui um "formato" 
universal, sendo que cada lugar, comunidade, tem seu idioma. A própria Libras é 
derivada da Língua de Sinais Francesa (LSF), devido a influência francesa na fundação 
da primeira escola do Brasil voltada para os surdos. 
Necessário que seja dada a devida atenção e importância a este 
projeto porque ele visa e almeja algo que deveria ser objetivo de todos os Municípios 
brasileiros: a inclusão. Quando dado o devido peso à uma causa, esta começa as 
proporções necessárias. A comunidade surda do Brasil se vê desincluída e limitada em 
seus níveis de intereção e inclusão social. Isto porque pouquíssimos são os brasileiros 
que são fluentes em Libras e pouco é estimulado o interesse, principalmente 
daqueles que não possuem algum familiar que portador de alguma deficiência 
auditiva. 
O presente projeto tem como objetivo a inclusão de uma minoria 
que historicamente não recebeu a atenção, visibilidade e apoio necessário. Este é um 
passo gigante que Apucarana dá como Município referência em ações sociais e 
inclusivas. Recentemente aprovamos projetos que tratam sobre a proteção e defesa 
de pessoas portadoras de deficiências, e este segue pelo mesmo rumo. 
Por fim, cito o art. 23 da Constituição Federal, nossa Lei maior, o qual 
prevê que é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios cuidarem da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência. 
Esse projeto de lei, caso aprovado e se tornando Lei Municipal, é 
mais um passo dado por esta Casa de Leis e nosso Município em direção ao bem estar 
social do povo apucaranense. n. () 
• / (' J I 
! .r"1 ·.,, f , ! ! m / 
'~/ ' 1 M._ois 
,VEREM,-01\c__. 
< 

open original →