Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23
de novembro de 2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:-
"Art. 10- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por
18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sendo:
I - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal entre as
Secretarias de interesses afins, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas
as Políticas Sociais e Econômicas, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da
Família;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego;
h} 01 (um) representante da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e
Turística.
li - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes
segmentos:
a) 03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da
Assistência Social;
b) 03 (três) representantes das Entidades ou Organizações
serviços de Assistência Social, legalmente constituídas e
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Art. 2º
Art. 3º
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, estando em pleno e regular
funcionamento;
e) 03 (três) representantes de entidades ou organizações de trabalhadores do
setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 210, de 23 de
novembro de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de
Assistência Social.
A Lei Municipal nº 210/09, regulamenta o funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que reúne representantes do governo
municipal e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de
serviços sociais públicos e privados no Município.
O presente projeto tem por objetivo a adequação da norma
municipal à Política de Assistência Social, em atendimento ao art. 17, da LOAS - Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
"Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente
da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social {CNAS) é composto por
18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados
ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação
da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios
seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um)
representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
li - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos
em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de )1ííiti)
ano, permitida uma única recondução por igual período.
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§ ]Q O Conselho Nacional de Assistência Social {CNAS) contará com uma
Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do
Poder Executivo.
§ 4g Os Conselhos de que tratam os incisos li, Ili e IV do art. 16 deverão
ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, mediante lei específica.
§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos li, Ili e IV do art. 16, com
competência para acompanhar a execução da política de assistência
social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com
as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais,
de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos,
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
mediante lei específica."
Pode-se destacar que a alteração proposta visa fortalecer a existência
e eficiência do CMAS, com objetivo de proporcionar melhor paridade representativa, visto que
busca manter o equilíbrio dos interesses coletivos na Política de Assistência Social e Econômica
em nosso Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
1 de maio de 2021.
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