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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 048/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27
de abril de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os itens 4 e 5 do inciso IV do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:-
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
IV - { ... )
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual
{DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal.
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual
{DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal."
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO) do Anexo I da Lei
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de 27 de
abril de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021 que institui, no âmbito do Município de Apucarana,
o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da
pandemia do COVID-19.
Aprovada a Lei Municipal nº 027 /2021, que instituiu o Programa de
Auxilio Emergencial ao Setor de Eventos, na fase de credenciamento, constatou-se a
necessidade de adequação do texto legal á realidade fática, para fins de alteração da redação,
especificamente para facilitar aos interessados o cadastramento, com a dispensa da atuação do
profissional contador, uma vez que a declaração do faturamento anual da empresa (MEi} pode
ser elaborada pelo próprio Microempreendedor Individual e encaminhada anualmente a
Receita Federal, sem a necessidade de participação do contador. Assim, a exigência de
contador se mostrava um ônus desnecessário para a parte interessada se habilitar.
Da mesma forma, a proposta de revogação do inciso XXV, tópico
referente à seleção e classificação das pessoas jurídicas, se justifica pelo contexto da lei, a qual
fixa o limite de pagamento para participante habilitado, nos termos do art. 11, estando o
dispositivo do anexo, que ora se pretende revogar fora de compasso com o termo legal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e conside
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