CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
SÚMULA - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E
INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera a redação do art. 12, §5°, _da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 12 ....
§5º Enquanto não foi' escolhido o presidente, não se procederá à apuração
para os demais cargos, obedecendo à seguinte ordem de cronologia: vicepresidente; 1º secretário e 2° secretário, sendo, todos os cargos, eleitos
individualmente
Art. 2°. Altera a redação do art. 66, inciso I, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 66 ....
I - determinar os dias e .horários de reunião da comissão, devendo a
reunião se dar, preferencialmente, de forma eletrônica/virtual.
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Art. 3º. Altera a redação do art. 111, inciso IV, alínea a, da Resolução 02/2013 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 111 ....
IV ...
a) Para discussão de requerimentos, quando sujeitos à deliberação
Art. 4º. Revoga as alíneas (d; f; g; h) do § 1 º do art. 153 da Resolução 02/2013 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Apucarana).
Art. 5°. Altera a redação do §1° do art. 176 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 176 ....
§1º. As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos
legislativos e de resolução, bem como requerimentos, substitutivos,
emendas, subemendas, vetos. pareceres e moções.
Art, 6°. Altera a redação do art. 209 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 209. Indicação é um pedido, encaminhado via oficio, sem qualquer
tipo de . deliberação, em que o vereador sugere medidas de interesse
público aos ôrgãos competentes. Quanto ao oficio, a assessoria técnica
promoverá, a pedido do vereador, o encaminhamento das indicações aos
órgãos, preferencialmente pela via eletrônica.
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Art. 7°. Revoga o art. 21 O e seus parágrafos, também o §2° do Art. 211, bem como a alínea
d do inciso III, contido no art. 232, todos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 8º. Cria o §5º no art. 213 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 213 ...
§5º. As emendas deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de
3 (três) horas antes da deliberação, salvo em casos excepcionais, desde que
aprovado, em votação simbólica, pela maioria simples dos vereadores
presentes, caso em que poderá ser apresentada no momento que antecede
a deliberação, desde que apresentada por no mínimo 1/3 dos vereadores.
Art. 9º. Altera a redação do art. 215 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 215. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser
apresentados somente até a primeira discussão, salvo em casos
excepcionais, caso subscrita por 1/3 dos vereadores.
Art. 10. Altera a redação do art. 243 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 243. Concluída a segunda fase de discussão (Redação final), os
projetos terão redação elaborada de acordo com o aprovado, observada
a iniciativa regimental..
Art. 11. Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente alteração em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021.
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INHEIRO
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de Resolução visa trazer otimização no período de expediente,
bem como traz a mudança no regime de apresentação de indicações, tomando-se sem limite a
quantidade semanal de indicações, bem como a desnecessidade de sua deliberação, possibilitando
aos vereadores o encaminhamento direto aos órgãos competentes.
Ainda, regulamenta-se outros assuntos e busca implementar outras medidas
previstas, razão pela qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021.
Vice-Presidente
TIAGO CORDEIRO
HEIRO