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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018, como especifica.
native_id18332

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 41/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:48:16.806456-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:07:14.234021-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'- Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 049/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 088, de 11 
de outubro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O inciso I da Lei Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:- 
I - Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ nº. 75.771.253/0001-68: 
LOTE DE TERRAS SOB NR. MP-9/2/3-8-1-8 {MP-nove/dois/três-8-um-B), da Quadra NR. 
05 (cinco), com a área de 261,20m2
, da planta do loteamento RESIDENCIAL MADRE 
PAULINA, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: 
Principiando num marco cravado na divisa do lote 04, segue confrontando com o lote 
MP-9/2/3-8-1-A com distância de 17,55 metros, até no marco cravado do alinhamento 
predial e divisa com a Rua Julia Elias Naime, segue-se confrontando com o alinhamento 
predial da referida rua, no seguinte rumo e distância: NE 20º44'28" SW com 12,00 metros, 
segue-se desse marco, confrontando com o lote MP-9/2/3-8-1-REM com distância de 
25,45 metros, segue-se desse marco, confrontando o lote 04 com distância de 15,20 
metros até o marco inicial. Objeto da Matrícula nº 50.194 do C.R.I do 1º Ofício desta 
Comarca." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 088, de 11 de 
outubro de 2018. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a permutar 
imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular. 
Inicialmente, vale esclarecer que a Lei Municipal nº 088/2018 
autorizou o Município a permutar imóvel de propriedade do Sr. Francisco Rizzi (amargo para 
fins de indenização por obra de faixa de servidão instituída em seu imóvel destinada à 
passagem de rede de galeria de águas pluviais no bairro Mundo Novo. 
Após tratativas com o proprietário, chegou-se ao consenso de que a 
referida indenização poderia ocorrer por meio de simples permuta por outra área, sem 
dispêndio financeiro por parte do Município. 
Assim, o Lote de Terras sob nº MP-(MP-nove) com área de 363,34 m
2 
da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina - MATRÍCULA nº 39.640 do CRI do 1º 
Ofício de Apucarana, foi permutado por força de Lei Municipal nº 088/2018 pelo imóvel de 
propriedade de Francisco Rizzi Camargo - Lote de Terras sob nº 01 (um) destacado do 
Condomínio Residencial Santo Ângelo, situado no Lote 10/11 da Quadra n904, da Planta do 
Recanto Mundo Novo - MATRÍCULA nº 46.942 do CRI do 1º Ofício de Apucarana. 
Acontece que o Lote de Terras sob nº MP-(MP-nove) com área de 
363,34 m2 da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina - MATRÍCULA nº 39.640 do CRI 
do 1º Ofício de Apucarana, foi unificado ao Lote 2/3-B-1 com área de com área de 326,0760 m
2 
MATRÍCULA 37.871 do CRI 1º Ofício de Apucarana, ambos de propriedade do Município, 
passando a constituir o LOTE MP9/2/3-B-01 com 689,416 m
2 
- MATRÍCULA 50.913 do CRI 1º 
Ofício de Apucarana. 
Por sua vez, o LOTE MP9/2/3-B-01 com 689,416 m
2 
- MATRÍCULA 
50.913 do CRI 1º Ofício de Apucarana foi subdivido em 03(três) lotes - LOTE MP-9/2/3-B-1-A 
com 59,126 m2 destinado a alargamento da Rua Raul Milano; LOTE MP-9/2/3-B-1-B com área 
de 261,20 m2 
- MATRÍCULA 50.914 dando origem a MATRÍCULA 50.914 do CRI do 1º Ofício de 
Apucarana e LOTE MP-9/2/3-B-1-REM com área de 369,09 m
2 o qual deu origem a MATRÍCULA 
50.915 do 1º Ofício de Apucarana. 
Portanto, em razão das alterações dos lotes e visando a regul 
da permuta prevista na Lei Municipal nº 088/2018, a denominação LOTE MP-9 ( 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PMA, com área de 363,34 m
2 da Planta do Loteamento Residencial Madre Paulina, contida na 
referida norma jurídica foi alterado para LOTE MP-9/2/3-B-1-B com área de 261,20 m2 
- 
MATRÍCULA 50.914 dando origem a MATRÍCULA 50.914 do CRI do 1º Ofício de Apucarana. 
A documentação acostada demonstra claramente as circunstâncias 
que ensejaram as alterações para correta avaliação e instrução do processo legislativo. Vale 
destacar que o projeto de unificação dos lotes supracitados ocorreu em consequência da 
necessidade de retirada de área para alargamento da Rua Raul Milano. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, de maio de 2021. 
'ipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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