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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaRegulamenta sobre a promoção de acessibilidade nos prédios públicos municipais de Apucarana, como especifica.
native_id18298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Rejeitado nas Comissões P Projeto obteve parecer contrários de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 45/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
üdo na sessão do dia t t 
Vísto: 1º 5eel'Ô'ÍQ, _ 
SÚMULA:-Regulamenta sobre a promoção de 
acessibilidade nos prédios públicos 
municipais de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Apucarana obrigada a tomar todas as 
atitudes necessárias e precisas, inclusive intervenções arquitetônicas e reformas 
estruturais, a fim de que seja promovida à acessibilidade em todos os prédios públicos 
municipais de Apucarana, em suas áreas internas, externas e espaço de circulação 
comum, a fim de que seja cumprido o previsto no art. 11 e seus incisos da Lei Federal 
nº.10098/2010. 
Art. 22- Aos imóveis alugados que são utilizados pela a Administração Direta 
ou Indireta do Poder Executivo também deverão observar as mesmas regras citadas no 
artigo anterior. 
Art.32 As edificações, sejam estas próprias ou alugadas, onde já funcionam 
órgãos da Administração Direta e Indireta do· Poder Executivo Municipal, que não 
obedeçam às normas do Art. 1 º, terão o prazo de 180 {cento e oitenta) dias a contar da 
data da publicação dessa Lei, para se adequarem às exigências. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente recebemos a excelente notícia de que nosso 
Município receberá um novo hospital (Hospital de Apucarana), e que o mesmo será 
instalado onde funciona atualmente a Autarquia Municipal de Saúde, a qual será 
destinada para outra localidade, tal como a Autarquia Municipal de Educação. 
Por tais motivos, pensando no determinado por Lei Federal (Lei mº. 
10098/98), conforme mencionado acima, este vereador entende que necessário 
projeto que abranja a regularização dos prédios públicos municipais de Apucarana, 
principalmente nos prédios que serão utilizados como destino das Autarquias 
realocadas, a fim de que seja garantida a acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
É de extrema importância ressaltar que este pedido não abrange 
somente os cidadãos apucaranenses que buscarão auxílio ou informação nestes locais, 
mas também servidores e funcionários que prestam serviços e trabalham nas 
entidades da administração pública mencionadas. 
Ainda, cabe salientar que este projeto é de interesse público e 
merece atenção por tratar de assunto de extrema delicadeza. Segundo o censo 
realizado em 2010 pelo IBGE, a população de pessoas portadores de deficiência acima 
de 10 anos de Apucarana era de 7.902 habitantes, divididos entre os portadores de 
deficiência visual, auditiva, intelectual e de mobilidade. 
Infelizmente, não foi realizado novo censo desde então para que 
possamos ter uma noção exata deste número nos dias atuais. No entanto, ainda é um 
número considerável e uma parcela de nossa população que merece respeito e deve 
ser tratada com equidade. 
O art. 23 da Constituição Federal prevê que é de competência 
comum da União. Estados, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
Ainda, a Carta Magna prevê em seu art. 30, inc. li, que compete ao 
Município legislar a fim de suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
No que tange quanto à competência deste projeto, vale lembrar que 
recentemente esta Câmara aprovou com unanimidade Projeto de Lei que incluía a 
visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, sendo que o mesmo 
recebeu parecer jurídico favorável da procuradoria desta casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Quanto à questão de que a presente lei geraria despesas ao 
executivo municipal, a mesma alegação não possui qualquer respaldo jurídico e a 
mesma matéria já foi discutida pelo STF. Primeiramente, uso como exemplo a 
ADl3.394-8 de 2007. Nesta, é bem claro em sua ementa que "não procede a alegação 
de que qualquer projeto de lei que gere despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do 
Executivo". O ministro relator, o Excelentíssimo ex-ministro, Sr. Eros Grau,afirma o 
mesmo em sua decisão. 
Não obstante, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 
878.911/RJ de 2016, definindo em sua decisão que o representante do legislativo 
municipal, o vereador, pode sim apresentar projeto de lei que tenha previsão de 
despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o Município, sendo que não existe 
nenhuma limitação jurisprudencial ou sequer LEGAL quanto à limitação de gastos 
(valores). O STF também e muito específico e deixa claro em suas decisões que apenas 
as questões que digam respeito ao interesse INTERNO da administração e de seus 
órgãos são de iniciativa privativa do Executivo. 
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.(ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - 
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)". 
Sendo assim, por todos os motivos exp~ o embasamento legal, 
constitucional e jurisprudencial, reforç~,nteúdo destf projeio e sua necessidade. 

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