'- Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 049/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 088, de 11
de outubro de 2018, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O inciso I da Lei Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:-
I - Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ nº. 75.771.253/0001-68:
LOTE DE TERRAS SOB NR. MP-9/2/3-8-1-8 {MP-nove/dois/três-8-um-B), da Quadra NR.
05 (cinco), com a área de 261,20m2
, da planta do loteamento RESIDENCIAL MADRE
PAULINA, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Principiando num marco cravado na divisa do lote 04, segue confrontando com o lote
MP-9/2/3-8-1-A com distância de 17,55 metros, até no marco cravado do alinhamento
predial e divisa com a Rua Julia Elias Naime, segue-se confrontando com o alinhamento
predial da referida rua, no seguinte rumo e distância: NE 20º44'28" SW com 12,00 metros,
segue-se desse marco, confrontando com o lote MP-9/2/3-8-1-REM com distância de
25,45 metros, segue-se desse marco, confrontando o lote 04 com distância de 15,20
metros até o marco inicial. Objeto da Matrícula nº 50.194 do C.R.I do 1º Ofício desta
Comarca."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 088, de 11 de
outubro de 2018.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucar
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a permutar
imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular.
Inicialmente, vale esclarecer que a Lei Municipal nº 088/2018
autorizou o Município a permutar imóvel de propriedade do Sr. Francisco Rizzi (amargo para
fins de indenização por obra de faixa de servidão instituída em seu imóvel destinada à
passagem de rede de galeria de águas pluviais no bairro Mundo Novo.
Após tratativas com o proprietário, chegou-se ao consenso de que a
referida indenização poderia ocorrer por meio de simples permuta por outra área, sem
dispêndio financeiro por parte do Município.
Assim, o Lote de Terras sob nº MP-(MP-nove) com área de 363,34 m
2
da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina - MATRÍCULA nº 39.640 do CRI do 1º
Ofício de Apucarana, foi permutado por força de Lei Municipal nº 088/2018 pelo imóvel de
propriedade de Francisco Rizzi Camargo - Lote de Terras sob nº 01 (um) destacado do
Condomínio Residencial Santo Ângelo, situado no Lote 10/11 da Quadra n904, da Planta do
Recanto Mundo Novo - MATRÍCULA nº 46.942 do CRI do 1º Ofício de Apucarana.
Acontece que o Lote de Terras sob nº MP-(MP-nove) com área de
363,34 m2 da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina - MATRÍCULA nº 39.640 do CRI
do 1º Ofício de Apucarana, foi unificado ao Lote 2/3-B-1 com área de com área de 326,0760 m
2
MATRÍCULA 37.871 do CRI 1º Ofício de Apucarana, ambos de propriedade do Município,
passando a constituir o LOTE MP9/2/3-B-01 com 689,416 m
2
- MATRÍCULA 50.913 do CRI 1º
Ofício de Apucarana.
Por sua vez, o LOTE MP9/2/3-B-01 com 689,416 m
2
- MATRÍCULA
50.913 do CRI 1º Ofício de Apucarana foi subdivido em 03(três) lotes - LOTE MP-9/2/3-B-1-A
com 59,126 m2 destinado a alargamento da Rua Raul Milano; LOTE MP-9/2/3-B-1-B com área
de 261,20 m2
- MATRÍCULA 50.914 dando origem a MATRÍCULA 50.914 do CRI do 1º Ofício de
Apucarana e LOTE MP-9/2/3-B-1-REM com área de 369,09 m
2 o qual deu origem a MATRÍCULA
50.915 do 1º Ofício de Apucarana.
Portanto, em razão das alterações dos lotes e visando a regul
da permuta prevista na Lei Municipal nº 088/2018, a denominação LOTE MP-9 (
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PMA, com área de 363,34 m
2 da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina, contida na
referida norma jurídica foi alterado para LOTE MP-9/2/3-B-1-B com área de 261,20 m2
-
MATRÍCULA 50.914 dando origem a MATRÍCULA 50.914 do CRI do 1º Ofício de Apucarana.
A documentação acostada demonstra claramente as circunstâncias
que ensejaram as alterações para correta avaliação e instrução do processo legislativo. Vale
destacar que o projeto de unificação dos lotes supracitados ocorreu em consequência da
necessidade de retirada de área para alargamento da Rua Raul Milano.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, de maio de 2021.
'ipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br