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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id18353

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 47/2021.
2021-05-31 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-25 Pedido de vistas P Pedido vistas pelo vereador Antonio Garcia em 24/5/202'1.
2021-05-20 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T16:30:46.047089-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-05-31T16:46:16.997786-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI nº 53/2021 
Câmara Muniápal de Apucarana 
üdo na sessão do dia! 3·) $: t 2...~ 
VtStO: 1° secretário _ 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no 
Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES TIAGO CORDEIRO DE LIMA E 
MOISÉS TAVARES DOMINGOS E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art.1º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná e 
observado o disposto na Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a proibição de queimadas 
no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado . 
Art.2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do 
fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei. 
§1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores 
materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da 
infração. 
§2º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim 
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou 
responsáveis. 
§3º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 
§4º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das 
cominações civis ou penais cabíveis. 
§Sº - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. ~ _ ó' 
..................................................................................................................... continua ~ .• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nºS3/2021.. pág.2 
Art.32 Constituem infrações à presente lei: 
1 -utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de 
qualquer área; 
li -provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo 
que em formação; 
Ili - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: 
a) pneus,borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais 
combustíveis não especificados na alínea b; 
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; 
IV- soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de 
vegetação em áreas do Município. 
Art.42 A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas 
nesta lei será, concorrentemente, dos órgãos municipais, estabelecidos por Decreto 
Municipal. 
Art.52 Fica instituída a criação de um "disque-denúncia" como um meio de 
denúncias e encaminhamentos de mídias (fotos, vídeos e localização) de modo a unificar as 
chamadas e reclamações contra as queimadas. 
Parágrafo único: Esse "disque-denúncia" será amplamente divulgado para a 
população através de canais oficiais de comunicação do Município. 
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal, 
assim, como também o valor das multas e sua destinação. 
Art.72 Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber, quanto 
à autuação, as disposições contidas na Lei Complementar nº.12/2020 (Política de Proteção, 
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente). 
Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, OS de maio de 2021. 
Lima 
- 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Viemos apresentar este projeto de lei, com honra, para deliberação dessa 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas no 
Município de Apucarana. 
Infelizmente, é uma prática comum dos moradores da cidade, atear fogo no 
lixo, restos de podas de árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato, bem como, 
incinerarem lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública, utilizando-se dos canteiros 
centrais. 
Essa prática é contínua e crescente em nosso município, gerando prejuízo ao 
meio ambiente, à segurança e à saúde. 
Alguns moradores justificam o uso do fogo, afirmando que é o meio mais 
prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta as conseqüências danosas 
desta atitude. A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas e tóxicas provoca 
um aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as principais 
vítimas são idosas e crianças, que se encontram com problemas respiratórios e irritação nos 
olhos. 
Porém, a fumaça causa diversos problemas de saúde além destes citados. 
Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas, onde a flora e a 
fauna acabam sendo prejudicadas. A fumaça é formada por material particulado e gases, 
ambos muito nocivos à saúde. 
Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo 
que, a maioria são tóxicos ou têm ação cancerígena. 
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre, óxidos 
de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese de ozônio, 
que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos demais 
órgãos. 
A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que deve 
banida do nosso convívio. Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito 
importante na poluição atmosférica e, conseqüentemente fator de risco para a segurança e 
saúde da população. Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de 
matéria de interesse coletivo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a 
aprovação do presente projeto. 
Sem mais para o momento, firmamo-nos com 
de Lima 

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