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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Câmara Municipal de Apucarana
udo na sessão do ~ia t t
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA-ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO ARTIGO 1 °
DA LEI 35/2020 COMO ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI
Art. 1 º. Altera a redação do art. I º, § 1 º, da Lei 35/2020, o qual passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º ....
§1 º O valor da diária, previsto no caput, no âmbito do Poder Executivo
será fixado por decreto do executivo, enquanto no Poder Legislativo a
fixação se dará por meio de ato da mesa executiva, não havendo qualquer
vinculação entre os valores estabelecidos em cada Poder.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6./87002 1 www.apucarana.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de Lei visa corrigir erro ocorrido no ano de 2020 em que o
§ 1 ° do art. 1 ° da Lei 35/2020 estabelecia que o valor das diárias seria estabelecido por ato do Poder
Executivo, inclusive no âmbito do Poder Legislativo, contudo a previsão desta forma fere a
separação dos poderes, já que ao Poder Legislativo compete a fixação de diárias no âmbito deste
poder. Em razão disto, para sanar erro legislativo, propõe-se a presente Lei, razão pela qual pedese o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021.
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