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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, como especifica.
native_id18330

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 39/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:45:21.621399-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:05:49.086223-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
- 
~ 
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cJé. tsp,z. :::: 
PROJETO DE LEI Nº. 046/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º A Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Art.2º ( ... ) 
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Apucarana em 
consonância com o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 
359/03 para o FMMA; 
Art.8º Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 
4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados 
os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a 
minimização do retorno econômico, social e ambiental. 
Art.13 O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o 
Prefeito do município de Apucarana ou outro a quem ele nomear, a quem 
competirá também o ordenamento das despesas, obedecidos os princípios 
gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74 
da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art.15 O FMMA terá como Tesoureiro o Tesoureiro geral do Município de 
Apucarana, ou outro funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda a ser 
nomeado por ato do Executivo Municipal, competindo-lhe: 
I - ( .. ) 
li - ( ) 
Ili - ( ) 
IV - ( )." 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 de 
julho de 2005. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005 que instituiu o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Apucarana instituído em 
2005, por meio da Lei Municipal nº 068/2005, com a natureza contábil e especial, tem por 
finalidade criar condições financeiras e coordenar os recursos destinados ao desenvolvimento 
das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população de nosso Município, previamente aprovados pelo Conselho 
Municipal do Meio Ambiente de Apucarana - COMMAP. 
As alterações ora propostas são meramente atualizações necessárias 
as normas de gerenciamento, as quais visam apenas à adequação da legislação e finalização do 
processo de implantação do Licenciamento Ambiental no Município de Apucarana, o qual irá 
possibilitar o município licenciar as atividades de impacto ambiental definindo as atividades 
que podem ser descentralizadas, bem como os requisitos necessários para isso, levando em 
consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza da atividade. 
Ressalta-se, também, que a competência dos municípios para o 
licenciamento ambiental é muito importante, pois é o município que conhece os problemas de 
determinada área e detém os instrumentos legais para atuar de forma integrativa entre o meio 
ambiente e os cidadãos locais, e, sobretudo, para que haja uma ação compartilhada de ações e 
responsabilidades, e não uma constante disputa de competências, mas a garantia de um 
comprometimento tão somente com o meio ambiente. 
A municipalização pretendida visa evitar a sobreposição de 
competências, fará a otimização do uso dos recursos públicos, aumentará a eficácia do controle 
ambiental, simplificará o processo de licenciamento ambiental, além de consolidar e favorecer 
a cooperação técnica entre os órgãos municipais e estaduais, beneficiando particularmente a 
economia local. 
Assinale-se, ainda, que a atualização da presente Lei fortalecerá a 
responsabilidade e a transparência com o uso dos recursos públicos e fará com que o 
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Ambiental Municipal tenha dinamismo, obtendo uma resposta mais eficaz, rápida e pró ativa às 
complexas e urgentes demandas ambientais. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2021. 
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