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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
native_id18300

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Aprovado em segundo turno em 14/06/2021. Resolução 4/2021.
2021-06-07 Pedido de vistas S projeto solicitado vistas pelo vereador Moisés Tavares Domingos - 7-6-2021.
2021-05-31 Pedido de vistas S Pedido vistas pelo vereador Lucas Ortiz Leugi
2021-05-25 Pedido de vistas S Pedido vistas pelo vereador Antonio Garcia em 24/5/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-14 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T16:51:02.041270-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-05-17T17:06:02.482429-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
r:".;.)mara Muniápal de Apuearana 
· do na sessão do dia { { 
/isto: lº secretário,---- 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 
SÚMULA - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E 
INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. Altera a redação do art. 12, §5°, _da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 12 .... 
§5º Enquanto não foi' escolhido o presidente, não se procederá à apuração 
para os demais cargos, obedecendo à seguinte ordem de cronologia: vice￾presidente; 1º secretário e 2° secretário, sendo, todos os cargos, eleitos 
individualmente 
Art. 2°. Altera a redação do art. 66, inciso I, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 66 .... 
I - determinar os dias e .horários de reunião da comissão, devendo a 
reunião se dar, preferencialmente, de forma eletrônica/virtual. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º. Altera a redação do art. 111, inciso IV, alínea a, da Resolução 02/2013 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 111 .... 
IV ... 
a) Para discussão de requerimentos, quando sujeitos à deliberação 
Art. 4º. Revoga as alíneas (d; f; g; h) do § 1 º do art. 153 da Resolução 02/2013 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana). 
Art. 5°. Altera a redação do §1° do art. 176 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 176 .... 
§1º. As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos 
legislativos e de resolução, bem como requerimentos, substitutivos, 
emendas, subemendas, vetos. pareceres e moções. 
Art, 6°. Altera a redação do art. 209 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 209. Indicação é um pedido, encaminhado via oficio, sem qualquer 
tipo de . deliberação, em que o vereador sugere medidas de interesse 
público aos ôrgãos competentes. Quanto ao oficio, a assessoria técnica 
promoverá, a pedido do vereador, o encaminhamento das indicações aos 
órgãos, preferencialmente pela via eletrônica. 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 7°. Revoga o art. 21 O e seus parágrafos, também o §2° do Art. 211, bem como a alínea 
d do inciso III, contido no art. 232, todos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 8º. Cria o §5º no art. 213 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 213 ... 
§5º. As emendas deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de 
3 (três) horas antes da deliberação, salvo em casos excepcionais, desde que 
aprovado, em votação simbólica, pela maioria simples dos vereadores 
presentes, caso em que poderá ser apresentada no momento que antecede 
a deliberação, desde que apresentada por no mínimo 1/3 dos vereadores. 
Art. 9º. Altera a redação do art. 215 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 215. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser 
apresentados somente até a primeira discussão, salvo em casos 
excepcionais, caso subscrita por 1/3 dos vereadores. 
Art. 10. Altera a redação do art. 243 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 243. Concluída a segunda fase de discussão (Redação final), os 
projetos terão redação elaborada de acordo com o aprovado, observada 
a iniciativa regimental.. 
Art. 11. Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente alteração em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
INHEIRO 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto de Resolução visa trazer otimização no período de expediente, 
bem como traz a mudança no regime de apresentação de indicações, tomando-se sem limite a 
quantidade semanal de indicações, bem como a desnecessidade de sua deliberação, possibilitando 
aos vereadores o encaminhamento direto aos órgãos competentes. 
Ainda, regulamenta-se outros assuntos e busca implementar outras medidas 
previstas, razão pela qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 06 de maio de 2021. 
Vice-Presidente 
TIAGO CORDEIRO 
HEIRO 

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