br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaInstitui o "PROGRAMA NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE", que dispõe sobre medidas para a promoção; preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio de plantio de uma muda de árvore, ornamental OLJ frutífera, a cada registro de nascimento de criança, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Retirado de Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N269/2019 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L 
Visto: lº secretário,---- 
SÚMULA: Institui o "PROGRAMA NASCE UMA 
CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE", que 
dispõe sobre medidas para a promoção; 
preservação do meio ambiente e educação · 
ambiental por meio de plantio de uma 
muda de árvore, ornamental OLJ frutífera, a 
cada registro de nascimento de criança, no 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA 
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto "Nasce uma 
criança, planta-se uma árvore", com a finalidade de estimular o Município a adotar 
medidas que incentivem a preservação do Meio Ambienta e a promoção da educação 
ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a 
cada registro de nascimento de criança na Rede Pública do Município, para ser 
plantada em local apropriado. 
Parágrafo Único: A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em 
parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º-A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe 
que expressamente a requerer, em até 90{noventa) dias após o nascimento, 
observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da 
família, faça o plantio da árvore. 
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, 
observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do 
órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. 
Art. 4º- Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de 
muda, receberá um certificado "Criança Amiga da Natureza", que constará a data de 
nascimento do filho, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal. 
Art. Sº- O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, 
solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos 
nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente lei. 
Art. 6º- -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2019. 
Gentil PerefrW de Souza Filho 
VER!ADOR 
2 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto visa criar mecanismos de fomento à educação e 
preservação ambiental nos Municípios brasileiros. É uma medida simples que busca 
chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da 
consciência ecológica.O projeto visa também contemplar o plantio de árvores na 
proporção de nascimento de crianças, na forma da lei.É importante que cada munícipe 
participe também do desenvolvimento sustentável, pois se sabe da eficiência da 
climatização natural do espaço urbano, da sua importância no controle das erosões, no 
regime de chuvas, no controle das águas subterrâneas e superficiais. Somado a isto, 
temos ainda os efeitos da perda de controle climático, absorção de águas pluviais e 
amortecimento de ondas sonoras. 
A proposta é um ponto de partida para garantir melhor qualidade de vida 
aos cidadãos, já que cada árvore com idade média de 30{trinta) anos possui 
capacidade de reter seis quilos de gás carbônico por ano, o que ajuda a equilibrar o 
ambiente e ameniza problemas respiratórios. 
Além de promover a educação ambiental da população, a proposição tem 
o objetivo de mitigar o problema da degradação ambiental causada pelo 
desmatamento indiscriminado, atendendo, portanto aos objetivos da Política Nacional 
de Meio Ambiente. 
As famílias que participarem do Projeto receberão o certificado "Criança 
Amiga da Natureza", que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da 
árvore com o nome da espécie vegetal, o que servirá para a educação futura da 
criança.Pelo alcance social e de consciência ambiental de que se reveste esta 
proposição, contamos com o apoio dos deíl1'9'is nobres vereadores. 
Gentil PereiraJJe Souza Filho 
VEREADOR 
3 

open original →