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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO ARTIGO 1 ° DA LEI 35/2020 COMO ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Retirado de Pauta P Projeto retirado de pauta a pedido dos autores em 24/05/2021.

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-:1, 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 47/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do ~ia t t 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA-ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO ARTIGO 1 ° 
DA LEI 35/2020 COMO ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI 
Art. 1 º. Altera a redação do art. I º, § 1 º, da Lei 35/2020, o qual passará a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1º .... 
§1 º O valor da diária, previsto no caput, no âmbito do Poder Executivo 
será fixado por decreto do executivo, enquanto no Poder Legislativo a 
fixação se dará por meio de ato da mesa executiva, não havendo qualquer 
vinculação entre os valores estabelecidos em cada Poder. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021. 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6./87002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto de Lei visa corrigir erro ocorrido no ano de 2020 em que o 
§ 1 ° do art. 1 ° da Lei 35/2020 estabelecia que o valor das diárias seria estabelecido por ato do Poder 
Executivo, inclusive no âmbito do Poder Legislativo, contudo a previsão desta forma fere a 
separação dos poderes, já que ao Poder Legislativo compete a fixação de diárias no âmbito deste 
poder. Em razão disto, para sanar erro legislativo, propõe-se a presente Lei, razão pela qual pede￾se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021. 

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