CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!, 44/2021
C.âmara Municipal de Apucara;,.
üdo na ~ do dia / L
Vtsto:lºsecretário _
SÚMULA:- Reconhece a língua brasileira de
sinais (Libras) no Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica reconhecida no Município a Língua Brasileira de Sinais - Libras,
e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de
comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a
forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visualespacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº
10.436 de 2002.
Art. 2º- As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao
público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de
sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais
para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada por meio de certificado
e/ou documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em
conformidade com a legislação vigente.
. continuação.: K "-r ................................................................................................... ~
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de lei nº 44 /2021 pág.2
Art.32- Em consonância com o art. 194 da Lei 18.419 de 7 de janeiro de 2015
do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná fica assegurado às pessoas
surdas o direito de serem atendidas em órgãos públicos municipais, da administração
direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 42. Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais deverão
contar com a atuação de Tradutores e Intérpretes de Libras/Língua Portuguesa.
Art. 5º- Para atendimento ao disposto nesta lei ficam os órgãos municipais
autorizados a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas
em educação de surdos.
Art. 62-As despesas decorrentes da execução desta lei serão regulamentadas
por meio de Decreto de autoria do Executivo Municipal.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como seu principal objetivo a maior inclusão do
portador de qualquer deficiência auditiva. Sabe-se que o português é a língua oficial
do nosso país, mas desde 2002 a Libras é reconhecida como língua oficial das
comunidades surdas brasileiras.
É uma língua complexa, espaço-visual, composta por um conjunto
de movimentos e expressões que são captados pela visão. Diversas são suas
características, mas ainda possuindo aspectos linguísticos comuns ao português, se
diferenciando pela modalidade de sua apresentação.
Importante ressaltar que a língua de sinais não possui um "formato"
universal, sendo que cada lugar, comunidade, tem seu idioma. A própria Libras é
derivada da Língua de Sinais Francesa (LSF), devido a influência francesa na fundação
da primeira escola do Brasil voltada para os surdos.
Necessário que seja dada a devida atenção e importância a este
projeto porque ele visa e almeja algo que deveria ser objetivo de todos os Municípios
brasileiros: a inclusão. Quando dado o devido peso à uma causa, esta começa as
proporções necessárias. A comunidade surda do Brasil se vê desincluída e limitada em
seus níveis de intereção e inclusão social. Isto porque pouquíssimos são os brasileiros
que são fluentes em Libras e pouco é estimulado o interesse, principalmente
daqueles que não possuem algum familiar que portador de alguma deficiência
auditiva.
O presente projeto tem como objetivo a inclusão de uma minoria
que historicamente não recebeu a atenção, visibilidade e apoio necessário. Este é um
passo gigante que Apucarana dá como Município referência em ações sociais e
inclusivas. Recentemente aprovamos projetos que tratam sobre a proteção e defesa
de pessoas portadoras de deficiências, e este segue pelo mesmo rumo.
Por fim, cito o art. 23 da Constituição Federal, nossa Lei maior, o qual
prevê que é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos
Municípios cuidarem da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
Esse projeto de lei, caso aprovado e se tornando Lei Municipal, é
mais um passo dado por esta Casa de Leis e nosso Município em direção ao bem estar
social do povo apucaranense. n. ()
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