Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 042/2021
Súmula:- Institui, no âmbito do Município Apucarana, a
criação do MUSEU MUNICIPAL DE
APUCARANA - MUSAP, como especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE
APUCARANA - MUSAP, com a finalidade de recolher, adquirir, estudar, conservar
e expor, para fins de estudo, educação, desenvolvimento da cultura e lazer, tudo
o que se constitua em testemunho dos fatos e vultos da História de Apucarana,
bem como documentos e peças expressivas de sua formação cultural e histórica,
assim como do Estado do Paraná e do Brasil.
Parágrafo único. O MUSAP funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do
"Cine Teatro Fênix".
Art. 2º Ao Município de Apucarana caberá a responsabilidade de fornecer os meios
necessários para que, administrativamente e tecnicamente possa o MUSAP
organizar seus serviços, bem como possibilitar o cadastramento de todos os
documentos e peças que integrarão o museu, designando ou aproveitando
servidor do quadro próprio sob a coordenação do Secretário da Promoção
Artística, Cultural e Turística de Apucarana para fins de:
a) Ordenar as atividades do museu;
b) Cadastrar todos os objetos e documentos do museu;
e) Indicar objetos da coleção para permuta e/ou empréstimo, satisfeitas
as exigências técnicas;
d) Manter intercâmbio com instituições congêneres para realização de
exposições;
e) Aceitar, em comodato, objetos pertencentes a particulares para
integrar a coleção do Museu;
f) Indicar, para aquisição, objetos que interessem à coleção do Museu;
g) Fornecer certidão de documentos arquivados no Museu;
h) Orientar os dias e horários de visitas;
i) Organizar, orientar e dirigir todos os assuntos que
submetidos ao Prefeito.
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Art. 32
Art. 42
Art. 52
Será permitida a exposição de objetos pertencentes a terceiros, desde que se
constituam em peças de real valor para complementar a coleção do MUSAP.
Os objetos referidos no artigo anterior serão registrados em livro próprio para
"coleções em comodato".
Caberá ao Secretário da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, na
qualidade de responsável pelo MUSAP, decidir sobre a conveniência e interesse
do recebimento de objetos em comodato.
Parágrafo único. O recibo dos objetos em comodato será passado ao proprietário, com
descrição dos itens e eventual prazo pelo qual ficarão expostos no MUSAP.
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Art. 92
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
O MUSAP divulgará, pelos meios de comunicação social, os horários de
funcionamento.
Haverá na portaria um livro especial para os visitantes registrarem seus nomes e
endereços, para que sejam realizadas eventuais pesquisas de números de visitas
ao espaço.
O MUSAP deverá proporcionar aos visitantes de forma gratuita, todas as
informações possíveis, despertando, assim, maior interesse pelo conhecimento
da coleção e das atividades.
O MUSAP, por meio do responsável, fará sugestões para manutenção de
intercâmbio com instituições culturais do país e do exterior, visando à permuta
de publicações, informações, etc.
Os objetos de coleção do MUSAP não poderão ser emprestados e nem retirados
de seu recinto, exceto em situações excepcionas devidamente analisadas e
justificadas, com fins de divulgação do Museu e da cultura.
O MUSAP representado pelo Secretário da Secretaria da Promoção Artística,
Cultural e Turística de Apucarana poderá receber doações materiais que, após
análise e catalogação, se incorporarão ao acervo do Museu.
Haverá um circunstanciado relatório anual do MUSAP.
Nenhum objeto será exposto antes de serem atendidos os requisitos técnicos
para garantir a segurança e inviolabilidade dos mesmos.
Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto a ser emitido pelo P
Executivo.
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Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que institui, no âmbito do
Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, com a
finalidade recolher, adquirir, estudar, conservar e expor, para fins de estudo, educação,
desenvolvimento da cultura e lazer, tudo o que se constitua em testemunho dos fatos e
vultos da História de Apucarana, bem como documentos e peças expressivas de sua
formação cultural e histórica, assim como do Estado do Paraná e do Brasil.
O MUSAP será uma instituição pública e permanente, vinculado
ao Município e ligado à Secretária da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana,
que funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do "Cine Teatro Fênix".
A missão do MUSAP é valorizar, preservar e divulgar as memórias
dos processos histórico-culturais constitutivos em nosso Município, promovendo a
construção das identidades apucaranenses através do reconhecimento de sua história e de
sua importância no cenário estadual e nacional, dando ênfase no diálogo com o público
através de atividades educativo-culturais que dinamizam as relações sociais.
A preservação e conservação dos objetos pertencentes aos
museus é essencial para manter viva a memória de uma sociedade, pois os objetos trazem
consigo informações que revelam nosso passado, nos trazem para o presente e dão pistas
que ajudam a construir um futuro.
É dever desta administração realizar medidas que visam manter
viva a memória cultural da nossa cidade.
Nesse sentido, o museu não é um fim em si mesmo, mas um meio,
uma ferramenta que deve ser utilizada para o exercício do direito à memória, ao patrimônio
e à cultura; para o desenvolvimento de processos identitários e de valorização da
diversidade cultural.
As funções básicas dos museus são a preservação, a investigação e
a comunicação. E suas finalidades gerais são educação e lazer. Ao lado dessas funções
básicas e finalidades gerais, o museu pode ter funções e finalidades específicas, em sintonia
com a sua missão ou a causa para a qual foi criado.
Trata-se de um processo de empoderamento sociocultural que,
utilizando o patrimônio como recurso estratégico, valoriza o exercício da cidadania e
contribui para a melhoria da qualidade da vida social e pessoal de indivíd
coletividades.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021.
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