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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaInstitui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, como especifica.
native_id18329

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 38/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:42:59.848093-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:05:17.042731-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 042/2021 
Súmula:- Institui, no âmbito do Município Apucarana, a 
criação do MUSEU MUNICIPAL DE 
APUCARANA - MUSAP, como especifica. 
• • - ~•- ·r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE 
APUCARANA - MUSAP, com a finalidade de recolher, adquirir, estudar, conservar 
e expor, para fins de estudo, educação, desenvolvimento da cultura e lazer, tudo 
o que se constitua em testemunho dos fatos e vultos da História de Apucarana, 
bem como documentos e peças expressivas de sua formação cultural e histórica, 
assim como do Estado do Paraná e do Brasil. 
Parágrafo único. O MUSAP funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do 
"Cine Teatro Fênix". 
Art. 2º Ao Município de Apucarana caberá a responsabilidade de fornecer os meios 
necessários para que, administrativamente e tecnicamente possa o MUSAP 
organizar seus serviços, bem como possibilitar o cadastramento de todos os 
documentos e peças que integrarão o museu, designando ou aproveitando 
servidor do quadro próprio sob a coordenação do Secretário da Promoção 
Artística, Cultural e Turística de Apucarana para fins de: 
a) Ordenar as atividades do museu; 
b) Cadastrar todos os objetos e documentos do museu; 
e) Indicar objetos da coleção para permuta e/ou empréstimo, satisfeitas 
as exigências técnicas; 
d) Manter intercâmbio com instituições congêneres para realização de 
exposições; 
e) Aceitar, em comodato, objetos pertencentes a particulares para 
integrar a coleção do Museu; 
f) Indicar, para aquisição, objetos que interessem à coleção do Museu; 
g) Fornecer certidão de documentos arquivados no Museu; 
h) Orientar os dias e horários de visitas; 
i) Organizar, orientar e dirigir todos os assuntos que 
submetidos ao Prefeito. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Será permitida a exposição de objetos pertencentes a terceiros, desde que se 
constituam em peças de real valor para complementar a coleção do MUSAP. 
Os objetos referidos no artigo anterior serão registrados em livro próprio para 
"coleções em comodato". 
Caberá ao Secretário da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, na 
qualidade de responsável pelo MUSAP, decidir sobre a conveniência e interesse 
do recebimento de objetos em comodato. 
Parágrafo único. O recibo dos objetos em comodato será passado ao proprietário, com 
descrição dos itens e eventual prazo pelo qual ficarão expostos no MUSAP. 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
Art. 92 
Art. 10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
O MUSAP divulgará, pelos meios de comunicação social, os horários de 
funcionamento. 
Haverá na portaria um livro especial para os visitantes registrarem seus nomes e 
endereços, para que sejam realizadas eventuais pesquisas de números de visitas 
ao espaço. 
O MUSAP deverá proporcionar aos visitantes de forma gratuita, todas as 
informações possíveis, despertando, assim, maior interesse pelo conhecimento 
da coleção e das atividades. 
O MUSAP, por meio do responsável, fará sugestões para manutenção de 
intercâmbio com instituições culturais do país e do exterior, visando à permuta 
de publicações, informações, etc. 
Os objetos de coleção do MUSAP não poderão ser emprestados e nem retirados 
de seu recinto, exceto em situações excepcionas devidamente analisadas e 
justificadas, com fins de divulgação do Museu e da cultura. 
O MUSAP representado pelo Secretário da Secretaria da Promoção Artística, 
Cultural e Turística de Apucarana poderá receber doações materiais que, após 
análise e catalogação, se incorporarão ao acervo do Museu. 
Haverá um circunstanciado relatório anual do MUSAP. 
Nenhum objeto será exposto antes de serem atendidos os requisitos técnicos 
para garantir a segurança e inviolabilidade dos mesmos. 
Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto a ser emitido pelo P 
Executivo. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que institui, no âmbito do 
Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, com a 
finalidade recolher, adquirir, estudar, conservar e expor, para fins de estudo, educação, 
desenvolvimento da cultura e lazer, tudo o que se constitua em testemunho dos fatos e 
vultos da História de Apucarana, bem como documentos e peças expressivas de sua 
formação cultural e histórica, assim como do Estado do Paraná e do Brasil. 
O MUSAP será uma instituição pública e permanente, vinculado 
ao Município e ligado à Secretária da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, 
que funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do "Cine Teatro Fênix". 
A missão do MUSAP é valorizar, preservar e divulgar as memórias 
dos processos histórico-culturais constitutivos em nosso Município, promovendo a 
construção das identidades apucaranenses através do reconhecimento de sua história e de 
sua importância no cenário estadual e nacional, dando ênfase no diálogo com o público 
através de atividades educativo-culturais que dinamizam as relações sociais. 
A preservação e conservação dos objetos pertencentes aos 
museus é essencial para manter viva a memória de uma sociedade, pois os objetos trazem 
consigo informações que revelam nosso passado, nos trazem para o presente e dão pistas 
que ajudam a construir um futuro. 
É dever desta administração realizar medidas que visam manter 
viva a memória cultural da nossa cidade. 
Nesse sentido, o museu não é um fim em si mesmo, mas um meio, 
uma ferramenta que deve ser utilizada para o exercício do direito à memória, ao patrimônio 
e à cultura; para o desenvolvimento de processos identitários e de valorização da 
diversidade cultural. 
As funções básicas dos museus são a preservação, a investigação e 
a comunicação. E suas finalidades gerais são educação e lazer. Ao lado dessas funções 
básicas e finalidades gerais, o museu pode ter funções e finalidades específicas, em sintonia 
com a sua missão ou a causa para a qual foi criado. 
Trata-se de um processo de empoderamento sociocultural que, 
utilizando o patrimônio como recurso estratégico, valoriza o exercício da cidadania e 
contribui para a melhoria da qualidade da vida social e pessoal de indivíd 
coletividades. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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