CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI nº 53/2021
Câmara Muniápal de Apucarana
üdo na sessão do dia! 3·) $: t 2...~
VtStO: 1° secretário _
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES TIAGO CORDEIRO DE LIMA E
MOISÉS TAVARES DOMINGOS E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art.1º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná e
observado o disposto na Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a proibição de queimadas
no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local
ecologicamente equilibrado .
Art.2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do
fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
§1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores
materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da
infração.
§2º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis.
§3º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§4º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das
cominações civis ou penais cabíveis.
§Sº - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. ~ _ ó'
..................................................................................................................... continua ~ .•
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nºS3/2021.. pág.2
Art.32 Constituem infrações à presente lei:
1 -utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
li -provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo
que em formação;
Ili - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus,borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis não especificados na alínea b;
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
IV- soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de
vegetação em áreas do Município.
Art.42 A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas
nesta lei será, concorrentemente, dos órgãos municipais, estabelecidos por Decreto
Municipal.
Art.52 Fica instituída a criação de um "disque-denúncia" como um meio de
denúncias e encaminhamentos de mídias (fotos, vídeos e localização) de modo a unificar as
chamadas e reclamações contra as queimadas.
Parágrafo único: Esse "disque-denúncia" será amplamente divulgado para a
população através de canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal,
assim, como também o valor das multas e sua destinação.
Art.72 Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber, quanto
à autuação, as disposições contidas na Lei Complementar nº.12/2020 (Política de Proteção,
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente).
Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, OS de maio de 2021.
Lima
-
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
Viemos apresentar este projeto de lei, com honra, para deliberação dessa
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas no
Município de Apucarana.
Infelizmente, é uma prática comum dos moradores da cidade, atear fogo no
lixo, restos de podas de árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato, bem como,
incinerarem lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública, utilizando-se dos canteiros
centrais.
Essa prática é contínua e crescente em nosso município, gerando prejuízo ao
meio ambiente, à segurança e à saúde.
Alguns moradores justificam o uso do fogo, afirmando que é o meio mais
prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta as conseqüências danosas
desta atitude. A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas e tóxicas provoca
um aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as principais
vítimas são idosas e crianças, que se encontram com problemas respiratórios e irritação nos
olhos.
Porém, a fumaça causa diversos problemas de saúde além destes citados.
Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas, onde a flora e a
fauna acabam sendo prejudicadas. A fumaça é formada por material particulado e gases,
ambos muito nocivos à saúde.
Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo
que, a maioria são tóxicos ou têm ação cancerígena.
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre, óxidos
de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese de ozônio,
que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos demais
órgãos.
A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que deve
banida do nosso convívio. Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito
importante na poluição atmosférica e, conseqüentemente fator de risco para a segurança e
saúde da população. Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de
matéria de interesse coletivo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
Sem mais para o momento, firmamo-nos com
de Lima