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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 052/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24
de agosto de 2017, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de
2017, que passa a ter a seguinte redação:-
"Art. 17 ( ... )
XXX/1 - Fica criado a ouvidoria do SUAS, cujas atribuições e funcionamento serão
definidas por ato regulamentar a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 058, de 24 de
agosto de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do Município de Apucarana.
A Lei Municipal nº 058/17, regulamenta o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana. O SUAS configura-se como
reordenamento da Política de Assistência Social na perspectiva de promover maior efetividade
de suas ações.
O SUAS está baseada na construção democrática da participação
social, sendo responsável pelo aprimoramento da gerência da Política de Assistência Social,
planejando, articulando, monitorando e avaliando as ações propostas.
A proposta versa na criação da Ouvidoria do Sistema Único de
Saúde, em conformidade com o art. 114 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do
Conselho Nacional de Assistência Social, que define o papel da participação social, na gestão
do SUAS, por meio do desenvolvimento de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de
planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e
participativo.
Vale sublinhar que a ouvidoria do SUAS será uma ferramenta que irá
fortalecer a gestão pública municipal, haja vista que o usuário poderá utilizá-la para estar mais
próximo da construção das políticas de Assistência Social em nosso Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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