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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, como especifica.
native_id18334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 42/2021.
2021-05-18 Em votação (segundo turno) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:48:45.952959-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:07:43.533426-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 051/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 
de novembro de 2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:- 
"Art. 10- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 
18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, com 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sendo: 
I - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal entre as 
Secretarias de interesses afins, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas 
as Políticas Sociais e Econômicas, sendo: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da 
Família; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego; 
h} 01 (um) representante da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e 
Turística. 
li - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes 
segmentos: 
a) 03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da 
Assistência Social; 
b) 03 (três) representantes das Entidades ou Organizações 
serviços de Assistência Social, legalmente constituídas e 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, estando em pleno e regular 
funcionamento; 
e) 03 (três) representantes de entidades ou organizações de trabalhadores do 
setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 210, de 23 de 
novembro de 2009. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
A Lei Municipal nº 210/09, regulamenta o funcionamento do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que reúne representantes do governo 
municipal e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de 
serviços sociais públicos e privados no Município. 
O presente projeto tem por objetivo a adequação da norma 
municipal à Política de Assistência Social, em atendimento ao art. 17, da LOAS - Lei Federal nº 
8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social. 
"Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), 
órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da 
Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política 
Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente 
da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução por igual período. 
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social {CNAS) é composto por 
18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados 
ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação 
da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios 
seguintes: 
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) 
representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 
li - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes 
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e 
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos 
em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal. 
§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um 
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de )1ííiti) 
ano, permitida uma única recondução por igual período. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
" Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
§ ]Q O Conselho Nacional de Assistência Social {CNAS) contará com uma 
Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do 
Poder Executivo. 
§ 4g Os Conselhos de que tratam os incisos li, Ili e IV do art. 16 deverão 
ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios, mediante lei específica. 
§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos li, Ili e IV do art. 16, com 
competência para acompanhar a execução da política de assistência 
social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com 
as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, 
de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, 
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, 
mediante lei específica." 
Pode-se destacar que a alteração proposta visa fortalecer a existência 
e eficiência do CMAS, com objetivo de proporcionar melhor paridade representativa, visto que 
busca manter o equilíbrio dos interesses coletivos na Política de Assistência Social e Econômica 
em nosso Município. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
1 de maio de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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