CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 45/2021
Câmara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do dia t t
Vísto: 1º 5eel'Ô'ÍQ, _
SÚMULA:-Regulamenta sobre a promoção de
acessibilidade nos prédios públicos
municipais de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Apucarana obrigada a tomar todas as
atitudes necessárias e precisas, inclusive intervenções arquitetônicas e reformas
estruturais, a fim de que seja promovida à acessibilidade em todos os prédios públicos
municipais de Apucarana, em suas áreas internas, externas e espaço de circulação
comum, a fim de que seja cumprido o previsto no art. 11 e seus incisos da Lei Federal
nº.10098/2010.
Art. 22- Aos imóveis alugados que são utilizados pela a Administração Direta
ou Indireta do Poder Executivo também deverão observar as mesmas regras citadas no
artigo anterior.
Art.32 As edificações, sejam estas próprias ou alugadas, onde já funcionam
órgãos da Administração Direta e Indireta do· Poder Executivo Municipal, que não
obedeçam às normas do Art. 1 º, terão o prazo de 180 {cento e oitenta) dias a contar da
data da publicação dessa Lei, para se adequarem às exigências.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Recentemente recebemos a excelente notícia de que nosso
Município receberá um novo hospital (Hospital de Apucarana), e que o mesmo será
instalado onde funciona atualmente a Autarquia Municipal de Saúde, a qual será
destinada para outra localidade, tal como a Autarquia Municipal de Educação.
Por tais motivos, pensando no determinado por Lei Federal (Lei mº.
10098/98), conforme mencionado acima, este vereador entende que necessário
projeto que abranja a regularização dos prédios públicos municipais de Apucarana,
principalmente nos prédios que serão utilizados como destino das Autarquias
realocadas, a fim de que seja garantida a acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
É de extrema importância ressaltar que este pedido não abrange
somente os cidadãos apucaranenses que buscarão auxílio ou informação nestes locais,
mas também servidores e funcionários que prestam serviços e trabalham nas
entidades da administração pública mencionadas.
Ainda, cabe salientar que este projeto é de interesse público e
merece atenção por tratar de assunto de extrema delicadeza. Segundo o censo
realizado em 2010 pelo IBGE, a população de pessoas portadores de deficiência acima
de 10 anos de Apucarana era de 7.902 habitantes, divididos entre os portadores de
deficiência visual, auditiva, intelectual e de mobilidade.
Infelizmente, não foi realizado novo censo desde então para que
possamos ter uma noção exata deste número nos dias atuais. No entanto, ainda é um
número considerável e uma parcela de nossa população que merece respeito e deve
ser tratada com equidade.
O art. 23 da Constituição Federal prevê que é de competência
comum da União. Estados, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Ainda, a Carta Magna prevê em seu art. 30, inc. li, que compete ao
Município legislar a fim de suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
No que tange quanto à competência deste projeto, vale lembrar que
recentemente esta Câmara aprovou com unanimidade Projeto de Lei que incluía a
visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, sendo que o mesmo
recebeu parecer jurídico favorável da procuradoria desta casa de Leis.
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Quanto à questão de que a presente lei geraria despesas ao
executivo municipal, a mesma alegação não possui qualquer respaldo jurídico e a
mesma matéria já foi discutida pelo STF. Primeiramente, uso como exemplo a
ADl3.394-8 de 2007. Nesta, é bem claro em sua ementa que "não procede a alegação
de que qualquer projeto de lei que gere despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo". O ministro relator, o Excelentíssimo ex-ministro, Sr. Eros Grau,afirma o
mesmo em sua decisão.
Não obstante, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE
878.911/RJ de 2016, definindo em sua decisão que o representante do legislativo
municipal, o vereador, pode sim apresentar projeto de lei que tenha previsão de
despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o Município, sendo que não existe
nenhuma limitação jurisprudencial ou sequer LEGAL quanto à limitação de gastos
(valores). O STF também e muito específico e deixa claro em suas decisões que apenas
as questões que digam respeito ao interesse INTERNO da administração e de seus
órgãos são de iniciativa privativa do Executivo.
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.(ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)".
Sendo assim, por todos os motivos exp~ o embasamento legal,
constitucional e jurisprudencial, reforç~,nteúdo destf projeio e sua necessidade.