CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N269/2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L
Visto: lº secretário,----
SÚMULA: Institui o "PROGRAMA NASCE UMA
CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE", que
dispõe sobre medidas para a promoção;
preservação do meio ambiente e educação ·
ambiental por meio de plantio de uma
muda de árvore, ornamental OLJ frutífera, a
cada registro de nascimento de criança, no
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto "Nasce uma
criança, planta-se uma árvore", com a finalidade de estimular o Município a adotar
medidas que incentivem a preservação do Meio Ambienta e a promoção da educação
ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a
cada registro de nascimento de criança na Rede Pública do Município, para ser
plantada em local apropriado.
Parágrafo Único: A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em
parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores.
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Art. 2º-A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe
que expressamente a requerer, em até 90{noventa) dias após o nascimento,
observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da
família, faça o plantio da árvore.
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana,
observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do
órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art. 4º- Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de
muda, receberá um certificado "Criança Amiga da Natureza", que constará a data de
nascimento do filho, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. Sº- O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário,
solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos
nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente lei.
Art. 6º- -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2019.
Gentil PerefrW de Souza Filho
VER!ADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto visa criar mecanismos de fomento à educação e
preservação ambiental nos Municípios brasileiros. É uma medida simples que busca
chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da
consciência ecológica.O projeto visa também contemplar o plantio de árvores na
proporção de nascimento de crianças, na forma da lei.É importante que cada munícipe
participe também do desenvolvimento sustentável, pois se sabe da eficiência da
climatização natural do espaço urbano, da sua importância no controle das erosões, no
regime de chuvas, no controle das águas subterrâneas e superficiais. Somado a isto,
temos ainda os efeitos da perda de controle climático, absorção de águas pluviais e
amortecimento de ondas sonoras.
A proposta é um ponto de partida para garantir melhor qualidade de vida
aos cidadãos, já que cada árvore com idade média de 30{trinta) anos possui
capacidade de reter seis quilos de gás carbônico por ano, o que ajuda a equilibrar o
ambiente e ameniza problemas respiratórios.
Além de promover a educação ambiental da população, a proposição tem
o objetivo de mitigar o problema da degradação ambiental causada pelo
desmatamento indiscriminado, atendendo, portanto aos objetivos da Política Nacional
de Meio Ambiente.
As famílias que participarem do Projeto receberão o certificado "Criança
Amiga da Natureza", que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da
árvore com o nome da espécie vegetal, o que servirá para a educação futura da
criança.Pelo alcance social e de consciência ambiental de que se reveste esta
proposição, contamos com o apoio dos deíl1'9'is nobres vereadores.
Gentil PereiraJJe Souza Filho
VEREADOR
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