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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 26/03/2010, como especifica.
native_id18328

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 37/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:42:36.083472-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:04:44.924385-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 
26/03/2010, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O artigo 9º da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010, passa a ter a seguinte 
redação:- 
"Art. 9º. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas: 
/ - Para infrações leves: 01 (uma}UFMs; 
li - Para infrações médias: 02 (duas}UFMs; 
Ili - Para infrações graves: 03 (três}UFMs; 
IV - Para infrações gravíssimas: 04 (quatro}UFMs". 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 049, de 26 de 
março de 2010. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ ~1P~ffiM ·· · ·· .,,,&:::: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010 que autoriza o Executivo 
Municipal, a proceder ao Plano de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor 
de Dengue, no Município de Apucarana. 
Tendo em vista o combate dos casos de Dengue em nosso município, 
bem como a dissonância entre as penalidades cabíveis no Plano de Repressão e Combate aos 
Focos de Criadores do Mosquito Transmissor de Dengue editado em 2010, o presente Projeto 
busca o aperfeiçoamento na redação das penalidades administrativas, com o intuito de 
adequar a legislação assegurando aos agentes de endemias condições para realizarem de forma 
mais eficaz o serviço de fiscalização. 
É certo, também, que a responsabilidade pelo combate ao mosquito 
é de todos, ou seja, dos órgãos públicos e da população de um modo geral. Em que pese à 
responsabilidade seja solidária, a dengue gera um grande problema de saúde pública que, por 
sua vez, é dever desta administração buscar formas de contribuir no seu combate. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei 
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a 
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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