br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021, como especifica.
native_id18331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 ARQUIVADO P Alterado pelo substitutivo de projeto de lei nº 48/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 048/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 
de abril de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os itens 4 e 5 do inciso IV do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:- 
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 
IV - { ... ) 
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual 
{DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal. 
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual 
{DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal." 
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO) do Anexo I da Lei 
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de 27 de 
abril de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021 que institui, no âmbito do Município de Apucarana, 
o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da 
pandemia do COVID-19. 
Aprovada a Lei Municipal nº 027 /2021, que instituiu o Programa de 
Auxilio Emergencial ao Setor de Eventos, na fase de credenciamento, constatou-se a 
necessidade de adequação do texto legal á realidade fática, para fins de alteração da redação, 
especificamente para facilitar aos interessados o cadastramento, com a dispensa da atuação do 
profissional contador, uma vez que a declaração do faturamento anual da empresa (MEi} pode 
ser elaborada pelo próprio Microempreendedor Individual e encaminhada anualmente a 
Receita Federal, sem a necessidade de participação do contador. Assim, a exigência de 
contador se mostrava um ônus desnecessário para a parte interessada se habilitar. 
Da mesma forma, a proposta de revogação do inciso XXV, tópico 
referente à seleção e classificação das pessoas jurídicas, se justifica pelo contexto da lei, a qual 
fixa o limite de pagamento para participante habilitado, nos termos do art. 11, estando o 
dispositivo do anexo, que ora se pretende revogar fora de compasso com o termo legal. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e conside 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →