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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº 048, de 2021 a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº. 048/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27
de abril de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2Q
Art. 3º
Os itens 4 e 5 do inciso IV e o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27
de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:-
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
IV - ( ... )
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal.
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DASN - SIMEI} encaminhada a Receita Federal.
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e
entregues presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba nº 1215}, neste
Município no período de 30 de abril a 21 de maio das 09h às 17h30 (mediante
protocolo emitido no ato da entrega do envelope). O Município não se
responsabilizará por envelopes que sejam entregues em locais diferentes e/ou em
datas e horários não estabelecidos neste item."
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO} do Anexo I da Lei
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de
abril de 2021.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2021 em
apenso, que altera o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021 que
institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor
de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do COVID-19.
O presente Substitutivo prorroga o prazo para captação de
propostas do Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos de Apucarana. As
inscrições inicializaram-se no dia 30 de abril de 2021, entretanto, buscando atingir o maior
número possível de pessoas e de empresas, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego propõe-se prorrogar o prazo limite de inscrições inicialmente previsto para encerrar
na sexta-feira (14/05) para o dia 21 de maio.
Desta forma, também está prorrogada a data limite para as demais
fases do Programa de Auxílio Emergencial que repassa recursos municipais a fim de amenizar o
impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural em Apucarana.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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