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materia nº 48/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021, como especifica.
native_id18351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S —
2021-05-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:47:49.842223-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T14:17:45.912135-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021 
Dê-se ao Projeto de Lei nº 048, de 2021 a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº. 048/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 
de abril de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2Q 
Art. 3º 
Os itens 4 e 5 do inciso IV e o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 
de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:- 
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 
IV - ( ... ) 
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor 
Individual (DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal. 
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor 
Individual (DASN - SIMEI} encaminhada a Receita Federal. 
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e 
entregues presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba nº 1215}, neste 
Município no período de 30 de abril a 21 de maio das 09h às 17h30 (mediante 
protocolo emitido no ato da entrega do envelope). O Município não se 
responsabilizará por envelopes que sejam entregues em locais diferentes e/ou em 
datas e horários não estabelecidos neste item." 
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO} do Anexo I da Lei 
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de 
abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1@í@ . . .. Jb.tsfz:;: 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2021 em 
apenso, que altera o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021 que 
institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor 
de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do COVID-19. 
O presente Substitutivo prorroga o prazo para captação de 
propostas do Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos de Apucarana. As 
inscrições inicializaram-se no dia 30 de abril de 2021, entretanto, buscando atingir o maior 
número possível de pessoas e de empresas, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego propõe-se prorrogar o prazo limite de inscrições inicialmente previsto para encerrar 
na sexta-feira (14/05) para o dia 21 de maio. 
Desta forma, também está prorrogada a data limite para as demais 
fases do Programa de Auxílio Emergencial que repassa recursos municipais a fim de amenizar o 
impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural em Apucarana. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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