Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25
de julho de 2005, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º A Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:-
"Art.2º ( ... )
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Apucarana em
consonância com o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
359/03 para o FMMA;
Art.8º Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo
4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados
os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Art.13 O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o
Prefeito do município de Apucarana ou outro a quem ele nomear, a quem
competirá também o ordenamento das despesas, obedecidos os princípios
gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.15 O FMMA terá como Tesoureiro o Tesoureiro geral do Município de
Apucarana, ou outro funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda a ser
nomeado por ato do Executivo Municipal, competindo-lhe:
I - ( .. )
li - ( )
Ili - ( )
IV - ( )."
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Art. 2º
Art. 3º
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 de
julho de 2005.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005 que instituiu o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Apucarana instituído em
2005, por meio da Lei Municipal nº 068/2005, com a natureza contábil e especial, tem por
finalidade criar condições financeiras e coordenar os recursos destinados ao desenvolvimento
das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da
qualidade de vida da população de nosso Município, previamente aprovados pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Apucarana - COMMAP.
As alterações ora propostas são meramente atualizações necessárias
as normas de gerenciamento, as quais visam apenas à adequação da legislação e finalização do
processo de implantação do Licenciamento Ambiental no Município de Apucarana, o qual irá
possibilitar o município licenciar as atividades de impacto ambiental definindo as atividades
que podem ser descentralizadas, bem como os requisitos necessários para isso, levando em
consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza da atividade.
Ressalta-se, também, que a competência dos municípios para o
licenciamento ambiental é muito importante, pois é o município que conhece os problemas de
determinada área e detém os instrumentos legais para atuar de forma integrativa entre o meio
ambiente e os cidadãos locais, e, sobretudo, para que haja uma ação compartilhada de ações e
responsabilidades, e não uma constante disputa de competências, mas a garantia de um
comprometimento tão somente com o meio ambiente.
A municipalização pretendida visa evitar a sobreposição de
competências, fará a otimização do uso dos recursos públicos, aumentará a eficácia do controle
ambiental, simplificará o processo de licenciamento ambiental, além de consolidar e favorecer
a cooperação técnica entre os órgãos municipais e estaduais, beneficiando particularmente a
economia local.
Assinale-se, ainda, que a atualização da presente Lei fortalecerá a
responsabilidade e a transparência com o uso dos recursos públicos e fará com que o
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Ambiental Municipal tenha dinamismo, obtendo uma resposta mais eficaz, rápida e pró ativa às
complexas e urgentes demandas ambientais.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021.
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