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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de
26/03/2010, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O artigo 9º da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010, passa a ter a seguinte
redação:-
"Art. 9º. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas:
/ - Para infrações leves: 01 (uma}UFMs;
li - Para infrações médias: 02 (duas}UFMs;
Ili - Para infrações graves: 03 (três}UFMs;
IV - Para infrações gravíssimas: 04 (quatro}UFMs".
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 049, de 26 de
março de 2010.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010 que autoriza o Executivo
Municipal, a proceder ao Plano de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor
de Dengue, no Município de Apucarana.
Tendo em vista o combate dos casos de Dengue em nosso município,
bem como a dissonância entre as penalidades cabíveis no Plano de Repressão e Combate aos
Focos de Criadores do Mosquito Transmissor de Dengue editado em 2010, o presente Projeto
busca o aperfeiçoamento na redação das penalidades administrativas, com o intuito de
adequar a legislação assegurando aos agentes de endemias condições para realizarem de forma
mais eficaz o serviço de fiscalização.
É certo, também, que a responsabilidade pelo combate ao mosquito
é de todos, ou seja, dos órgãos públicos e da população de um modo geral. Em que pese à
responsabilidade seja solidária, a dengue gera um grande problema de saúde pública que, por
sua vez, é dever desta administração buscar formas de contribuir no seu combate.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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