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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica.
native_id18333

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 43/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:49:05.235818-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:08:10.254727-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 052/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 
de agosto de 2017, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 
2017, que passa a ter a seguinte redação:- 
"Art. 17 ( ... ) 
XXX/1 - Fica criado a ouvidoria do SUAS, cujas atribuições e funcionamento serão 
definidas por ato regulamentar a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 058, de 24 de 
agosto de 2017. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1:.fj@ , . Jõ.~.1n,2:::: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS do Município de Apucarana. 
A Lei Municipal nº 058/17, regulamenta o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana. O SUAS configura-se como 
reordenamento da Política de Assistência Social na perspectiva de promover maior efetividade 
de suas ações. 
O SUAS está baseada na construção democrática da participação 
social, sendo responsável pelo aprimoramento da gerência da Política de Assistência Social, 
planejando, articulando, monitorando e avaliando as ações propostas. 
A proposta versa na criação da Ouvidoria do Sistema Único de 
Saúde, em conformidade com o art. 114 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do 
Conselho Nacional de Assistência Social, que define o papel da participação social, na gestão 
do SUAS, por meio do desenvolvimento de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de 
planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e 
participativo. 
Vale sublinhar que a ouvidoria do SUAS será uma ferramenta que irá 
fortalecer a gestão pública municipal, haja vista que o usuário poderá utilizá-la para estar mais 
próximo da construção das políticas de Assistência Social em nosso Município. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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